13/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:05

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:54

Juntada de Certidão
06/08/2025 18:57

Expedição de Ofício.
06/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:54

Recebidos os autos
14/07/2025 13:54

Outras decisões
11/07/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
10/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 22:06

Arquivado Provisoramente
05/07/2025 22:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700808-02.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA REVEL: WESLEY T DA SILVA EXECUTADO: WESLEY TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO Primeiramente, torno sem efeito a decisão de id 239027127 por conter erro material e , assim, promova a secretaria seu desentranhamento dos autos.

A parte credora postula pela a suspensão da CNH do executado.

Decido.

O artigo 139, IV, do CPC autoriza que o juiz determine medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

A aplicação das medidas depende da existência de indícios de que o devedor frustra dolosamente o cumprimento da ordem judicial, sob pena da medida ser inócua, bem como que se utilizou de todos os recursos disponíveis para satisfação do crédito.

Ademais, as referidas medidas são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da parte credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência do devedor.

Ainda que a parte credora busque satisfazer seu crédito, até então sem êxito, o contexto dos autos não é suficiente para demonstrar que o executado está ocultando patrimônio.

Nesta esteira é o entendimento desta Corte de Justiça, consoante recentes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA A SEREM OBSERVADOS.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ART. 921, III, CPC.

SUSPENSÃO DO FEITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

MULTA APLICADA - MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO JUIZ "A QUO".

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O artigo 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil outorga ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2.

No caso, a medida solicitada pela agravante de suspensão da Carteira de Habilitação, passaporte, bem como de determinar o cancelamento dos cartões de crédito da agravada, com invocação do art. 139, IV, do CPC, para obtenção de seu crédito mostra-se desarrazoada, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. 3.

O juízo a quo fundamentou corretamente sua negativa ao referir que as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento.

Além disso, elas acarretariam um gravame muito maior a demandada, em termos de restrição de direitos, inclusive fundamentais (como o direito de locomoção e de compra bens essências a vida), comparativamente ao direito de crédito contraposto, ferindo, com isso o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência. 4.

Ademais, deve ser mantida a decisão dos embargos de declaração, que resultaram na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizada da causa, pois são protelatórios os embargos de declaração fundados em omissão e contradição, se a decisão exaustivamente examinou os argumentos do recorrente, o que enseja a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo1.026, § 2º, do CPC. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1012199, Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, DJ-e 04/05/2017).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE.

MEDIDA DESARRAZOADA.

CASOS ESPECÍFICOS COM PREVISÃO NO CNT PARA CARTEIRA DE MOTORISTA E EM CASOS DE NATUREZA PENAL PARA A APREENSÃO DE PASSAPORTE.

DIREITO DE IR E VIR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. 1.

Cinge-se a presente demanda em analisar o pedido de apreensão da CNH e do Passaporte das executadas, uma vez que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. 2.

No cotejo dos autos, não foram apontados indícios de que as executadas ostentem viagens internacionais ou estejam se utilizando de veículo automotor que, para frustrar a execução está em nome de terceiros. 3.

Tais medidas afrontam o direito de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, art. 5º, inciso XV, bem como feri diretamente o princípio dignidade da pessoa humana. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão hostilizada mantida. (Acórdão 999131, Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, DJ-e 16/03/2017) Ante o exposto, o pleito da parte credora para suspensão da CNH do devedor deve ser indeferido. .Acerca da renovação da pesquisa SISBAJUD , o transcurso do lapso entre o deferimento do primeiro pedido de consulta e o segundo, por si só, é insuficiente para que seja deferida a reiteração das pesquisas nos sistemas disponíveis para o juízo, mostrando-se imprescindível a comprovação de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS DE BENS.

INDEFERIMENTO.

INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

INEXISTÊNCIA. 1. É possível a reiteração do pedido de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2.

O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro pedido de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa.

Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1333360, 07522543920208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no PJe: 27/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, à míngua de demonstração de alteração da situação econômica do devedor, indefiro o pedido de reiteração de pesquisas.

Retornem os autos ao arquivo, onde deverão permanecer até 13/10/2028 Paranoá/DF, 23 de junho de 2025 14:24:02.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
24/06/2025 07:11

Cancelada a movimentação processual
24/06/2025 07:11

Desentranhado o documento
23/06/2025 17:51

Recebidos os autos
23/06/2025 17:51

Outras decisões
17/06/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 20:13

Recebidos os autos
03/06/2025 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/06/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 23:09

Recebidos os autos
28/05/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 23:09

Outras decisões
28/05/2025 17:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/05/2025 07:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/05/2025 19:39

Recebidos os autos
27/05/2025 19:39

Outras decisões
27/05/2025 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/05/2025 15:04

Processo Desarquivado
27/05/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:43

Arquivado Provisoramente
14/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:37

Recebidos os autos
13/05/2025 17:37

Outras decisões
07/05/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700808-02.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA REVEL: WESLEY T DA SILVA EXECUTADO: WESLEY TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO Instado a apresentar bens passíveis de penhora, parte autora solicitou pesquisa via sistema SNIPER.

Realizada pesquisa, esta restou infrutífera, conforme documento em anexo.

Retornem os autos ao arquivo, onde deverão permanecer até 13/10/2028.

