12/09/2025 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 13:23

Expedição de Mandado.
09/09/2025 13:19

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700916-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: NEVERSON FERREIRA NEVES QUERELADO: ZENEIDE ESTER REIS DE OLIVEIRA PUJADES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem da MM.

Juíza, designei o dia 28/10/2025 11:10 para realização da audiência de Interrogatório (videoconferência), que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo seguinte link: https://atalho.tjdft.jus.br/JGQoYY Taguatinga-DF, 3 de agosto de 2025, 22:46:14.

GILSON DA SILVA JUNIOR Servidor Geral
05/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 22:46

Juntada de Certidão
03/08/2025 22:45

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2025 11:10, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
17/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:43

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700916-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: NEVERSON FERREIRA NEVES QUERELADO: ZENEIDE ESTER REIS DE OLIVEIRA PUJADES DESPACHO A parte querelante dispensou a oitiva de suas testemunhas (ID 224932941).

Designe-se data para realização de audiência de interrogatório da querelada.

Intime-se.

Publique-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 18:54

Recebidos os autos
12/05/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:35

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700916-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: NEVERSON FERREIRA NEVES QUERELADO: ZENEIDE ESTER REIS DE OLIVEIRA PUJADES DESPACHO Dê-se vista à querelada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias quanto ao requerimento de ID 224932941.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao querelante e ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/04/2025 16:49

Recebidos os autos
07/04/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/04/2025 21:30

Juntada de Certidão
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700916-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: NEVERSON FERREIRA NEVES QUERELADO: ZENEIDE ESTER REIS DE OLIVEIRA PUJADES DESPACHO Por ora, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da Defesa.

Publique-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/02/2025 17:00

Recebidos os autos
25/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 17:49

Recebidos os autos
24/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 12/02/2025.
13/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:22

Recebidos os autos
10/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 10:52

Recebidos os autos
07/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 08:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
04/02/2025 09:22

Recebida a queixa contra Sob sigilo
04/02/2025 09:21

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
02/02/2025 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 04:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 15:30

Expedição de Mandado.
08/01/2025 15:28

Expedição de Mandado.
08/01/2025 15:26

Expedição de Mandado.
08/01/2025 15:24

Expedição de Mandado.
08/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 08:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
27/08/2024 20:58

Recebidos os autos
27/08/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:51

Recebidos os autos
14/08/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 17:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
06/08/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
21/07/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 02:34

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:09

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 16:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
07/05/2024 14:17

Recebidos os autos
07/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/05/2024 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
06/05/2024 14:07

Expedição de Intimação.
01/03/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
29/02/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 13:58

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:59

Juntada de Certidão
10/02/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700916-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: NEVERSON FERREIRA NEVES QUERELADO: ZENEIDE ESTER REIS DE OLIVEIRA PUJADES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de queixa-crime apresentada por NEVERSON FERREIRA NEVES em desfavor de ZENEIDE ESTER REIS DE OLIVEIRA PUJADES(*43.***.*70-49), em face da suposta prática do crime previsto no artigo 140, "caput" c/c 141, III do CP e art. 139 "caput" c/c 141, § 2º do CP, do CP.

Intime-se/notifique-se Nome: ZENEIDE ESTER REIS DE OLIVEIRA PUJADES, Endereço: Avenida Jequitibá, 885, Edifício Ícaro - Apto 104, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71929-540, para tomar ciência da presente queixa-crime.

Caso o(a) querelado(a), intimado(a)/notificado(a), necessite de assistência gratuita ou não constitua defensor, remetam-se os autos à Defensoria Pública para sua defesa, independentemente de nova conclusão, nos termos da lei de regência.

Procedam-se as comunicações necessárias.

CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Por fim, encaminhe-se os autos para designação de SESSÃO RESTAURATIVA.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
08/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 17:00

Recebidos os autos
06/02/2024 17:00

Outras decisões
06/02/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:17

Recebidos os autos
06/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/02/2024 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700916-24.2024.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: NEVERSON FERREIRA NEVES QUERELADO: ZENEIDE ESTER REIS DE OLIVEIRA PUJADES DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por Neverson Ferreira Neves contra Zeneide Ester Reis de Oliveira Pujades, imputando-lhe a prática das condutas delituosas descritas nos artigos 139 e 140, este na forma do artigo 141, III, na forma do artigo 141, § 2°, todos do Código Penal.

