TJDFT - 0707760-30.2023.8.07.0018

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

ALINE BEZERRA MARQUES

CPF *22.***.*16-72

Advogados

GRAZIELLE APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA

OAB: 58762/DF

CPF *10.***.*90-70

GISELLE SOUSA TOREZANI

OAB: 33457/DF

CPF *18.***.*04-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

CNPJ: 10.203.387/0001-37

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA

CNPJ: 08.160.168/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2025 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2025 21:23

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 03:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 03:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/07/2025 23:59.

  • 26/05/2025 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 02:37

    Publicado Decisão em 12/05/2025.

  • 10/05/2025 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 08/05/2025 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 16:23

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 16:23

    Outras decisões

  • 11/04/2025 13:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 08/04/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 16:06

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 07/02/2025 17:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 07/02/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 03:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 03:32

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA em 28/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 18:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 23/01/2025 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 15:14

    Publicado Certidão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

  • 21/01/2025 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707760-30.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: ALINE BEZERRA MARQUES Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

    Prazo comum: 5 (cinco) dias.

    BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 16:07:36.

    TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria

  • 10/01/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 03/01/2025 13:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 07/11/2024 18:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 24/10/2024 02:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 02:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/10/2024 23:59.

  • 18/09/2024 08:53

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 02:34

    Publicado Decisão em 04/09/2024.

  • 04/09/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 02/09/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 13:59

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 14/08/2024 00:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 00:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 10:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 07/08/2024 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/07/2024 02:22

    Publicado Despacho em 31/07/2024.

  • 30/07/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707760-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ALINE BEZERRA MARQUES EXECUTADO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em observância ao disposto no § 2º, do art. 1023, do CPC, intime-se a parte exequente para, em CINCO DIAS, manifestar sobre os embargos declaratórios opostos em ID 202961724.

    BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 15:32:36.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 26/07/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 19:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 04/07/2024 12:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2024 03:16

    Publicado Decisão em 25/06/2024.

  • 24/06/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707760-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ALINE BEZERRA MARQUES EXECUTADO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente do v. acórdão n. 1795231, da 6ª Turma Cível (ID 189691192), que deu provimento ao AGI n. 0733345-41.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: “Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.” Assim, passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 196276756.

    II - Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e o IPREV/DF em face do cumprimento individual de sentença requerido por ALINE BEZERRA MARQUES, por meio do qual pleiteou o recebimento do montante R$ 9.570,57, sendo R$ 8.134,98 referente a restituição das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS, no período de 01/02/2014 a 01/05/2023, e R$ 1.435,59 os honorários sucumbenciais, conforme planilha de ID 164399292.

    Destaca que a presente execução é oriunda da ação coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF, objetivando a condenação dos réus a suspender os descontos previdenciários incidentes sobre a Gratificação de Políticas Sociais – GPS, bem como o ressarcimento de todas as contribuições previdenciárias recolhidas sobre a GPS desde 25/2/2014.

    Intimada, a parte executada apresentou a impugnação de ID 196276756, com base na manifestação da sua Gerência de Cálculos de ID 196276758.

    Afirma que os cálculos elaborados pela parte exequente encontram-se incorretos porquanto devem ser atualizados pelo INPC até 02/2017 e a partir de 03/ 2017 pela Taxa Selic.

    Salienta que os cálculos para restituir a contribuição social sobre GPS devem ser iniciados em 25/02/2014, conforme a sentença de ID 125768153, devendo tal período ser calculado de forma proporcional.

    Informa que a parte exequente deixou de considerar as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 na base de cálculo para apurar a contribuição social a ser devolvida.

    Quanto ao percentual de contribuição previdenciária, até outubro/2020 o percentual é de 11%, conforme a Lei Complementar n. 970/2020, e a partir de novembro/2020 o percentual passou a ser de 14%, contudo, alega que foram utilizados percentuais distintos.

    Afirma que os cálculos foram elaborados até maio/2023, contudo, a partir do referido mês o desconto previdenciário referente a GPS foi suspenso devendo o termo final dos cálculos ser abril/2023.

    Informa o excesso de R$ 974,67 e como devido o valor R$ 8.595,90, sendo R$ 7.814,46 o valor principal e R$ 781,44 os honorários advocatícios sucumbenciais.

