04/03/2024 18:04

Baixa Definitiva
04/03/2024 18:04

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:04

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de EGUINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de RENATO CARDOSO LUCENA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de JOCIVAN BARBOSA DE SA em 01/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA EM LOCAL PÚBLICO.

IMPOSITIVA A MAJORAÇÃO DO ESTIMATIVA DA REPARAÇÃO DIANTE DAS GRAVÍSSIMAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

ENCAMPADAS AS RAZÕES JURÍDICAS DO E.

RELATOR ORIGINÁRIO NO QUE REFERE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Estimativa do dano extrapatrimonial. 1.

O cerne da controvérsia reside na majoração da estimativa dos danos extrapatrimoniais experimentados pelo recorrente, fixados na sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais) 2.

O conjunto probatório revela a ocorrência do alegado ilícito (Código Civil, artigo 186), com inegável interferência na esfera jurídica extrapatrimonial do autor. 3.

Foram afetadas gravemente as integridades física, psicológica, moral e imagem do demandante naquela localidade (Código Civil, artigo 12). 4.

Diante dos relevantes e gravíssimas circunstâncias do caso concreto, e à luz do caráter preventivo e repressivo do instituto, fixa-se a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais.

II.

Encampadas as razões jurídicas do relator originário no que refere à majoração dos honorários de sucumbência. 1.

O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

A aludida regra deve ser aplicada na hipótese, considerado o valor da condenação. 2.

De acordo com o art. 85, § 8ª-A do CPC, recentemente incluído pela Lei 14.365/2022, na fixação do montante alusivo aos honorários de advogado o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. 3.

Reajuste do valor referente aos aludidos honorários fixados pelo Juízo singular, na sentença, para R$ 9.137,00 (nove mil, cento e trinta e sete reais).

III.

Recurso conhecido e provido.

Fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a estimativa do dano extrapatrimonial.

Majorados os honorários advocatícios ao patamar de R$ 9.137,00 (nove mil, cento e trinta e sete reais).
01/02/2024 14:28

Conhecido o recurso de ANTONINO DA SILVA UCHOA FILHO - CPF: *29.***.*68-12 (APELANTE) e provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 20:00

Recebidos os autos
17/01/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
13/12/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 10:26

Deliberado em Sessão - Adiado
30/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 18:33

Juntada de Certidão de julgamento
26/10/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Adiado
29/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2023 16:34

Recebidos os autos
31/08/2023 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
31/08/2023 16:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2023 13:24

Recebidos os autos
30/08/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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