12/09/2024 13:03

Baixa Definitiva
12/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:02

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA COSTA em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

VERBA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA.

AUSENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEMA 1.109 DE RECURSOS REPETITIVOS.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-la ao pagamento de R$ 231,60 referente aos valores nominais das verbas reconhecidas na via administrativa.

Em seu recurso aduz prejudicial de prescrição face o transcurso do prazo quinquenal para pagamento.

Para tanto, assinala que não existiu requerimento administrativo para reconhecimento do débito, de modo que ausente causa suspensiva da prescrição.

Ainda, destaca que o reconhecimento da dívida pela administração pública não é causa de renúncia da prescrição, conforme tema 1.109 de recursos repetitivos.

II.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas.

III.

Cuida-se de pretensão para o pagamento de verba devida pela administração em favor da servidora.

Consta no ID 61174525 declaração da Diretoria de Registro Financeiro apontando que a parte autora possui quantias a receber referente a despesas de exercícios encerrados nos anos de 2010 e 2012.

IV.

Sobre a prescrição, o artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que: “Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”.

V.

A situação dos autos é distinta daquela apreciada em diversas outras demandas, na qual consta o número do pedido/requerimento administrativo formulado dentro do prazo prescricional para recebimento dos valores devidos.

Contudo, no presente caso, não há indicação de pedido/requerimento administrativo para recebimento daqueles valores que eram devidos em 2010 e 2012.

Assim, e em conformidade com a tese 1.109 de recursos repetitivos (“Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado”), a mera declaração reconhecendo aqueles débitos não caracteriza a renúncia tácita à prescrição.

Ademais, ainda que a parte ré tenha informado que a quitação desses valores seria efetuada em 2022 e 2023, mas que apenas não ocorreu “porque a servidora deixou de cumprir com o requisito de apresentação de declaração de inexistência de ação judicial, ou declaração de desistência de propositura de ação judicial” (ID 61174525), reitera-se que o prazo prescricional quinquenal para pleitear aqueles valores na via administrativa foi iniciado nos anos de 2010 e 2012.

Assim, diante da ausência de requerimento é possível apurar que a pretensão está fulminada pela prescrição desde os anos de 2015 e 2017, respectivamente, sendo que a declaração juntada aos autos não configura a renúncia tácita à prescrição, conforme tema 1.109 de recursos repetitivos.

VI.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para acolher a prejudicial de prescrição e determinar a extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC.

Isento de custas.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
12/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:11

Recebidos os autos
09/08/2024 15:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:46

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 16:39

Recebidos os autos
11/07/2024 16:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/07/2024 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:43

Recebidos os autos
05/07/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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