    Em resposta de ID 199330510, a exequente discorda das alegações e requer o desprovimento da impugnação. É a síntese do necessário.

    Decido.

    III – ALINE apresentou pedido de cumprimento individual de sentença com base no julgamento parcialmente procedente da ação coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, que condenou os réus, dentre outros, a restituir, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS.

    Eis o que restou consignado na sentença de ID 164399287: “Com o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido apresentado, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF a suspender os descontos incidentes sobre a GPS dos servidores inativos da Assistência Social, assim como o condeno, e de forma subsidiária o DISTRITO FEDERAL, a restituir aos substituídos inativos, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS – que incidiram até abril de 2019, com correção a partir de quando devida cada parcela.” As partes interpuseram recurso de apelação, tendo o v. acórdão n. 1667287, da 1ª Turma Cível (ID 164399288), assim decidido: “Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

    REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.

    No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

    Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

    Mantida a sentença nos demais pontos.” O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra o termo inicial e final da gratificação, os critérios de correção monetária utilizados nos cálculos iniciais e a ausência das diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013.

    Com razão.

    No que se refere ao termo inicial para restituição das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS, a sentença definiu expressamente a data inicial para o cálculo (25/02/2014), que fora mantida em sede recursal.

    Senão vejamos: “O quadro delineado nos autos revela que desde 2014 foram realizados descontos previdenciários sobre a Gratificação em Políticas Públicas paga aos substituídos fora de atividade (aposentados; pensionistas), aos quais deverão ser ressarcidos a quantia a partir de 25/02/2014.” Assim, a apuração do valor a ser ressarcido deve considerar os valores das contribuições descontados a partir de 25/02/2014, devendo observar a proporcionalidade naquele mês.

    Em relação ao termo final, o despacho de ID 169222770, da Diretoria de Registro Financeiros da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (fl. 726), informa, dentre outros, o seguinte: “(...)Diante do exposto, como desde MAIO/2023, não há incidência de desconto previdenciário sobre a Gratificação de Políticas Sociais - GPS, instituída pela Lei nº 5.184/2013, dos servidores ativos lotados nesta Secretaria, não existe providência a ser adotada concernente ao caso aqui analisado, sendo que os valores pretéritos foram repassados ao IPREV/DF.” Desse modo, a apuração do valor a ser ressarcido deve considerar os valores das contribuições descontados no período de 25/02/2014 até 01/04/2023, vez que os descontos cessaram a partir da folha de pagamento de maio de 2023.

    Quanto a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013, analisando as fichas financeiras de ID 164397640 verifica-se que houve pagamento naquela rubrica, cujos valores devem ser somados à base de cálculo.

    Em relação aos critérios de correção monetária, eis o que restou consignado no acórdão de ID 164399288: “Assim, tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC.

    Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC.

    Logo, a sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação, devendo ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos. (...)Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021” Note-se que os critérios de correção monetária foram expressamente definidos no julgado acima transcrito, qual seja, aplicação do índice INPC, com a incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, e a partir da EC 113/2021, a aplicação da Taxa Selic.

    O cotejo das planilhas de ID 164399292 e ID 175495969 demonstra que a parte exequente considerou o período de 01/02/2014 até 01/05/2023 e corrigiu os valores pelo índice INPC, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e a Taxa Selic a partir de janeiro/2022.

    O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, considerou o período de 25/02/2014 até 01/04/2023 e corrigiu os valores pelo INPC, com taxa de juros de 1% ao mês desde 08/05/2023 até 28/02/2017 e pela Taxa Selic a partir de 01/03/2017.

    Assim, como os cálculos apresentados pelas partes não contemplaram integralmente os parâmetros definidos no julgado, não há como fixar o montante devido neste momento.

    IV - Diante do exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF.

    Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo com base nos valores informados na planilha de ID 175495969, para o período de 25/02/2014 até 01/04/2023, com a inclusão de eventual verba paga na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013, devendo os valores serem atualizados pelo índice INPC, com a incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, e a partir da EC 113/2021 (09/12/2021), a aplicação da Taxa Selic.

    Ainda, inclua-se no cálculo os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão de ID 192564121 e o ressarcimento das custas processuais de ID 191808184.

    Vindo os cálculos, intimem-se as partes para ciência.

