28/05/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/05/2025 16:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/01/2025 14:19

Desentranhado o documento
07/01/2025 17:41

Recebidos os autos
07/01/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MAGNESAT MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MAGNESAT MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 03:52

Recebidos os autos
10/09/2024 03:52

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
02/09/2024 17:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
19/02/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0749652-90.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAGNESAT MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA, MAGNESAT MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MAGNESAT MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA - CPF/CNPJ: 72.***.***/0001-32 e MAGNESAT MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA - CPF/CNPJ: 72.***.***/0002-13, no valor de R$ 70.255,54 (setenta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/02/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:42

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/01/2024 18:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/09/2023 11:48

Recebidos os autos
30/09/2023 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/10/2022 09:37

Processo Desarquivado
25/10/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 02:19

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
09/09/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 23:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 23:49

Recebidos os autos
22/08/2022 23:49

Determinado o arquivamento
11/11/2021 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/11/2021 09:41

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2021 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
11/11/2021 09:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2021 09:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2021 20:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2021 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 17:47

Recebidos os autos
21/09/2021 17:47

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2021 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
16/09/2021 09:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2021 09:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2021 09:15

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
16/09/2021 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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