16/09/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 13:14

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ANICETA MARIA BARBOSA RODRIGUES CASTRO em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712759-62.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANICETA MARIA BARBOSA RODRIGUES CASTRO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O Enunciado Fonaje Cível 51, afirma que “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.”.

Assim, considerando que a fase de conhecimento encerrou-se, havendo título judicial consolidado, que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e que já foi expedida certidão de crédito para a devida habilitação junto ao juízo da recuperação judicial, conforme art. 9º da Lei nº 11.101/2005, a prestação jurisdicional de competência deste Juizado esgotou-se, razão pela qual deve, o feito, ser extinto.

Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c Enunciado Fonaje Cível 51.

Sem custas, sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
20/08/2024 15:22

Recebidos os autos
20/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/08/2024 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/08/2024 04:38

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 08:14

Expedição de Certidão.
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 18:22

Recebidos os autos
14/08/2024 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ANICETA MARIA BARBOSA RODRIGUES CASTRO em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712759-62.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANICETA MARIA BARBOSA RODRIGUES CASTRO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Em detida análise dos autos, verifico que, na verdade, trata-se de crédito concursal e não extraconcursal, como constou da decisão de ID 202326119, já que o fato gerador, a compra das passagens (ID 172803346), ocorreu, na verdade, em data anterior (22/8/2023) ao pedido de recuperação judicial, que se deu em 29/8/2023.

Sendo assim, tratando-se de crédito extraconcursal, determino à remessa dos autos à Contadoria para atualização do débito até 29/08/2023, data do pedido de recuperação judicial da empresa requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 26.***.***/0001-57, conforme art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Após, expeça-se certidão de crédito nos moldes da Recomendação 109/2021-CNJ, para que a parte credora possa requerer a habilitação do crédito no juízo da Recuperação Judicial, devendo observar as informações do Administrador Judicial na página https://rj123milhas.com.br/#/home Intimem-se.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
13/08/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
13/08/2024 14:30

Recebidos os autos
13/08/2024 14:30

Outras decisões
13/08/2024 08:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/08/2024 08:19

Transitado em Julgado em 12/08/2024
29/07/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712759-62.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANICETA MARIA BARBOSA RODRIGUES CASTRO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Regularmente intimada a promover a emenda à inicial, nos termos da decisão de ID 202326119, a parte autora não atendeu no prazo devido.

Desta feita, não emendada a inicial na forma determinada, o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS.

INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATO MANTIDO. 1.

Em se tratando de decisão com natureza terminativa, o recurso cabível é a apelação, nos termos do artigo 1.009, do CPC. 2.

Os arts. 319 e 320, ambos do CPC, disciplinam que a petição inicial deve preencher certos requisitos legais para viabilizar a demanda, cabendo ao juiz determinar a sua necessária adequação (art. 321), para possibilitar a correta prestação jurisdicional. 3.

Impõe-se o indeferimento do cumprimento de sentença, se a parte, instada a regularizar a petição inicial, deixa transcorrer in albis o prazo concedido. 4.

Preliminar rejeitada.

Recurso desprovido." (TJ-DF 07334043120208070001 DF 0733404-31.2020.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/08/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, INDEFIRO a inicial de cumprimento de sentença, ID 202093828, com fundamento no art. 924, I, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei 9.099/95.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte autora e, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
25/07/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:02

Recebidos os autos
25/07/2024 14:02

Indeferida a petição inicial
25/07/2024 08:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/07/2024 08:51

Decorrido prazo de ANICETA MARIA BARBOSA RODRIGUES CASTRO - CPF: *60.***.*65-49 (EXEQUENTE) em 24/07/2024.
25/07/2024 06:05

Decorrido prazo de ANICETA MARIA BARBOSA RODRIGUES CASTRO em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712759-62.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANICETA MARIA BARBOSA RODRIGUES CASTRO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Considerando tratar-se de crédito extraconcursal, constituído após o pedido de recuperação da empresa devedora, ocorrido em 29/08/2023, prossiga-se intimando-se a exequente para anexar aos autos nova planilha do débito, porquanto os cálculos de ID 202093830 não atendem ao comando do acórdão de ID 195509683.

Deverá, a exequente, observar o termo inicial dos juros de mora (a partir da citação da ré), excluindo, ainda, os assessórios (ID 202093830, pag. 2) porque não são devidos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
01/07/2024 12:58

Recebidos os autos
01/07/2024 12:57

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2024 04:48

Processo Desarquivado
27/06/2024 07:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 17:22

Decorrido prazo de ANICETA MARIA BARBOSA RODRIGUES CASTRO - CPF: *60.***.*65-49 (AUTOR) em 14/05/2024.
15/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ANICETA MARIA BARBOSA RODRIGUES CASTRO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:31

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:59

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:20

Recebidos os autos
23/02/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/02/2024 17:12

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 09:17

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
04/02/2024 18:07

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2024 04:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:40

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 15:25

Recebidos os autos
19/12/2023 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2023 08:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/12/2023 08:26

Juntada de Certidão
19/12/2023 06:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 03:06

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:48

Recebidos os autos
15/12/2023 15:48

Julgado improcedente o pedido
14/12/2023 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/12/2023 14:00

Recebidos os autos
14/12/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/12/2023 12:53

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:30

Juntada de Petição de especificação de provas
21/11/2023 07:55

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 18:33

Juntada de Petição de impugnação
17/11/2023 16:25

Decorrido prazo de ANICETA MARIA BARBOSA RODRIGUES CASTRO - CPF: *60.***.*65-49 (AUTOR) em 13/11/2023.
14/11/2023 04:07

Decorrido prazo de ANICETA MARIA BARBOSA RODRIGUES CASTRO em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 20:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 20:00

Recebidos os autos
06/11/2023 20:00

Deferido em parte o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
06/11/2023 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/11/2023 16:13

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
07/10/2023 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2023 03:05

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 23:47

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:57

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 15:57

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:53

Recebidos os autos
22/09/2023 15:53

Indeferido o pedido de ANICETA MARIA BARBOSA RODRIGUES CASTRO - CPF: *60.***.*65-49 (AUTOR)
22/09/2023 15:53

Outras decisões
21/09/2023 23:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/09/2023 21:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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