18/09/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 18:25

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:10

Recebidos os autos
18/09/2024 16:10

Determinado o arquivamento
18/09/2024 16:10

Outras decisões
18/09/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/09/2024 10:10

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:01

Processo Desarquivado
10/07/2024 15:18

Arquivado Provisoramente
10/07/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.
03/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524, Brasília/DF, CEP 70094-900 Telefone: (61) 3103-7366 / 3103-7532; FAX (61) 3103-0356; E-mail: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12 às 19 horas Número do processo: 0700478-22.2024.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, abri a O.S. 188004 no SIGOC-TJDFT, para efetivação da restituição determinada.

Ao interessado, o qual deverá contatar a Central de Guarda de Objetos do Crime-CEGOC, via "email": [email protected], para agendamento e, inclusive, para que se manifeste acerca de dois itens apreendidos e ausentes da petição e, por conseguinte, da decisão que determinou a adjudicação, quaise sejam, uma capa e uma escova. 01/07/2024 18:00 FLAVIO BASTOS DO NASCIMENTO 7ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
01/07/2024 18:03

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:54

Processo Desarquivado
20/05/2024 17:52

Arquivado Provisoramente
15/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 04:20

Processo Desarquivado
13/05/2024 13:53

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:55

Arquivado Provisoramente
02/05/2024 17:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.
24/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:18

Expedição de Alvará.
17/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:59

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:19

Recebidos os autos
15/04/2024 16:19

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/04/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
11/04/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:33

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:32

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:29

Transitado em Julgado em 01/04/2024
08/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 02:35

Publicado Intimação em 25/03/2024.
22/03/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:55

Recebidos os autos
20/03/2024 17:55

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/03/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
13/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:39

Publicado Intimação em 07/03/2024.
06/03/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Processo: 0700478-22.2024.8.07.0012 Classe Judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: LINDOMAR SOARES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e LINDOMAR SOARES DA SILVA, devidamente assistido por defensor constituído.

A minuta do acordo encontra-se em ID 188517040, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Consta gravação do acordo realizado em ID 188517041, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogado constituído, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Os termos do acordo são o que segue: 4.1 Doação integral do valor prestado a título de fiança (ID 184188659), no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de instituição a ser da seguinte entidade: APAE Asa Norte – CNPJ 00.***.***/0001-96 - O CNPJ é chave-pix para transferência. 001 - BANCO DO BRASIL AGENCIA 3599-8 CONTA-CORRENTE 22391-3 4.1.1 O contato com o deverá ser realizado pelo beneficiário, por meio dos telefones (61) 3343-6491, 3343-6493 (WhatsApp), 3343-6492 (WhatsApp) ou 99164-1335 (WhatsApp), ou pelo e-mail [email protected]. 4.2 Não cometimento de outra infração penal. 4.2.1.A prática de novo delito durante o período que anteceder a sentença de extinção da punibilidade, poderá revogar/rescindir o acordo entabulado entre o investigado e o MPDFT. 4.2.2.Em caso de revogação/rescisão do acordo, o investigado não terá direito ao ressarcimento do valor que já tiver sido pago a título de reparação do dano e/ou prestação pecuniária. 4.3 Manutenção da apreensão das armas de fogo durante o período de cumprimento das condições do acordo. 4.4 Não cometimento de outra infração penal. 4.5 A prática de novo delito durante o período que anteceder a sentença de extinção da punibilidade, poderá revogar/rescindir o acordo entabulado entre o investigado e o MPDFT. 4.6 Em caso de revogação/rescisão do acordo, o investigado não terá direito ao ressarcimento do valor que já tiver sido pago a título de reparação do dano e/ou prestação pecuniária.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Fica a Secretaria do juízo autorizada a realizar a transferência acima mencionada.

Intimem-se o investigado por sua defesa técnica.

Intimem-se.

Brasília/DF, 04 de março de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
05/03/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 21:03

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 10:03

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:03

Juntada de Alvará de levantamento
04/03/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:15

Juntada de Certidão
04/03/2024 19:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/03/2024 16:21

Recebidos os autos
04/03/2024 16:21

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/03/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
01/03/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:48

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0700478-22.2024.8.07.0012 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s): INDICIADO: LINDOMAR SOARES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

O indiciado constituiu defensores (ID 184715872).

Assim, intime-se o indiciado sobre o oferecimento de acordo de não persecução penal e da data para realização da audiência extrajudicial apresentada pelo Ministério Público em ID 185565449, por publicação direcionada à sua defesa técnica.

Aguarde-se a realização da audiência em ambiente eletrônico adequado.

Findo esse prazo sem manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

PUBLIQUE-SE.

BRASÍLIA-DF, 02 de fevereiro de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
02/02/2024 18:59

Recebidos os autos
02/02/2024 18:59

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/02/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
30/01/2024 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2024 12:21

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:16

Recebidos os autos
29/01/2024 21:16

Declarada incompetência
29/01/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
29/01/2024 13:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/01/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 17:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:15

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
22/01/2024 17:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 14:42

Expedição de Alvará de Soltura .
21/01/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 13:33

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/01/2024 13:33

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 12:00

Juntada de Certidão
21/01/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 09:09

Juntada de gravação de audiência
21/01/2024 06:19

Juntada de laudo
20/01/2024 19:28

Juntada de Certidão
20/01/2024 19:27

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/01/2024 10:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/01/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 00:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 00:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 00:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/01/2024 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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