28/11/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 12:41

Recebidos os autos
27/11/2023 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2023 05:31

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
19/10/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:28

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e DENEGO A SEGURANÇA, restando prejudicada a nova liminar pleiteada.Custas pelo impetrante.Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, conforme artigo 25 da Lei 12.016/09.Sentença não sujeita à remessa necessária.Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
25/09/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:43

Recebidos os autos
25/09/2023 14:43

Denegada a Segurança a COMERCIAL DE ALIMENTOS MILENIO LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (IMPETRANTE)
18/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/09/2023 11:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/09/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:40

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708449-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS MILENIO LTDA IMPETRADO: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A impetrante apresenta novo pedido liminar sem apresentar elementos que modifiquem o entendimento adotado por este Juízo quando da análise da liminar requerida junto à inicial.

Ainda, há manifestação do DF no sentido de que havia o credenciamento da empresa junto ao DF-e, fato este que demanda melhor análise.

Logo, mantenho incólume o entendimento já manifesto e indefiro o pedido liminar vindicado.

Destaco que a irresignação da parte autora deveria ser perseguida pela via recursal própria.

No mais, diante da ausência de manifestação da autoridade impetrada e com o objetivo de esclarecer os fatos, intime-se o DF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga documentos aos autos que comprovem se havia quando da notificação de fiscalização e do autor de infração cadastro válido da parte autora junto ao DF-e, sistema de comunicação eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.910/2017, esclarecendo, ainda, se este cadastro foi voluntário, obrigatório ou automático, nos termos da legislação de regência.

Após, vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 12:45:09.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
23/08/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:57

Recebidos os autos
22/08/2023 14:57

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/08/2023 14:33

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
20/08/2023 03:42

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MILENIO LTDA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 21:39

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 14:21

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708449-74.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS MILENIO LTDA IMPETRADO: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL; Nome: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SBN Quadra 2 Bloco A, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-909 O presente feito, em razão da vedação contida na Portaria 187/2021 da Procuradoria Geral do Distrito Federal, não poderá tramitar pela sistemática do "Juízo 100% Digital".

Remova-se a atribuição de sigilo à petição inicial, uma vez que inexiste justificativa para tanto.

Trata-se de Mandado de Segurança, com requerimento liminar, impetrado por COMERCIAL DE ALIMENTOS MILENIO LTDA em que busca a concessão de segurança contra ato do SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL para que seja recebida a impugnação ao Auto de Infração nº 5409/2022, bem como suspensa a cobrança de valores referentes ao Processo SEI n 00040.00035038/2022-78 até o julgamento de mérito da lide.

Descreve que é sociedade empresária de responsabilidade limitada e desenvolve atividade de supermercado, tendo sido deflagrado contra si em 10/2022 processo fiscalizatório tributário com o fim de apurar supostas diferenças de recolhimento do ICMS.

Afirma que nunca tomou conhecimento da ação fiscalizatória, tendo conhecimento da existência do processo administrativo apenas em 30/05/2023 por meio de terceiro ao receber o Auto de Infração nº 5409/2022.

Destaca que nunca autorizou qualquer pessoa a lhe representar.

Sustenta que ao tomar conhecimento do Auto de Infração apresentou impugnação ao seu teor em 29/06/2023, a qual não foi recebida sob alegação de intempestividade.

Defende que nunca houve em todo o processo a sua ciência pessoal, inexistindo nos documentos a assinatura do representante legal, bem como que nunca houve adesão ao DF-e.

Alega que a prática dos atos sem a devida comunicação a si viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. É breve o relato.

DECIDO.

A ação mandamental é o remédio jurídico constitucional conferido ao particular com o escopo de proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ilegal de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o disposto no art. 5º, inc.

LXIX, da Constituição Federal.

De sua vez, a medida liminar em mandado de segurança deve ser analisada sob a ótica da relevância dos fundamentos da impetração, devidamente instruídos com a documentação que comprove a legitimidade da pretensão, bem como a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável, a ensejar a ineficácia da ordem judicial, se concedida na decisão de mérito, nos termos do art. 7º, inc.

III da Lei nº 12.016/2009.

No caso dos autos, não é possível reconhecer de plano a probabilidade do direito a ponto de deferir, em sede não exauriente, a obrigação de recebimento pelo Fisco da impugnação ou suspensão do processo administrativo fiscal.

Em verdade, os documentos até aqui constantes indicam que tanto a comunicação do início da ação fiscalizatória quanto dos demais procedimentos realizados, aí incluídos a emissão e notificação do Auto de Infração, não se deram de forma pessoal ou por publicação, isso em face de haver cadastro válido da parte autora junto ao DF-e, sistema de comunicação eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda, cuja adesão, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.910/2017, dispensa o uso de outros meios de comunicação com a parte interessada.

