22/07/2024 14:54

Baixa Definitiva
22/07/2024 14:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:24

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:18

Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:32

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA.

QUANTIDADE E NATUREZA.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

MODULAÇÃO DA FRAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e a quantidade da droga apreendida podem servir de parâmetro para a escolha da fração de diminuição da pena no tráfico privilegiado, desde que não se incorra em bis in idem. 2.

No caso, diante da elevada quantidade da droga apreendida (mil quinhentos e quarenta e cinco gramas) razoável e proporcional a diminuição da pena na fração de 1/3 (um terço). 3.

Reduzida a pena e preenchidos os requisitos previstos nos artigos 33 e 44 ambos do Código Penal, o réu faz jus a fixação do regime aberto para cumprimento de pena e a substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos. 4.

Recurso parcialmente provido.
01/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:12

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
27/06/2024 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 16:00

Recebidos os autos
27/05/2024 12:29

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
27/05/2024 12:20

Recebidos os autos
17/05/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:05

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:30

Recebidos os autos
26/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
25/04/2024 12:18

Recebidos os autos
25/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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