16/06/2024 22:33

Baixa Definitiva
16/06/2024 22:32

Expedição de Certidão.
16/06/2024 22:30

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:01

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
21/05/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024 18:23

Recebidos os autos
03/04/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
02/04/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 15:22

Recebidos os autos
05/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
29/02/2024 16:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/02/2024 16:25

Juntada de Petição de agravo interno
10/02/2024 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA LIMA em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707517-62.2022.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A APELADO: RODRIGO SILVA LIMA D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta por ITAPEVI XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina que, nos autos da ação de busca apreensão ajuizada pelo BANCO PAN SA em desfavor de RODRIGO SILVA LIMA julgou extinto o processo, na forma do artigo 485, §2º, do CPC.

Em suas razões recursais, essencialmente, a recorrente alega ser incorreta extinção prematura do feito, motivada, segundo diz, pelas circunstâncias relativas à cessão do crédito postulado na causa e pela “habilitação equivocada” de outro patrono, o que descaracterizaria a inércia então reconhecida na sentença.

Subsidiariamente, defende a necessidade de intimação pessoal da parte, na hipótese, o que não ocorreu.

Requer, por isso, a retomada regular do curso processual.

Não houve contrarrazões.

Por meio do despacho de ID 54542761, a recorrente foi intimada a esclarecer comprovadamente a sua legitimidade recursal, considerando-se a divergência nominal quanto à pessoa jurídica que integra o polo ativo da causa.

Na petição de ID 54719518, a apelante informa a condição de cessionária do crédito que fundamenta a ação de busca e apreensão e, ainda, que houve na instância de origem o indeferimento do pedido que deduziu de sucessão da parte autora.

Por fim, reitera os termos do recurso já interposto. É a síntese do necessário.

DECIDO Observa-se que realmente não há coincidência entre a pessoa jurídica apelante (ITAPEVI XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) e a instituição financeira que figura como autora na demanda (BANCO PAN SA).

Logo, em não sendo parte na causa, não comprovou a recorrente o pressuposto recursal intrínseco, que é a legitimidade.

Sob outro aspecto, a impugnação recursal está voltada, essencialmente, à negação de inércia do banco autor (Banco Pan) - frise-se, novamente, pessoa distinta da apelante (Itapevi) - e também quanto ao suposto erro de publicação/intimação a ensejar o desatendimento à ordem judicial de movimentação processual.

Ora, são todas questões que não dizem respeito propriamente à recorrente e, sobretudo, mostram-se ligadas a fatos e circunstâncias ocorridas durante o curso da demanda, a qual a apelante não integrou e nem integra.

Se não o bastante, a própria apelante admitiu que não recorreu da decisão do Juízo a quo (ID 54074812), que indeferiu o seu ingresso no feito como sucessora da instituição financeira autora originária da ação.

Nesse panorama, mostra-se inequívoca a consumação da preclusão.

Em conformidade com a regra contida no artigo 507 do CPC, é vedada a rediscussão no curso do processo de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Impossível, nesta seara, o revolvimento da questão acerca a (in)admissibilidade do ingresso da recorrente na demanda, ainda que pautada na suposta cessão de crédito.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, porque manifestamente inadmissível.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
02/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:23

Recebidos os autos
02/02/2024 17:23

Negado seguimento ao recurso
02/02/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
31/01/2024 21:47

Recebidos os autos
10/01/2024 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
27/12/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 20:38

Recebidos os autos
15/12/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
05/12/2023 21:23

Recebidos os autos
05/12/2023 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
01/12/2023 16:59

Recebidos os autos
01/12/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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