No ponto, em que pese as alegações da impetrante no sentido de que nunca possuiu credenciamento junto ao DF-e, a realidade que emerge dos autos até o momento é a de que havia de fato o seu cadastro junto ao referido Sistema, posto que, além de haver a informação no Auto de Infração quanto à existência de cadastramento válido e envio da regular da comunicação do início da ação fiscalizatória - e que está revestida do atributo da presunção de veracidade -, verifica-se do documento de ID 166243864 – pág. 07, a informação de validade do registro e do envio da notificação do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF, sendo possível constatar, inclusive, acesso ao perfil da empresa por um CPF com registro de Contador em 25/10/2022.

Ademais, causa estranheza a alegação autoral no sentido de que o Auto de Infração fora enviado pelo sistema DF-e com visualização por terceiro sem poderes para tanto quando, ao que resta demonstrado, a notificação foi verificada pelo próprio Advogado da pessoa jurídica (ID 166243849) em seu perfil, patrono desta neste feito, o qual possui poderes ad judicia et extra desde 10/02/2021, conforme procuração constante em ID 166237692.

Portanto, não há como se constatar, prima facie, esteja a tese declinada salvaguardada pela verossimilhança, pelo que prudente o contraditório para que o convencimento judicial se estabeleça a partir da verdade havida, especialmente pela necessidade de verificação da regularidade cadastral da impetrante junto à Administração em face do teor da Portaria nº 60/2018, na qual se estabelece, inclusive, os casos de cadastramento automático ou obrigatório junto ao DF-e.

Nesse contexto, em cognição sumária, não se verifica a irregularidade que aponte para a probabilidade do direito apta a permitir a concessão de liminar, sem prejuízo de nova análise do caso após a apresentação de informações.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, em razão da inexistência de comprovação de pronto de ilegalidade e da probabilidade do direito.

Intime-se a autoridade impetrada a prestar suas informações.

Observe-se o disposto no art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/09, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Vindo o requerimento, anote-se o nome do Procurador do Distrito Federal, na capa dos autos, para facilitar o acompanhamento dos atos processuais respectivos, procedendo-se às devidas anotações de estilo.

Após, ao Ministério Público.

Confiro a presente decisão FORÇA DE MANDADO. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023 16:55:46.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 166237692 01 - Procuracao Milenio Procuração/Substabelecimento 23072410120326900000152704830 166237693 02 - CNPJ e Cont.

Social Documento de Comprovação 23072410120352200000152704831 166237694 03 - Custas Pagas Comprovante de Pagamento de Custas 23072410120375900000152704832 166243846 04 - Folha de Pagamento Milenio Junho 2023 Documento de Comprovação 23072410120394800000152704834 166243847 05 - Guias FGTS Documento de Comprovação 23072410120413500000152704835 166243849 06 - Conheciem do Auto por Terceiro Documento de Comprovação 23072410120431700000152710437 166243853 07 - AUTO DE INFRAÇÃO - 5409-2022 Documento de Comprovação 23072410120452100000152710441 166243855 08 - TERMO_DE_CONCLUSAO Documento de Comprovação 23072410120480700000152710443 166243857 09 - IMPUGNAÇÃO AO AUTO Documento de Comprovação 23072410120516600000152710445 166243859 10 - A R e Recusao da Impungnacao Documento de Comprovação 23072410120544900000152710447 166243860 11 - Termo de Início da Acao Fiscal 2572-2022 Documento de Comprovação 23072410120562900000152710448 166243861 12 - 102219767 - Despacho Documento de Comprovação 23072410120597700000152710449 166243862 13 - MENSAGEM_ELETRONICA_DE_ENVIO_DO_AUTO Documento de Comprovação 23072410120615800000152710450 166243864 14.1-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410120635500000152710452 166243865 14.2-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410120693800000152710453 166243866 14.3-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Identificação 23072410120747800000152710454 166243867 14.4-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410120804800000152710455 166243868 14.5-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410120866400000152710456 166243870 14.6-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410120937500000152710458 166243873 14.7-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410121030100000152710461 166243874 14.8-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410121118800000152710462 166243876 14.9-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410121197700000152710464 166243878 14.10-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410121253200000152710466 166243883 14.11-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410121317500000152710471 166243886 14.12-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410121384400000152710474 166243889 14.13-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410121441600000152710477 166243891 14.14-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410121506500000152710479 166243894 14.15-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410121565100000152710482 166244396 14.16-PROCESSO SEI 00040.00035038-2022-78 Documento de Comprovação 23072410121620900000152710484 166245172 Despacho Despacho 23072411063250900000152709777
24/07/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 20:11

Juntada de Certidão
24/07/2023 19:36

Recebidos os autos
24/07/2023 19:36

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
24/07/2023 11:06

Recebidos os autos
24/07/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
24/07/2023 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/07/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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