TJDFT - 0700147-42.2024.8.07.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2024 16:09
Arquivado Definitivamente
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17/05/2024 14:57
Expedição de Certidão.
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17/05/2024 13:36
Transitado em Julgado em 17/05/2024
-
17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de MICHEL LOUIS FREIRE ARANTES em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de ISABELLA DE OLIVEIRA E NOBREGA em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/05/2024 23:59.
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24/04/2024 02:18
Publicado Acórdão em 24/04/2024.
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24/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
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22/04/2024 15:02
Recebidos os autos
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15/04/2024 19:58
Conhecido o recurso de ISABELLA DE OLIVEIRA E NOBREGA - CPF: *29.***.*63-44 (AGRAVANTE) e MICHEL LOUIS FREIRE ARANTES - CPF: *34.***.*17-09 (AGRAVANTE) e não-provido
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15/04/2024 17:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/03/2024 15:05
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 15:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/03/2024 14:33
Recebidos os autos
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20/03/2024 11:37
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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06/03/2024 12:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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06/03/2024 09:42
Juntada de Petição de petição interlocutória
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06/03/2024 02:16
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/03/2024 23:59.
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06/03/2024 02:16
Decorrido prazo de MICHEL LOUIS FREIRE ARANTES em 05/03/2024 23:59.
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06/03/2024 02:16
Decorrido prazo de ISABELLA DE OLIVEIRA E NOBREGA em 05/03/2024 23:59.
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08/02/2024 02:16
Publicado Decisão em 08/02/2024.
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07/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0700147-42.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ISABELLA DE OLIVEIRA E NOBREGA, MICHEL LOUIS FREIRE ARANTES AGRAVADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos credores ISABELLA DE OLIVEIRA E NOBREGA e MICHEL LOUIS FREIRE ARANTES, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo 6º Juizado Especial Cível de Brasília que, em face do inadimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença, converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, pelo valor do pacote turístico adquirido.
Aduz que a medida judicial não assegura o resultado prático equivalente, pugnando pela concessão de efeito suspensivo.
Consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I, do CPC, é atribuição do relator a concessão da antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.
E para concessão de efeito suspensivo ao recurso, é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o teor do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
No caso, não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo, notadamente porque ausente a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris).
Ademais, eventual extinção do processo originário, por força da falta de bens da devedora, não atinge o direito das credoras, porquanto a fase executiva pode ser retomada a qualquer momento, bastando a indicação de bens passíveis de penhora.
Por conseguinte, não configurada a urgência necessária, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Dispensadas as informações.
Intime-se a parte agravada.
Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 -
05/02/2024 18:13
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
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29/01/2024 18:08
Juntada de Certidão
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29/01/2024 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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