17/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:11

Juntada de Certidão
19/06/2025 02:03

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:46

Recebidos os autos
10/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:05

Decorrido prazo de JESSICA ALVES DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:04

Recebidos os autos
13/03/2025 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2025 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
23/02/2025 19:09

Expedição de Certidão.
15/02/2025 06:37

Juntada de consulta renajud
15/02/2025 06:37

Juntada de consulta infojud
15/02/2025 06:37

Juntada de consulta sisbajud
18/12/2024 14:15

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:27

Recebidos os autos
05/12/2024 14:27

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
22/11/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
28/08/2024 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 04:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/07/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 18:44

Recebidos os autos
01/07/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:44

Outras decisões
01/07/2024 18:44

em cooperação judiciária
01/07/2024 17:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
04/06/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:01

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:39

Processo Desarquivado
20/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 18:07

Recebidos os autos
11/03/2024 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
11/03/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 18:01

Transitado em Julgado em 04/03/2024
08/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:12

Decorrido prazo de JESSICA ALVES DE SOUSA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 07/02/2024.
07/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707330-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REVEL: JESSICA ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento, ajuizada sob o rito do procedimento comum, proposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de JESSICA ALVES DE SOUSA, partes qualificadas nos autos.

Determinada emenda à inicial ao ID 150135897.

Requerida a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF pelo autor (ID 152260608), cujo pedido foi deferido na decisão de ID 152811700.

Competência deste juízo fixada ao ID 157908144.

Alega o autor que a parte ré se trata de terceira beneficiada em transação bancária fraudulenta de pagamento de boleto, sendo que o banco autor restou condenado, em ação judicial, a ressarcir o valor referente à transação irregular, bem como ao pagamento de dano moral.

Pede a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago pelo banco autor à vítima, em razão de ter suportado os prejuízos decorrentes de fraude que teve a parte ré como beneficiada, já que a transferência eletrônica do valor do boleto se deu para conta bancária de sua titularidade.

Com a inicial, vieram a procuração e os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles a cópia da sentença proferida no processo movido pela vítima consumidora, bem como o boleto de origem da transação bancária fraudulenta.

Recolhimento de custas iniciais comprovado ao ID 150036841.

Em complementação aos documentos apresentados junto à petição inicial, antes da citação, o autor realizou a juntada de demonstrativos das transações contestadas pela vítima consumidora, incluindo a discutida nestes autos (ID 159028121).

A parte ré foi citada (ID 160200006), mas não apresentou contestação, consoante certidão de ID 169881996.

Ao ID 170953860, o autor manifesta o desinteresse na produção de outras provas.

Revelia decretada em decisão de ID 171496544.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e a decidir.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por instituição financeira sob o fundamento de que, após ressarcir quantia indevidamente transferida de conta bancária de sua cliente em benefício da ré, por meio de boleto bancário fraudulento, busca reaver o valor indevidamente recebido por ela.

O feito comporta julgamento imediato, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que a questão jurídica versada tem seu aspecto fático suficientemente elucidado pelos elementos constantes dos autos.

Não contestando o pedido em tempo hábil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, "ex vi" do art. 344 e seguintes do CPC.

Ademais, por meio dos documentos acostados aos autos, notadamente o boleto de ID 150036838 em que consta como sacador avalista a parte ré, verifica-se a existência da disponibilização de valor em conta bancária de titularidade da ré, decorrente de transação cuja irregularidade restou constatada em ação judicial (sentença e acórdão de ID 150036842 – fls. 24/35), que findou por condenar a instituição bancária a ressarcir a correntista prejudicada e a reparar o dano moral sofrido.

Somada à comprovação documental, a falta de impugnação às alegações do banco autor por parte da ré impõe procedência do pedido deduzido na inicial.

Nesse contexto, tendo sido creditado à ré valor indevido, reembolsado pelo banco à correntista prejudicada, evidencia-se presente situação caracterizadora de enriquecimento sem causa, a impor o ressarcimento do valor indevidamente auferido, nos termos do que determina o art. 884 do Código Civil.

Logo, a parte ré deve ressarcir a instituição bancária autora quanto à integralidade do valor recebido em seu benefício a partir de transação bancária irregular, referente ao boleto de ID 150036838, pago em 10/09/2019, data em que ocorreram as operações não reconhecidas pela vítima consumidora, conforme documento de ID 159028121, bem como a quantia proporcional ao valor referente ao dano moral pago pelo banco na ação judicial.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia indevidamente auferida, que se quantifica no valor de R$7.787,89 (sete mil e setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos).

O valor deverá ser monetariamente atualizado desde janeiro de 2023, mês imediatamente subsequente à atualização realizada nos cálculos de ID 150036843, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes devido a partir da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em caso de pedido de cumprimento de sentença, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )
05/02/2024 11:03

Recebidos os autos
05/02/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:03

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
12/09/2023 20:04

Recebidos os autos
12/09/2023 20:04

Decretada a revelia
08/09/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/09/2023 18:14

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:39

Decorrido prazo de JESSICA ALVES DE SOUSA em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:52

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JESSICA ALVES DE SOUSA em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 16:44

Expedição de Mandado.
09/05/2023 08:08

Recebidos os autos
09/05/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 08:08

Outras decisões
11/04/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
21/03/2023 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2023 17:05

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:29

Recebidos os autos
20/03/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:29

Declarada incompetência
17/03/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
17/03/2023 19:21

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 20:18

Recebidos os autos
18/02/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 20:18

Determinada a emenda à inicial
18/02/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/02/2023 08:51

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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