16/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:13

Juntada de Petição de impugnação
08/04/2025 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:59

Juntada de Petição de apelação
15/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 13/02/2025.
15/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 16:20

Recebidos os autos
07/02/2025 16:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/02/2025 16:20

Julgado improcedente o pedido
19/11/2024 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:17

Recebidos os autos
02/08/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/07/2024 07:27

Recebidos os autos
30/07/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/07/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:42

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:04

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 04:30

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:21

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 18:20

Juntada de Certidão
23/04/2024 19:02

Recebidos os autos
23/04/2024 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/04/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/04/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 17:29

Expedição de Mandado.
22/02/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:13

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 10:36

Recebidos os autos
09/02/2024 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/02/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703317-47.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUSCELINO DE CASTRO MAGALHAES REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
02/02/2024 15:48

Recebidos os autos
02/02/2024 15:48

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724101-28.2023.8.07.0020

Ataca Comercio Varejista de Vidros, Ferr...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Alves Carvalho Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0724101-28.2023.8.07.0020

Ataca Comercio Varejista de Vidros, Ferr...

Janio de Oliveira Santos Junior

Advogado: Rodrigo Alves Carvalho Braga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0703270-73.2024.8.07.0003

Rafael Borges de Freitas Araujo

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Rafael Borges de Freitas Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0731183-25.2023.8.07.0016

Luciano Mota Carolino

Distrito Federal

Advogado: Joao Carolino Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0731183-25.2023.8.07.0016

Joao Carolino Filho

Distrito Federal

Advogado: Joao Carolino Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2023 15:19

Exibir Processo