31/07/2025 17:54

Arquivado Provisoramente
21/07/2025 17:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/07/2025 17:55

Juntada de Ofício de requisição
17/07/2025 08:26

Juntada de Certidão
04/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:12

Expedição de Ofício.
01/07/2025 08:49

Juntada de Certidão
24/06/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:29

Recebidos os autos
24/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:29

Deferido o pedido de DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-01 (INTERESSADO).
23/06/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
23/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 23:19

Recebidos os autos
26/05/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 23:19

Outras decisões
26/05/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:10

Recebidos os autos
03/04/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/04/2025 18:10

Indeferido o pedido de IVAN PAULO REGO DE SOUZA - CPF: *83.***.*71-87 (EXEQUENTE)
03/04/2025 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/04/2025 16:24

Juntada de Petição de impugnação
24/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:49

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:43

Recebidos os autos
10/03/2025 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/02/2025 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
04/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 16:23

Recebidos os autos
29/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:23

Outras decisões
29/11/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/11/2024 16:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2024 15:59

Juntada de Petição de certidão
08/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702599-75.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVAN PAULO REGO DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em conformidade com o título executivo, a partir de 08 de dezembro de 2021, o valor total do débito deve sofrer atualização monetária e compensação da mora pela SELIC (que não pode ser acumulada com outro índice de juros), nos termos da EC 113/2021.

Diante disso, o cálculo deve ser retificado.

Outrossim, deve ser instruído o pedido com comprovante de recolhimento das custas.

Prazo de quinze dias para atendimento dos parágrafos supra, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 4 de novembro de 2024 19:33:46.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
04/11/2024 21:48

Recebidos os autos
04/11/2024 21:48

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/11/2024 10:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2024 05:01

Processo Desarquivado
31/10/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 08:11

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:35

Decorrido prazo de IVAN PAULO REGO DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:42

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o Requerido à concessão do benefício de abono de permanência, assim como o pagamento dos valores retroativos a partir de 03 de março de 2018, montante a ser corrigido pelo IPCA-E, com juros de mora segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança, até 08 de dezembro de 2021, a partir desta data, o valor total do débito passará a sofrer atualização monetária e juros de mora a serem calculados pela SELIC, nos termos da EC 113/2021.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do total sucumbido, a ser calculado de forma aritmética, sendo desnecessária a liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

No mais, condeno o Distrito Federal em honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do total da condenação, a ser calculado de forma aritmética, sendo desnecessária a liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
22/08/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:53

Recebidos os autos
22/08/2023 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2023 08:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/08/2023 08:03

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702599-75.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVAN PAULO REGO DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Compulsando os autos, observa-se que o autor pretende a condenação do Distrito Federal ao reconhecimento e concessão do abono permanência, devendo ser pagos os valores desde 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.

O ponto controvertido da demanda consiste em saber se o autor possui os requisitos para concessão do abono permanência, assim como a data em que preencheu os referidos requisitos, assim como a forma de calcular os valores retroativos.

Extrai-se dos autos que o Distrito Federal alega prescrição do período anterior ao quinquênio em que proposta a ação, entretanto o pedido de condenação se restringe ao quinquênio anterior, motivo pelo qual indefiro a preliminar.

No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc.

VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC).

Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito.

Nesse contexto, portanto, desnecessária se mostra a realização de audiência de instrução.

Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1 º do CPC, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Findo o referido prazo, sem qualquer manifestação, restará estabilizado o presente ato processual.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
25/07/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:31

Recebidos os autos
24/07/2023 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/07/2023 11:28

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
10/07/2023 20:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:25

Expedição de Certidão.
27/06/2023 19:15

Juntada de Petição de réplica
05/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:53

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:23

Decorrido prazo de IVAN PAULO REGO DE SOUZA em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:15

Recebidos os autos
03/04/2023 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/03/2023 18:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 16:48

Recebidos os autos
06/03/2023 16:48

Determinada a emenda à inicial
06/03/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/03/2023 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2023 12:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/03/2023 17:35

Recebidos os autos
03/03/2023 17:34

Declarada incompetência
03/03/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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