TJDFT - 0753499-80.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt

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Polo Ativo

Partes

DOMINGOS BARBOSA DO AMARAL

CPF *27.***.*94-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S.A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 15:05

    Transitado em Julgado em 22/03/2024

  • 22/03/2024 09:39

    Decorrido prazo de DOMINGOS BARBOSA DO AMARAL em 21/03/2024 23:59.

  • 16/03/2024 02:18

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 02:18

    Publicado Decisão em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0753499-80.2023.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DOMINGOS BARBOSA DO AMARAL AGRAVADO: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOMINGOS BARBOSA DO AMARAL contra a r. decisão proferida pelo d.

    Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga que, em sede da ação de conhecimento n. 0715865-29.2023.8.07.0007, indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas - ao fundamento de que o agravante aufere renda incompatível com o reconhecimento da hipossuficiência.

    Em suas razões recursais (ID. 54499424), o agravante alega que é aposentado e recebe, a título de benefício previdenciário, o valor de R$ 6.701,21 (seis mil, setecentos e um reais e vinte e um centavos).

    Contudo, tendo em vista que contratou empréstimos, os descontos alcançam a quantia de R$ 3.061,19 (três mil, sessenta e um reais e dezenove centavos).

    Aduz que o valor líquido é insuficiente para o custeio de moradia, alimentação, remédios e tratamentos médicos, além das despesas com água, energia, entre outras necessárias para a sua sobrevivência.

    Assevera que o indeferimento viola os princípios da isonomia e da razoabilidade, notadamente em razão dos empréstimos que diminuem o valor que lhe é disponível mensalmente.

    Com esses argumentos, pleiteia a concessão do efeito suspensivo.

    No mérito, requer seja o presente recurso conhecido e provido, concedendo-se em seu favor os benefícios da gratuidade da justiça.

    Sem preparo, uma vez que o recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

    Da análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, constata-se que o agravo de instrumento não reúne os requisitos necessários para que seja conhecido, uma vez que interposto após o decurso do prazo legal.

    Com efeito, ao dispor sobre o prazo para a interposição do recurso, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.003.

    O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5°.

    Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

    Na hipótese dos autos, a r. decisão objeto do agravo de instrumento fora prolatada em 30/10/2023, conforme consta nos autos da ação originária (ID. 176793207 dos autos de origem).

    Verifico que a decisão fora disponibilizada na Edição n. 206/2023 do DJe de 6/11/2023 nos seguintes termos, in verbis: N. 0715865-29.2023.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DOMINGOS BARBOSA DO AMARAL.

    Adv(s).: GO39612 - GEORGE HIDASI FILHO.

    R: BANCO BMG S.A.

    Adv(s).: Nao Consta Advogado.

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715865-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS BARBOSA DO AMARAL REU: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso em apreço, o autor afirma que não reúne condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de sua subsistência.

    Ressalta em sua petição inicial auferir renda mensal no valor de R$ 6.392,36 (seis mil e trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos - ID 167886704).

    Juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 167889996 ) e extratos bancários (ID?s 172191297, 172191298, 172191299 e 172191300), os quais demonstram considerável movimentação financeira.

    Assim, os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes para corroborar a declaração de hipossuficiência financeira apresentada, a fim de demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo.

    Por conseguinte, indefiro a gratuidade ao autor.

    Intime-se a parte autora para juntar a guia respectiva e comprovar o pagamento das custas judiciais e despesas processuais em 15 (quinze) dias sob pena de extinção sem nova intimação.

    Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

    Considerar-se-á publicada a referida decisão agravada no dia 7/11/2023 e, mesmo com o acréscimo do feriado referente ao dia 15/11/2023 – lei n. 662/1949 -, o prazo encerrou-se em 29/11/2023.

    Como se percebe, o agravo de instrumento somente foi protocolado no dia 14/12/2023, lapso de tempo que em muito supera o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo de instrumento.

    Destaco, eis que de todo relevante, que não foram opostos embargos de declaração na origem, bem como não houve decisão integradora ou de reconsideração.

    Ademais, o extenso decurso do prazo para a interposição intempestiva do recurso – cerca de 15 dias -, afasta a possibilidade de que a causa seja a de eventual indisponibilidade do sistema PJe.

    Por fim, pontuo que é desnecessária a observância da regra inserta no artigo 10 do Código de Processo Civil no caso em apreço, tendo em vista que se trata de requisito aferível objetivamente - pressuposto extrínseco de admissibilidade, sobre o qual não pode pairar qualquer dúvida passível de argumentação em sentido contrário pela recorrente.

    Assim, na ponderação dos interesses guarnecidos pelos princípios da cooperação e da duração razoável do processo, deve prevalecer o último, quando a medida importar apenas em maiores e desnecessárias delongas na solução do litígio posto à apreciação.

    Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de sua manifesta intempestividade.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transcorrido o prazo para recurso e operada a preclusão, cumpra-se a formalidade prevista no § 1º do artigo 250 do RITJDFT.

    Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024 às 15:31:27.

    Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

  • 27/02/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 16:02

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DOMINGOS BARBOSA DO AMARAL - CPF: *27.***.*94-53 (AGRAVANTE)

  • 27/02/2024 13:02

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 24/02/2024 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 02:18

    Publicado Despacho em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0753499-80.2023.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DOMINGOS BARBOSA DO AMARAL AGRAVADO: BANCO BMG SA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOMINGOS BARBOSA DO AMARAL contra a r. decisão proferida pelo d.

    Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga que, em sede da ação de conhecimento n. 0715865-29.2023.8.07.0007, indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas - ao fundamento de que o agravante aufere renda incompatível com o reconhecimento da hipossuficiência.

    Intimado para a apresentação de documentos complementares para análise da gratuidade de justiça, consoante despacho desta Relatoria (ID. 54570070), o agravante postulou dilação de prazo para reunião da documentação.

    Nesse sentido, nos termos da petição de ID. 55217585, defiro, em derradeira oportunidade, sob pena de não conhecimento do recurso, o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da alegada hipossuficiência.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024 às 10:55:38.

    Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

  • 05/02/2024 11:54

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 12:03

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

  • 26/01/2024 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 13:42

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 11:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

  • 14/12/2023 17:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 14/12/2023 17:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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