A queixa-crime veio acompanhada dos documentos de ID 183959806 a ID 183959811.

Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime no tocante ao delito previsto no artigo 139 Código Penal.

Em relação ao delito previsto no art. 140 do Código Penal, o Parquet pugnou pelo declínio de competência para o Juizado Especial Criminal, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo (ID 185318900). É o relatório.

Decido.

Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público, não há justa causa para a deflagração da ação penal no tocante ao delito previsto no artigo 139 do Código Penal.

Nesse sentido, reproduzo trechos do parecer ministerial. "Na espécie, percebe-se que a querelada apenas menciona que o querelante foi investigado em um inquérito policial, posteriormente arquivado por falta de interesse da vítima.

Não é possível deduzir animus diffamandi na conduta da querelada, não se vislumbrando, portanto, fato capaz de ofender a reputação do ofendido.

Além do mais, as imputações feitas devem ser capazes de gerar impactos negativos na vida pessoal ou profissional da vítima.

No caso, a indicação da querelada, de que o querelante foi investigado em inquérito policial, foi ignorada pela destinatária.

Assim, em relação ao crime de difamação, a detida análise dos autos revela que não há elementos probatórios mínimos que permitam a deflagração de uma ação penal.

A querelada, em atuação a priori legítima, questiona a segurança de ter o querelante como “porteiro” do condomínio, considerando a investigação descoberta.

Notadamente, a função de porteiro é intimamente ligada à segurança do ambiente, portanto, é possível e lícito questionar-se sobre possível crime cometido.

Ademais, a qualidade de condômino, ainda que sua opinião não componha a maioria para escolha do síndico/administrador, autoriza a fiscalização das decisões dos administradores do condomínio, dentre elas a de contratar funcionários.

Afinal, a democracia, valor a ser observado pelo Estado e na vida privada, não significa ditadura da maioria vencedora, mas, também o respeito e o direito de fiscalização pela minoria.

Destarte, não se vislumbra o claro dolo de caluniar/difamar, mas de se insurgir com uma decisão que lhe afeta diretamente, ou seja, conduta lícita (...)".

Como bem ressaltou o membro do Ministério Público, não é possível vislumbrar da mensagem enviada pela querelada à outra pessoa moradora do condomínio o animus diffamandi, salientando apenas que não se sentia segura em decorrência de haver um Inquérito Policial instaurado em desfavor do querelado.

No caso em epígrafe, a querelada não imputou ao querelante fatos ofensivos à sua reputação, apenas declarou que, em decorrência da existência de um Inquérito Policial em desfavor deste, não se sentia segura.

Com relação ao suposto crime de injúria, ainda que considerada a incidência da causa de aumento de pena, trata-se de infração de menor potencial ofensivo, cuja pena é inferior a dois anos, falecendo competência deste juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 61 da Lei n. 9099/95.

Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, no tocante ao delito previsto nos artigo 139 c/c artigo 141, § 2°, do Código Penal, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

No que concerne à imputação do crime descrito no artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal, declino da competência em favor do Juizado Especial Criminal de Taguatinga/DF.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos, via distribuição, bem como façam-se as comunicações pertinentes.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras/DF, 2 de fevereiro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/02/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 10:53

Recebidos os autos
05/02/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:53

Declarada incompetência
05/02/2024 10:53

Rejeitada a queixa
31/01/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
31/01/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:30

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:28

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
18/01/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0073621-96.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Daniel Bernardino Sena

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2019 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0739261-18.2017.8.07.0016

Distrito Federal

Instituto Cultural Educacional e Profiss...

Advogado: Celso Custodio de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2017 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0702480-09.2022.8.07.0020

Danielle Regina Maciel Valente

Scava Piscinas LTDA

Advogado: Daniel Gomes de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0702480-09.2022.8.07.0020

Abreu Farias Sociedade Individual de Adv...

Universo Comercio e Servicos de Equipame...

Advogado: Igor Abreu Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2022 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0728762-65.2023.8.07.0015

Marcelo Vinicius Almeida da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Allan Rodrigo Araujo de Abrantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2023 17:16

Exibir Processo