07/11/2024 17:11

Baixa Definitiva
07/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:11

Transitado em Julgado em 07/11/2024
14/10/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES.

INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA.

INCONTROVERSO.

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇAO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INVERSÃO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

O Código de Processo Civil, embora adote, via de regra, o princípio da sucumbência, não é indiferente ao princípio da causalidade, permitindo, além dos casos previstos no § 10º do artigo 85, a aplicação da regra da causalidade também em outras circunstâncias para fixação de honorários advocatícios. 2.

De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar com os ônus respectivos, mediante o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3.

Na hipótese dos autos, sobreveio a resolução do processo sem apreciação do mérito por desistência da ação, motivada pela quitação parcial da dívida pela ré locatária e pela desocupação do imóvel obtida mediante provimento liminar. 3.1.

Considerando que a devedora apelada é quem deu causa à propositura do cumprimento de sentença, na medida em que incontroversamente deixara de cumprir com suas obrigações locatícias, evidente que o credor não pode ser penalizado com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais por haver desistido da ação. 4.

Apelação cível conhecida e provida.

Inversão dos ônus sucumbenciais.

Exigibilidade suspensa.
11/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:54

Conhecido o recurso de EDMAR PROFIRO FERREIRA - CPF: *08.***.*09-49 (APELANTE) e provido
10/09/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 18:26

Recebidos os autos
01/08/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
31/07/2024 17:01

Recebidos os autos
31/07/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
30/07/2024 15:45

Recebidos os autos
30/07/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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