12/03/2024 14:54

Baixa Definitiva
12/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:34

Juntada de Certidão
07/03/2024 19:05

Transitado em Julgado em 22/02/2024
06/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Tráfico de drogas.

Privilégio.

Atos infracionais. 1 - O registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar o benefício do tráfico privilegiado ou modular o percentual de diminuição da pena, quando evidenciar envolvimento do agente com atividades criminosas, dependendo da data, quantidade e gravidade dos atos infracionais cometidos e se foi ou não o réu beneficiado pela remissão. 2 – Não há prova de que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa o acusado que é primário, não registra maus antecedentes e, embora ostente três atos infracionais por atos análogos aos crimes de tráfico de drogas e uso ou consumo pessoal de drogas, foram-lhe concedidas remissões como forma de exclusão e suspensão dos processos, pelo que incide a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da L. 11.343/06, na fração máxima de redução (2/3). 3 - Apelação provida.
02/02/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:30

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 13:20

Recebidos os autos
16/11/2023 12:15

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
16/11/2023 11:50

Recebidos os autos
27/10/2023 11:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
27/10/2023 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:12

Juntada de Certidão
11/10/2023 08:55

Recebidos os autos
11/10/2023 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
05/10/2023 19:57

Recebidos os autos
05/10/2023 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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