14/09/2025 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2025 03:27

Decorrido prazo de GENNER WYGH OLIVEIRA LOURENCO em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 15:35

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:19

Recebidos os autos
26/08/2025 15:19

Deferido em parte o pedido de GENNER WYGH OLIVEIRA LOURENCO - CPF: *34.***.*97-42 (EXEQUENTE)
08/08/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 13:27

Recebidos os autos
02/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 18:37

Expedição de Mandado.
20/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
14/05/2025 17:54

Recebidos os autos
14/05/2025 17:54

Indeferido o pedido de GENNER WYGH OLIVEIRA LOURENCO - CPF: *34.***.*97-42 (EXEQUENTE)
08/05/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
07/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712282-45.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GENNER WYGH OLIVEIRA LOURENCO EXECUTADO: JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria nº 2/2018 deste Juízo, fica que a parte EXEQUENTE: GENNER WYGH OLIVEIRA LOURENCO, intimada para se manifestar quanto à certidão do Sr.

Oficial de Justiça (ID nº 233336852), no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

GAMA/DF, 25 de abril de 2025 15:51:02. assinado eletronicamente (Lei n. 11.419/2006)
25/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 19:01

Expedição de Mandado.
18/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:12

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
13/02/2025 08:35

Recebidos os autos
13/02/2025 08:35

Indeferido o pedido de GENNER WYGH OLIVEIRA LOURENCO - CPF: *34.***.*97-42 (EXEQUENTE)
12/02/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:36

Decorrido prazo de JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 19:16

Recebidos os autos
06/12/2024 19:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/12/2024 18:42

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
18/10/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
15/10/2024 18:25

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/08/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
26/08/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:39

Decorrido prazo de JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712282-45.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GENNER WYGH OLIVEIRA LOURENCO EXECUTADO: JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA DECISÃO Trata-se de feito em fase cumprimento de sentença, em que a parte devedora, intimada para cumprir as obrigações de pagar e de fazer, nos termos da decisão de Id 187493307, permaneceu inerte (Id 196285864).

Em petição de Id 199985691, o credor requer o prosseguimento do feito quanto ao débito indicado na planilha de Id 196925371 (R$1.794,75), com a incidência de honorários de 10%, em face do descumprimento da obrigação de pagar.

No que respeita à obrigação de fazer, o exequente pede a intimação do devedor para que este a cumpra, sob pena de conversão da aludida obrigação em perdas e danos, no valor de R$3.250,00, que corresponde à quantia paga por si ao executado pelos produtos/serviços.

Brevemente relatado.

Decido.

No que respeita à obrigação de pagar, com razão o exequente, pois, conforme o entendimento da Câmara de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.Maioria”. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560).

Logo, não tendo sido efetuado o pagamento voluntário da dívida, cabível a incidência de honorários da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o montante devido (art. 523, §1º, do CPC).

Quanto à obrigação de fazer, registro que já houve a intimação do devedor para o seu cumprimento, nos termos da decisão de Id 187493307, razão por que indefiro o requerimento constante na alínea “b” da petição de Id 199985691.

Dessa forma, ficou demonstrado nos autos que o devedor não cumpriu as obrigações de pagar e fazer impostas na sentença.

Destarte, em face do descumprimento da obrigação de pagar, são devidos a aplicação das multas de 10% estabelecida no acordo e aquela prevista no art. 523, do CPC, bem como a incidência dos honorários da fase de cumprimento de sentença previstos no §1º do mencionado dispositivo legal.

Ainda, considerando o descumprimento da obrigação de fazer, e, diante do requerimento do credor (alínea “c” dos requerimentos de Id 199985691), é devida a conversão de tal obrigação em perdas e danos, no valor de R$3.250,00, correspondente ao valor pago pelo exequente ao réu para prestação dos serviços/entrega dos produtos (Ids 173586020 e 173586021).

Prossiga-se, pois, a execução por quantia certa.

Intime-se o credor para atualização do débito, em cinco dias, observando-se que a quantia de R$1.250,00 deverá ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% a.m. desde 20.12.2023 - data que o executado se tornou inadimplente -, e acrescida das multas de 10% estabelecidas no ajuste de Id 178700893 e no art. 523 do CPC, bem como dos honorários da fase de cumprimento de sentença estabelecidos no §1º do citado artigo.

Quanto ao valor das perdas e danos (R$3.250,00), a atualização monetária e os juros deverão incidir a partir de 05.12.2023, data em que o devedor se tornou inadimplente, cf. cláusula 1ª do acordo (Id 178700893).

Apresentada a planilha, intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor das perdas e danos, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado, intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, somente sobre o valor das perdas e danos, pois tais encargos já incidiram sobre a obrigação de pagar.

Após, DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida.

Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

Antes, contudo, o credor deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC).

Também nomeio o devedor como depositário fiel dos bens móveis, se houver constrição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Circunscrição do Gama, 18 de junho de 2024.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta
18/06/2024 15:49

Recebidos os autos
18/06/2024 15:49

Deferido em parte o pedido de GENNER WYGH OLIVEIRA LOURENCO - CPF: *34.***.*97-42 (EXEQUENTE)
13/06/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
12/06/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:25

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
28/05/2024 21:05

Recebidos os autos
28/05/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/05/2024 11:00

Juntada de Certidão
15/05/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:57

Decorrido prazo de JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA em 18/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 17:07

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 13:17

Desentranhado o documento
05/03/2024 11:57

Juntada de Certidão
01/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2024 14:48

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 17:22

Recebidos os autos
22/02/2024 17:22

Deferido o pedido de GENNER WYGH OLIVEIRA LOURENCO - CPF: *34.***.*97-42 (REQUERENTE).
19/02/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/02/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:29

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712282-45.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GENNER WYGH OLIVEIRA LOURENCO REQUERIDO: JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA DESPACHO Venha em termos o pedido de cumprimento de sentença, com as providências executivas pretendidas, bem como instrua-se com planilha atualizada do débito que atenda aos parâmetros do título executivo.

Prazo: 5 (cinco) dias.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
02/02/2024 14:49

Recebidos os autos
02/02/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:47

Decorrido prazo de JEAN HERNANI GUIMARAES VILELA em 26/01/2024 23:59.
10/01/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 12:12

Juntada de Certidão
25/12/2023 21:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2023 13:05

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:52

Transitado em Julgado em 20/11/2023
22/11/2023 14:47

Juntada de ressalva
21/11/2023 00:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
20/11/2023 17:23

Recebidos os autos
20/11/2023 17:23

Homologada a Transação
20/11/2023 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/11/2023 17:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 02:29

Recebidos os autos
20/11/2023 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 15:14

Juntada de Certidão
06/11/2023 02:21

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
27/10/2023 18:36

Recebidos os autos
27/10/2023 18:36

Recebida a emenda à inicial
26/10/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:49

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
29/09/2023 18:49

Recebidos os autos
29/09/2023 18:49

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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