07/10/2024 16:03

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de HASSEM BERG RIBEIRO VARGAS em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/10/2024 23:59.
22/09/2024 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708628-53.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S., I.

X.

M.

F.

D.

I.

E.

D.

C.

N.

P.

REU: H.

B.

R.

V.

SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por A.

C.

F.

E.

I.

S., (ASSISTENTE: I.

X.

M.

F.

D.

I.

E.

D.

C.

N.

P.) em desfavor de H.

B.

R.

V..

Consoante se observa na petição passada, constata-se que ocorreu a superveniente perda do interesse de agir na presente demanda, uma vez que a parte ré ainda não foi citada, nem se encontra assistida por advogado/defensor, e o autor pede a extinção do feito sob o argumento de que houve acordo extrajudicial.

Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual".

Não tendo sido o bem apreendido e, consequentemente, no rito do DL 911/69, não tendo sido o réu citado, uma vez que a parte autora trouxe aos autos de busca e apreensão a notícia do acordo extrajudicial, com pedido de extinção da ação, verifica-se a falta de interesse de agir, conforme art. 17 do CPC.

Na ação de busca e apreensão (regida pelo DL 911/69), de regime especial, a citação do réu só se dá após aperfeiçoada a apreensão do bem.

O art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 determina que, para que haja a citação do réu, há necessidade de se proceder primariamente ao cumprimento da medida liminar.

Art.3º (...) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Outra não é a jurisprudência do STJ, pacificado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040) que estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar, bem como do e.

TJDFT: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO ENCONTRADO.

MEDIDA LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

MOMENTO PARA VERIFICAÇÃO.

APÓS CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

RITO ESPECIAL.

DECRETO-LEI 911/1969.

EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

SENTENÇA CASSADA. 1.O primeiro ato a ser realizado no procedimento de ação cautelar de busca e apreensão é o cumprimento de medida liminar para apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Apenas após o cumprimento da medida é que se abre o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de resposta por parte do réu/devedor, tudo conforme o disposto no art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 2.

Somente há que se cogitar de citação e apresentação de resposta do réu/devedor após o cumprimento da medida liminar, qual seja, apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária. 3.

Ainda que irregular esteja o polo passivo da demanda, tal irregularidade deverá ser sanada apenas em momento oportuno, qual seja, após o cumprimento da medida liminar de apreensão do veículo no endereço apresentado pelo autor, de maneira que a extinção do feito sem resolução do mérito se mostra equivocada. 4.RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO.(Acórdão n.800092, 20130110401544APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 09/07/2014.

Pág.: 62) (grifei) Nesse contexto, uma vez entabulado acordo antes da citação, não há que se falar em litígio.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

ECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelo do autor contra sentença proferida em ação de busca e apreensão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 2.

O acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, resulta na perda superveniente do interesse de agir da parte. 3.

Como já decidido por esta Corte, "o pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69" (20160210017408APC, Relator: Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE: 17/05/2017). 4.

Apelação improvida.” (Acórdão n.1035121, 20161410017645APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 02/08/2017.

Pág.: 426/456) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A celebração de acordo extrajudicial antes mesmo de angularizada a relação processual fulmina o interesse processual do autor quanto à pretensão deduzida na Inicial, diante da ausência do binômio necessidade-utilidade, culminando na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, VI do Código de Processo Civil. 2.

Não há que se falar em homologação de acordo entabulado antes da citação do réu, ato essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, tampouco em sobrestamento do feito até o fiel cumprimento da avença. 3.

Apelação conhecida e desprovida." (Acórdão n.1132532, 07020979420188070012, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/10/2018, Publicado no DJE: 26/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

PERDA OBJETO.

HONORÁRIOS.

MANTIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O acordo realizado entre as partes, antes de ser estabelecida a relação processual, induz à ausência de interesse de agir do banco credor. 2.

Saliento que o caso não é de homologação de acordo, pois o réu não foi citado, nem compareceu espontaneamente aos autos.

Ademais, a suspensão do processo e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios pressupõem a existência de relação jurídica processual válida, o que não ocorre antes da citação. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.' (Acórdão n.1018852 , 20150111028850APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 13/06/2017.

Pág.: 129-144) Portanto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Remova-se a restrição RENAJUD e segredo de justiça.

Sem custas (art. 90, §3º, CPC).

Honorários nos termos do acordo.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
11/09/2024 09:05

Recebidos os autos
11/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/09/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/09/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:29

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708628-53.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S., I.

X.

M.

F.

D.

I.

E.

D.

C.

N.