Paranoá/DF, 24 de abril de 2025 16:12:34.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
24/04/2025 18:27

Recebidos os autos
24/04/2025 18:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/04/2025 22:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/04/2025 21:43

Recebidos os autos
15/04/2025 21:43

Outras decisões
09/04/2025 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/04/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 20:40

Recebidos os autos
01/04/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:43

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 19:14

Expedição de Mandado.
17/01/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:36

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 14:25

Expedição de Mandado.
22/11/2024 17:55

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:04

Expedição de Ofício.
18/10/2024 19:36

Recebidos os autos
18/10/2024 19:36

Deferido o pedido de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
13/10/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/10/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 10:05

Recebidos os autos
20/09/2024 10:05

Outras decisões
18/09/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/09/2024 14:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 09:57

Expedição de Mandado.
30/08/2024 16:13

Recebidos os autos
30/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:13

Outras decisões
26/08/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/08/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 20:39

Recebidos os autos
19/08/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/08/2024 14:53

Processo Desarquivado
19/08/2024 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2024 08:17

Arquivado Provisoramente
06/06/2024 08:17

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/06/2024 18:03

Recebidos os autos
04/06/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:02

Indeferido o pedido de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
04/06/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/05/2024 21:10

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/05/2024 22:43

Recebidos os autos
13/05/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 22:43

Embargos de declaração não acolhidos
15/03/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de WESLEY TEIXEIRA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de WESLEY T DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:47

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700808-02.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA REVEL: WESLEY T DA SILVA EXECUTADO: WESLEY TEIXEIRA DA SILVA DESPACHO Ante a possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração opostos (ID xx), intime-se a parte embargada para se manifestar, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 5 de fevereiro de 2024 14:18:38.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/02/2024 14:27

Recebidos os autos
05/02/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2024 13:14

Recebidos os autos
16/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/01/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:40

Recebidos os autos
04/12/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:40

Indeferido o pedido de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
01/12/2023 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 19:16

Recebidos os autos
22/11/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:16

Outras decisões
26/10/2023 09:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/10/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 19:53

Recebidos os autos
19/10/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:53

Outras decisões
10/10/2023 22:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:25

Recebidos os autos
03/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:25

Outras decisões
27/09/2023 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/09/2023 18:12

Recebidos os autos
26/09/2023 18:12

Outras decisões
19/09/2023 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/09/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:23

Recebidos os autos
11/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:23

Outras decisões
08/09/2023 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/09/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 21:19

Recebidos os autos
29/08/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 21:19

Outras decisões
23/08/2023 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/08/2023 21:09

Recebidos os autos
22/08/2023 21:09

Outras decisões
17/08/2023 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/08/2023 08:26

Recebidos os autos
17/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:26

Outras decisões
28/07/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/07/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:02

Recebidos os autos
11/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:02

Outras decisões
22/06/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2023 13:49

Recebidos os autos
13/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/05/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:46

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 14:58

Expedição de Mandado.
10/05/2023 19:47

Recebidos os autos
10/05/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/05/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:36

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 15:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2023 14:08

Expedição de Mandado.
29/03/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:20

Expedição de Certidão.
17/03/2023 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 11:00

Expedição de Mandado.
28/02/2023 14:28

Recebidos os autos
28/02/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/02/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 21:30

Recebidos os autos
14/02/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 21:30

Outras decisões
14/02/2023 09:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/02/2023 09:38

Recebidos os autos
31/01/2023 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/01/2023 17:18

Recebidos os autos
30/01/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 20:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/01/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:51

Expedição de Certidão.
06/12/2022 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 18:10

Expedição de Mandado.
11/11/2022 10:56

Recebidos os autos
11/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:56

Outras decisões
04/11/2022 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/11/2022 11:46

Recebidos os autos
04/11/2022 11:46

Outras decisões
04/11/2022 00:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/10/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 18:10

Recebidos os autos
20/10/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/10/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/10/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 13:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2022 13:06

Recebidos os autos
07/10/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/10/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/10/2022 19:27

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:48

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em 03/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 18:02

Recebidos os autos
23/09/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:02

Outras decisões
19/09/2022 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/09/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 12:38

Recebidos os autos
13/09/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 12:38

Outras decisões
12/09/2022 07:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/09/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 15:00

Recebidos os autos
01/09/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:00

Outras decisões
30/08/2022 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/08/2022 22:37

Recebidos os autos
29/08/2022 22:37

Outras decisões
30/07/2022 08:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/07/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 19:50

Recebidos os autos
21/07/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/07/2022 16:52

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de WESLEY T DA SILVA em 12/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 17:46

Expedição de Mandado.
24/05/2022 21:35

Recebidos os autos
24/05/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 21:35

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2022 16:06

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2022 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/05/2022 04:15

Processo Desarquivado
12/05/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:51

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em 05/05/2022 23:59:59.
07/04/2022 17:44

Recebidos os autos
07/04/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:44

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/04/2022 17:29

Expedição de Certidão.
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de WESLEY T DA SILVA em 04/04/2022 23:59:59.
14/03/2022 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 15:25

Recebidos os autos
15/02/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:25

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2022 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/02/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

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Anexos da petição inicial • Arquivo

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