04/03/2024 13:28

Baixa Definitiva
04/03/2024 13:28

Transitado em Julgado em 04/03/2024
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ALINE DANIELLE FORTE DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0733394-10.2022.8.07.0003 RECORRENTE: ALINE DANIELLE FORTE DOS SANTOS RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

PRELIMINAR.

DIALETICIDADE.

REJEITADA.

CONTRATO.

MÚTUO.

JUROS.

ABUSIVIDADE.

NÃO DEMONSTRADA.

RESP 1.061.530/RS.

PARÂMETROS DO CASO CONCRETO.

OBSERVADOS.

INADIMPLÊNCIA PRÉVIA.

AUSÊNCIA DE GARANTIA.

RISCO ELEVADO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA DIVERSA.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A negativa de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica se dá quando as razões de apelo se mostram completamente dissociadas da matéria tratada na sentença, não sendo este o caso quando há correlação entre os argumentos apresentados pela apelante e a sentença recorrida.

Princípio da dialeticidade não violado. 2.

Os juros remuneratórios somente podem ser revistos caso reste caracterizada a relação de consumo e comprovada cabalmente a abusividade ante as circunstâncias do caso concreto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1.061.530/RS em sede de recursos repetitivos. 3.

Embora superiores à média de mercado, os juros decorrem do alto risco do negócio, que não possui qualquer garantia e é oferecido inclusive a clientes cujo nome está negativado. 4.

Indevida a revisão dos contratos diante da ausência de abusividade dos juros pactuados, considerando que os contratos são de risco elevado, não possuem qualquer garantia e a cliente era inadimplente. 5.

Incabível a determinação para exibição de outros contratos quando a instituição financeira afirma que foram firmados com outros clientes e a parte não apresentou qualquer documento que indique que tais contratos estão em seu nome. 6.

Preliminar de violação da dialeticidade rejeitada.

Recurso da autora conhecido e não provido.

Recurso da ré conhecido e provido.

Sentença reformada.

A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), indicando desrespeito à tese fixada pelo STJ no tema 233 dos recursos especiais repetitivos, REsp 1.061.530/RS, pois os juros praticados pela recorrida seriam abusivos.

Invoca dissenso pretoriano quanto ao ponto, colacionando julgado do TJSP como paradigma.

Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pede para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado Lázaro José Gomes Júnior (OAB/MS 8.125).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, pois, consoante iterativos julgados da Corte Superior: “Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.762.414/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).

Tampouco cabe dar seguimento ao recurso especial no tocante à suposta violação do artigo 51 do CDC, porquanto “O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal nem dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no REsp n. 1.950.620/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 7/6/2023).

Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

Pontuo ainda que, segundo iterativos julgados do STJ, “inexiste contradição no caso de ser afastada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ou de não se conhecer do Apelo Nobre por ausência de prequestionamento. É perfeitamente possível que o aresto recorrido encontre-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidido à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte postulante.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023).

Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que ele já se encontra regularmente cadastrado.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009
25/01/2024 13:18

Recebidos os autos
25/01/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:18

Recebidos os autos
25/01/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:18

Recurso Especial não admitido
20/12/2023 11:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/12/2023 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/12/2023 08:04

Recebidos os autos
20/12/2023 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/12/2023 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ALINE DANIELLE FORTE DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 10:21

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:20

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:20

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 10:20

Desentranhado o documento
24/11/2023 10:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/11/2023 08:25

Recebidos os autos
24/11/2023 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2023 16:41

Juntada de Petição de recurso especial
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2023.
30/10/2023 02:15

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
20/10/2023 15:22

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:20

Conhecido o recurso de ALINE DANIELLE FORTE DOS SANTOS - CPF: *12.***.*82-68 (APELANTE) e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (APELANTE) e provido
20/10/2023 08:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:22

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 17:32

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:56

Deliberado em Sessão - Retirado
07/09/2023 17:29

Recebidos os autos
01/09/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/09/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:05

Publicado Despacho em 10/08/2023.
09/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
05/08/2023 10:11

Recebidos os autos
05/08/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/08/2023 12:25

Recebidos os autos
01/08/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/08/2023 17:22

Recebidos os autos
01/08/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
28/07/2023 08:35

Recebidos os autos
28/07/2023 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/07/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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