04/03/2024 11:18

Baixa Definitiva
04/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:17

Transitado em Julgado em 02/03/2024
02/03/2024 02:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDERSON TORMIM DA VEIGA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/02/2024 11:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0735329-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO: ANDERSON TORMIM DA VEIGA DECISÃO DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

INÉRCIA DO CREDOR.

EXTINÇÃO.

CPC, ART. 485, IV. 1. É dever do credor, maior interessado na demanda, diligenciar para que o processo tenha andamento regular, em atendimento, inclusive, aos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais. 2.

Restando infrutíferas as reiteradas tentativas de citação do devedor e de localização do bem, acrescidas do não atendimento adequado à determinação judicial pelo credor, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. 3.

O processo é concebido como instrumento da jurisdição.

Dessa forma, quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva validamente, a consequência é a extinção do feito. 4.

Recurso conhecido e não provido. 1.

Ato impugnado (ID nº 54563796): sentença da 2ª Vara Cível de Brasília que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). 2.

Sucumbência: Custas pela autora.

Sem honorários. 3.

Apelante/autora: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. 4.

Apelado/réu: Anderson Tormim da Veiga. 5.

Ação proposta: busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária.

Pedido: conceder, liminarmente, a busca e apreensão do veículo Marca Honda, modelo Civic Sedan LXS, chassi 93HFA6630AZ207623, placa JIC1037, cor Prata, ano 2009.

Causa de pedir: inadimplência das parcelas do contrato de financiamento nº *00.***.*78-23, garantido por alienação fiduciária, celebrado em 2/7/2021.

Data do ajuizamento: 19/9/2022.

Valor da causa: R$ 41.814,45. 6.

Razões de apelação (ID nº 54563797): a extinção do processo por suposta inobservância de procedimento/forma viola os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual; a extinção do processo só pode ocorrer quando o defeito que a ensejou for insuperável, não sendo este o caso. 7.

Pedido recursal: cassação da sentença, com o regular prosseguimento do feito. 8.

Preparo recolhido (IDs nº 54563798 e nº 54563799). 9.

Sem contrarrazões ante a ausência de angularização da relação processual. 10.

Cumpre decidir. 11.

O art. 1.011 do CPC permite ao Relator decidir monocraticamente o recurso nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC.

Essa determinação está replicada no art. 87, III do Regimento Interno deste Tribunal. 12.

A matéria é recorrente e tem jurisprudência dominante. 13.

Conheço e recebo a apelação apenas no efeito devolutivo (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 5º). 14.

Fundamento-base para a tomada de decisão: é cabível a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, quando a autora deixa de providenciar a regularização do processo, mesmo após ter sido intimada para tal finalidade.

Precedentes: Acórdãos nº 960393 e nº 1146491. 15.

Ao deferir a liminar, o Juiz determinou a busca e apreensão do veículo e a citação do apelado (ID nº 54563765). 16.

Restaram frustradas diversas diligências para citação do requerido e apreensão do bem. 17.

Intimada para promover o andamento do feito, indicando endereço para cumprimento da liminar, ou requerer a conversão do processo em execução (ID nº 54563789), sob pena de extinção, a autora indicou novo endereço (ID nº 54563790). 18.

A diligência no endereço indicado restou infrutífera (ID nº 54563793), o que resultou na intimação da apelante para promover o andamento do feito (ID nº 54563794). 19.

O prazo concedido transcorreu sem manifestação da requerente (ID nº 54563795).

Sobreveio a sentença extintiva (ID nº 54563796). 20.

A apelante não cumpriu todas as determinações que lhe competiam para viabilizar o cumprimento da liminar e, consequentemente, para o desenvolvimento regular do processo. 21. É dever do credor, maior interessado na demanda, diligenciar para que o processo tenha andamento regular, em atendimento, inclusive, aos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais, sob pena de que, não o fazendo, nem optando pela conversão do feito em execução, o processo seja extinto. 22.

Restando infrutíferas as reiteradas tentativas de citação do apelado e de localização do bem, além de a apelante não ter atendido adequadamente à determinação judicial, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é a medida que se impõe. 23.

O processo é concebido como instrumento da jurisdição.

Dessa forma, quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva validamente, a consequência é a extinção do feito. 24.

Confirmo a sentença. 25.

Informações complementares: ação proposta em 19/9/2022; valor da causa R$ 41.814,45; sentença proferida em 16/11/2023; sem honorários advocatícios; custas pela autora.

Dispositivo 26.

Conheço e nego provimento ao recurso.

Confirmo a sentença. 27.

Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem. 28.

Precluída esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 29.

As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 30.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades estabelecidas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, todos do CPC. 31.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 2 de fevereiro de 2023.

O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
05/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:10

Recebidos os autos
02/02/2024 19:10

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
08/01/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
08/01/2024 14:38

Recebidos os autos
08/01/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
18/12/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 12:32

Juntada de Certidão
17/12/2023 17:55

Recebidos os autos
17/12/2023 17:55

Processo Reativado
22/03/2023 13:39

Baixa Definitiva
22/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
22/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ANDERSON TORMIM DA VEIGA em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:12

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 19:14

Recebidos os autos
23/02/2023 19:14

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
23/02/2023 18:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
31/01/2023 20:55

Recebidos os autos
09/01/2023 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/01/2023 13:56

Recebidos os autos
09/01/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
26/12/2022 12:09

Juntada de Certidão
26/12/2022 12:05

Desentranhado o documento
18/12/2022 21:05

Recebidos os autos
18/12/2022 21:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2022 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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