    Prazo: CINCO DIAS.

    Após, façam os autos conclusos para homologação.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 14:50:57.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 20/06/2024 07:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 16:09

    Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 07/06/2024 08:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 06/06/2024 19:44

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 03:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

  • 15/05/2024 02:36

    Publicado Certidão em 15/05/2024.

  • 14/05/2024 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 10/05/2024 18:38

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 07:23

    Juntada de Petição de impugnação

  • 18/04/2024 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 02:54

    Publicado Decisão em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 10/04/2024 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 17:22

    Outras decisões

  • 09/04/2024 17:22

    Recebida a emenda à inicial

  • 02/04/2024 17:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 02/04/2024 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707760-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ALINE BEZERRA MARQUES EXECUTADO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0733345-41.2023.8.07.0000 (ID 189691192), que deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito.

    II - Promova, a parte exequente, o recolhimento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, haja vista que a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, não se estende à pessoa de seu advogado.

    III - As custas deverão ser recolhidas de acordo com a pretensão do advogado exequente, visto que o valor da causa é definido com base na pretensão formulada, em tese.

    Prazo: QUINZE DIAS.

    BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 15:59:12.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 26/03/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 16:22

    Concedida a gratuidade da justiça a ALINE BEZERRA MARQUES - CPF: *22.***.*16-72 (EXEQUENTE).

  • 20/03/2024 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 20/03/2024 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 02:38

    Publicado Despacho em 20/03/2024.

  • 19/03/2024 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707760-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ALINE BEZERRA MARQUES EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre a petição de ID 169222769 e anexo, em QUINZE DIAS.

    BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 11:51:19.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 15/03/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 10:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 15/03/2024 10:24

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/03/2024 16:19

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 03/10/2023 03:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 03:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/10/2023 23:59.

  • 13/09/2023 01:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 01:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 01:52

    Decorrido prazo de ALINE BEZERRA MARQUES em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 01:37

    Decorrido prazo de ALINE BEZERRA MARQUES em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 01:37

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA em 04/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 15:37

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 28/08/2023 02:43

    Publicado Decisão em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707760-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ALINE BEZERRA MARQUES EXECUTADO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    II - Em observância à decisão de ID 165793424, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

    STJ.

    BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 24/08/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 17:49

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

  • 21/08/2023 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 18:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 14/08/2023 20:00

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 14/08/2023 00:26

    Publicado Decisão em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707760-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ALINE BEZERRA MARQUES EXECUTADO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – ALINE BEZERRA MARQUES interpôs embargos declaratórios (ID 167118122) contra a decisão de ID 165793424, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

    STJ.

    Alega que a decisão é contraditória porquanto os legitimados previstos no art. 82 do diploma legal poderão promover execução da decisão proferida em sede de ação civil pública.

    Ressalta que não há impedimento à propositura de ação individual de execução da sentença coletiva.

    Requer o prosseguimento no feito. É o breve relatório.

    Decido.

    II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

    No mérito, os embargos não merecem prosperar.

    Sobre a alegação de que a decisão é contraditória em relação a possibilidade de se promover execução individual de sentença coletiva, não se vislumbra o vício apontado.

    O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

    Assim, a decisão embargada promoveu o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo.

    Ademais, a definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença ou liquidação de sentença oriunda de ação coletiva constitui o cerne da questão em debate no STJ.

    Por isso, não resta configurado o vício de linguagem alegado.

    III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

    Preclusa esta decisão, promova-se o sobrestamento do feito, conforme determinado em ID 165793424.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 09/08/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 14:46

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 08/08/2023 10:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 10:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 01:17

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA em 01/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 16:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 01/08/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 19:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2023 00:21

    Publicado Decisão em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707760-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ALINE BEZERRA MARQUES EXECUTADO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

    Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Assim, em observância à decisão supramencionada, o entendimento desse Juízo repousa no sentido de que o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

    STJ.

    III - Intimem-se.

    Havendo precatórios expedidos, dê-se ciência à Coorpre.

    BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023.

    SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

  • 20/07/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 18:27

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169

  • 17/07/2023 15:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

  • 17/07/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 00:42

    Publicado Despacho em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 11/07/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 15:41

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

  • 06/07/2023 13:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

  • 06/07/2023 12:59

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/07/2023 18:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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