15/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712628-87.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATO CARVALHO TEIXEIRA, JANINE BARBOSA RODRIGUES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O Enunciado Fonaje Cível 51, afirma que “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.”.

Assim, considerando que a fase de conhecimento encerrou-se, havendo título judicial consolidado, que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e que já foi expedida certidão de crédito para a devida habilitação junto ao juízo da recuperação judicial, conforme art. 9º da Lei nº 11.101/2005, a prestação jurisdicional de competência deste Juizado esgotou-se, razão pela qual deve o feito ser extinto.

Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c Enunciado Fonaje Cível 51.

Sem custas, sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
08/05/2024 18:50

Baixa Definitiva
08/05/2024 18:49

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:49

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JANINE BARBOSA RODRIGUES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RENATO CARVALHO TEIXEIRA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/04/2024.
13/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:58

Recebidos os autos
05/04/2024 16:53

Conhecido o recurso de RENATO CARVALHO TEIXEIRA - CPF: *08.***.*42-18 (RECORRENTE) e provido em parte
05/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:42

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 17:45

Recebidos os autos
03/03/2024 22:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/02/2024 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:18

Recebidos os autos
23/02/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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