P.

REU: H.

B.

R.

V.

DESPACHO Nada a dispor sobre o protelatório pedido do assistente, visto que todos os sistemas já foram consultados.

Assim, por ser incapaz de imprimir andamento ao feito a última manifestação do assistente, prevalecem termos, prazos e consequências da certidão passada.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
15/08/2024 17:52

Recebidos os autos
15/08/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 12:51

Recebidos os autos
06/08/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/08/2024 18:07

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:28

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708628-53.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S., I.

X.

M.

F.

D.

I.

E.

D.

C.

N.

P.

REU: H.

B.

R.

V.

DESPACHO Nada a dispor sobre o pedido do assistente.

No procedimento especial do DL 911/69 cabe ao autor apontar endereço para diligência, principalmente tendo em vista que em tal procedimento o réu apenas é citado para manifestação após a apreensão do veículo.

Acaso entenda, nada obsta que o requerente ingresse com ação criminal ou abra inquérito contra o réu.

Entretanto, este feito não se presta a isso.

Assim, por ser incapaz de imprimir andamento ao feito a última manifestação do assistente, prevalecem termos, prazos e consequências da certidão passada.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/07/2024 14:54

Recebidos os autos
26/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
13/06/2024 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2024 03:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 21:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/04/2024 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708628-53.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S., I.

X.

M.

F.

D.

I.

E.

D.

C.

N.

P.

REU: H.

B.

R.

V.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de ID(s) retro retornou(aram) sem o(s) devido(s) cumprimento(s).

Nos termos da Portaria do Juízo, fica o autor intimado a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando novo endereço para diligência ou requerendo a conversão do feito em execução.

Advirto que, após 3 (três) diligências infrutíferas em endereços indicados pelo banco autor, somente serão realizados novos aditamentos mediante a antecipação das custas da respectiva diligência.

Advirto, ainda, que, transcorrido mais de 30 (trinta) dias sem manifestação, o processo poderá ser extinto por abandono (art. 485, III, CPC).

TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
12/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 03:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708628-53.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S., I.

X.

M.

F.

D.

I.

E.

D.

C.

N.

P.

REU: H.

B.

R.

V.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme art. 109, §1º do CPC: Art. 109. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

ENtretanto, no procedimento especial do DL 911/69 o réu apenas é citado após a apreensão do bem.

Conforme entende o TJDFT: APELAÇÃO CIVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - DEU-SE PROVIMENTO. 1.

Cabível a substituição do polo ativo pelo cessionário do crédito, independentemente de consentimento do réu, quando, embora a cessão seja posterior ao ajuizamento da ação, nela ainda não houve citação, não havendo, portanto, coisa litigiosa ( CPC/73 42 § 1º c/c 219 caput). 2.

Não se configura o abandono de causa quando, a despeito da inércia da parte autora (cedente do crédito), há nos autos manifestações do cessionário do crédito pugnando pelo seu ingresso no feito como substituto processual, pleito não apreciado pelo juízo monocrático. 3.

Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença. (TJ-DF 20.***.***/2884-58 0028204-07.2013.8.07.0009, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 07/12/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2017 .

Pág.: 641/657) Assim, defiro a sucessão processual pleiteada.

Intimem-se ambos, cedente e cessionário e, após preclusa esta decisão, inative-se o primeiro.

Intime-se o cessionário para que indique novo endereço ou requeira a conversão em execução.

Prazo de 30 dias úteis.

Advirto que transcorrido mais de 30 (trinta) dias sem manifestação, poderá ser aplicado o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC.

Findo o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimentos, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
05/02/2024 09:31

Recebidos os autos
05/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:31

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR).
31/01/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/01/2024 05:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 11:34

Recebidos os autos
25/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/01/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
07/01/2024 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:49

Recebidos os autos
24/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:49

em cooperação judiciária
22/11/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:18

Recebidos os autos
10/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:14

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 08:21

Recebidos os autos
14/09/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:01

Recebidos os autos
29/08/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:01

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
25/08/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/08/2023 23:59.
07/07/2023 07:29

Juntada de Certidão
07/07/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:25

Juntada de Certidão
06/07/2023 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2023 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2023 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2023 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:13

Decorrido prazo de HASSEM BERG RIBEIRO VARGAS em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 15:00

Recebidos os autos
18/05/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 08:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/05/2023 17:05

Recebidos os autos
10/05/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:05

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
09/05/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:56

Juntada de Certidão
26/04/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:06

Recebidos os autos
28/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:06

Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/03/2023 08:39

Recebidos os autos
24/03/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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