15/03/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:40

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO PATRICIO DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS AUSENTES.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar se está presente o requisito da hipossuficiência econômica autorizadora do deferimento da gratuidade de justiça em benefício do ora recorrente. 2.

A finalidade da gratuidade de justiça consiste em possibilitar o amplo acesso à jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. 2.2.

Por essa razão é atribuição do Juízo singular examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. 3.

A Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda mensal correspondente a até 5 (cinco) salários mínimos.

Diante da inexistência de outros critérios objetivos para que seja atestada a alegada hipossuficiência, a aplicação desse critério deve ser procedida com base na regra prevista no art. 4º da LINDB. 4.

No caso em deslinde o recorrente recebe proventos de aposentadoria na importância de R$ 6.510,63 (seis mil quinhentos e dez reais e sessenta e três centavos). 4.1.

Além disso, o recorrente também recebe remuneração mensal no montante de R$ 2.259,66 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), pelo exercício da função de “porteiro de edifícios”. 4.2.

Essa situação, portanto, é suficiente para atestar a inexistência da alegada hipossuficiência econômica. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
05/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:58

Conhecido o recurso de ANTONIO PAULO PATRICIO DE SOUZA - CPF: *27.***.*50-20 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 15:46

Recebidos os autos
21/11/2023 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:06

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2023 14:20

Recebidos os autos
20/10/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/10/2023 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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