TJDFT - 0701642-31.2024.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701642-31.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHEILA CAETANO ROSA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO QUERUBIM LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por SHEILA CAETANO ROSA DE JESUS em desfavor do INSTITUTO DE ENSINO QUERUBIM LTDA, partes qualificadas nos autos.

Pretende a autora o deferimento da antecipação de tutela na forma de obrigação de fazer para que se determine a ré que proceda a entrega da Documentação da 1° Via do Histórico Escolar, Ementas do Curso, Declaração de regularidade e Boletim Atualizado referente ao Curso em Técnico em Enfermagem sem as cobranças abusivas que a instituição se baseia.

Contudo, a presente ação não pode prosseguir neste Juizado, porquanto a pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos, atualmente produção antecipada de provas (artigo 381 do CPC) não se enquadra no rol de competências do artigo 3° da Lei n° 9.099/95.

Nesse contexto, a ação cautelar de exibição de documentos, na forma de processo preparatório ou autônomo, não se amolda ao rito sumaríssimo regente do microssistema dos Juizados Especiais, e se apresenta incompatível com os princípios que neles se alinhavam, dado que é detentora de rito próprio, não se enquadrando no rol de ações que podem figurar em sede de Juizado.

A propósito, confira-se o seguinte julgado da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal reconhecendo a incompetência dos Juizados para o trâmite de ações de produção antecipada de provas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPETÊNCIA.

AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão de exibição de documento consistente em cópia integral de ocorrência policial em nome de seu falecido companheiro.

Recurso do autor visa à reforma da sentença que declarou a incompetência do juízo. 2 - Incompetência absoluta.

Ação de produção antecipada de provas.

O processo, nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC.

Precedentes neste sentido (Processo: 20040110332079ACJ, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA).

Mais recentemente, (Processo: 07081788120178070016, Relator(a): EDUARDO HENRIQUE ROSAS). 3 - Adequação de rito.

Impossibilidade.

O caso não trata de pretensão autônoma de entrega de documentos, e em face de pedido expresso de aplicação do art. 396 do CPC, não cabe examinar o pedido como obrigação de fazer.

Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais pela recorrente vencida, cuja exigibilidade resta suspensa diante da gratuidade de justiça concedida.

Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contrarrazões.

L Decisão: CONHECIDO.

IMPROVIDO.

UNANIME. (Acórdão n.1207781, 07474825320188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/10/2019, Publicado no PJe em 21/10/2019) [grifou-se] Assim, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível E Criminal para conhecer da matéria objeto da demanda.

Sucede, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 485, I do novo CPC, bem como art. 51, II, da Lei 9.099/95 Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.