15/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 12:32

Recebidos os autos
10/09/2025 12:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/08/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0708219-59.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: YURI CESAR LEITE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com eventual decretação de indisponibilidade.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Nada a prover quanto ao pedido da parte credora de consulta à CNIB e decretação de indisponibilidade.

A CNIB visa a inserção de ordens de indisponibilidade de bens, cuja decretação não possui amparo legal em processo de cumprimento de sentença.

O Provimento n.º 39/2014 do CNJ - nas considerações iniciais - elenca as hipóteses legais de aplicação da referida indisponibilidade - dispositivos legais do CPC/73 - limitando-a às hipóteses de insolvência e cautelares -, sendo que não há dispositivo no CPC/2015 que ampare o pedido ora formulado.

Ressalte-se que a indisponibilidade prevista no artigo 185-A do CTN e outras previstas na legislação especial devem ser interpretadas de forma estrita, não sendo possível sua aplicação por analogia para o simples inadimplemento de débito decorrente de direitos disponíveis de particulares, como ocorre nos processos em trâmite perante esta Vara Cível.

Ademais, ela não se presta à consulta ilimitada de patrimônio, mas somente às ordens de indisponibilidade de forma que não aproveitam a parte autora na sua pretensão de localizar bens desembaraçados e aptos à penhora e expropriação.

Portanto, a medida é inútil e não se presta à adequada satisfação do crédito exequendo.

Igualmente, não verifico ter transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional.

Desta forma, é imperativo que haja o decurso do prazo de suspensão para apreciação de nova diligências eventualmente requeridas pela parte credora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta à CNIB.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão suspensiva de ID. 234312494. - Prescrição intercorrente projetada para 27/01/2031.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
30/07/2025 18:06

Recebidos os autos
30/07/2025 18:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/07/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0708219-59.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: YURI CESAR LEITE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requereu o exequente a consulta ao sistema CRCJUD, a fim de se verificar se o executado é casado e qual o regime de bens.

Primeiramente, destaco que já foram realizadas as pesquisas de bens em todos os sistemas à disposição deste Juízo.

Ademais, o sistema pleiteado permite a consulta a registros de nascimentos, casamentos e óbitos, assim, trata-se de dados públicos acessíveis às partes sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão suspensiva de ID. 236591081. - Prescrição intercorrente projetada para 27/01/2031.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/06/2025 16:08

Recebidos os autos
27/06/2025 16:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/06/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/06/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 19:31

Recebidos os autos
29/05/2025 19:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/05/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 14:02

Recebidos os autos
01/05/2025 14:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2025 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:21

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:21

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0708219-59.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: YURI CESAR LEITE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça ao executado pleiteada no ID 220033288.

Anote-se.

Ressalto que somente gera efeitos ao seu beneficiário a partir de sua concessão (efeito ex nunc), inexistindo efeito retroativo.

Considerando a ausência de impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 222657179- R$489,68- em favor da parte exequente; observe-se que o(a)(s) patrono(a)(s) da parte exequente indicado(a)(s) na procuração possui(em) poderes para receber e dar quitação, conforme ID. 160130748.

Considerando os dados bancários informados no ID. 224565100, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS.

Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário.

Sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, promova-se a inclusão da referida sociedade como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS; após a expedição do alvará nos termos acima indicados, inative-se o referido ente.

Intime-se a parte credora para requerer medida útil à satisfação de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
21/02/2025 17:35

Recebidos os autos
21/02/2025 17:35

Concedida a gratuidade da justiça a YURI CESAR LEITE ALMEIDA - CPF: *10.***.*78-94 (EXECUTADO).
21/02/2025 17:35

Outras decisões
05/02/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 22:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:05

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:49

Recebidos os autos
19/11/2024 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/11/2024 18:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 19:41

Recebidos os autos
17/10/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:40

Outras decisões
15/10/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/09/2024 11:03

Recebidos os autos
20/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:03

Outras decisões
11/09/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/09/2024 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
09/09/2024 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 02:20

Recebidos os autos
08/09/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2024 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 10:29

Expedição de Mandado.
01/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
31/07/2024 14:58

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 15:19

Recebidos os autos
25/07/2024 15:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2024 15:12

Recebidos os autos
25/07/2024 15:12

Outras decisões
25/07/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/07/2024 13:58

Recebidos os autos
23/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:58

Outras decisões
23/07/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/07/2024 04:18

Decorrido prazo de YURI CESAR LEITE ALMEIDA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 20:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 13:10

Expedição de Mandado.
22/04/2024 13:29

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2024 14:45

Recebidos os autos
16/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:45

Outras decisões
01/04/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/03/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:36

Recebidos os autos
04/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:36

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/02/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

TJDFT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0708219-59.2023.8.07.0009 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Prestação de Serviços (9596) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REVEL: YURI CESAR LEITE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial de cumprimento de sentença mediante a adoção das seguintes providências: a) Apresentar, nos presentes autos, a guia e o comprovante de recolhimento das custas referentes à fase de cumprimento de sentença; b) Emendar a petição inicial quanto ao valor indicado, visto que a multa e os honorários previstos no art. 523, §1°, CPC são devidos apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário.

O que não é o caso da presente demanda.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo in albis, remetam os autos ao arquivo definitivo, promovendo a baixa do polo passivo e demais cautelas exigíveis.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
02/02/2024 17:39

Recebidos os autos
02/02/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:39

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/01/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:47

Transitado em Julgado em 12/12/2023
11/12/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:52

Decorrido prazo de YURI CESAR LEITE ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 02:40

Publicado Sentença em 10/11/2023.
09/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 17:58

Recebidos os autos
07/11/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:57

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:37

Decorrido prazo de YURI CESAR LEITE ALMEIDA em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/09/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/09/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/09/2023 02:52

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/09/2023 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2023 02:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/09/2023 02:51

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/09/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:35

Expedição de Certidão.
23/08/2023 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 14:28

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/06/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 18:20

Expedição de Mandado.
11/06/2023 12:20

Recebidos os autos
11/06/2023 12:20

Outras decisões
29/05/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/05/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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