TJDFT - 0720571-13.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Ana Maria Cantarino
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2024 17:45
Juntada de Certidão
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03/04/2024 17:45
Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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03/04/2024 15:08
Recebidos os autos
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03/04/2024 15:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
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03/04/2024 15:08
Transitado em Julgado em 03/04/2024
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03/04/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
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17/02/2024 02:17
Decorrido prazo de AFONSO MARTINS DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
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06/02/2024 02:17
Publicado Decisão em 06/02/2024.
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06/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
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05/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0720571-13.2022.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: AFONSO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).
De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.
Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.
Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.
Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 1.170.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA.
PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.
OBSERVÂNCIA IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE 870.947.
TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.
A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.
A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.
O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.
Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.
Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.
Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.
Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).
Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).
In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 39267618): AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TEMA 1.170.
REPERCUSSÃO GERAL.
EFEITO SUSPENSIVO.
NÃO DETERMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
NATUREZA ADMINISTRATIVA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL.
TEMAS 810 E 905.
IPCA-E.
INCIDÊNCIA.
OFENSA À COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. 1.
De acordo com o que prevê o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil é necessária expressa determinação do ministro relator para sobrestamento dos processos análogos ao debatido em repercussão geral.
O STF, ao reconhecer a repercussão geral do RE 1.317.982 (Tema 1.170), não determinou a suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. 2.
O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do tema 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E às atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 29/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, sem modulação de efeitos. 3.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a Tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 4.
Mostra-se manifestamente inconstitucional manter a correção monetária, que constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor real da moeda, mediante incidência de índice declarado inconstitucional pelo STF (TR), impondo-se a retificação dos cálculos da Contadoria mediante incidência do IPCA-E como fator de correção monetária a partir de julho de 2009, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF e STJ (Temas 810 e 905). 5.
A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, que se deu em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa Selic, vedada sua cumulação com outro encargo. 6.
Recurso conhecido e não provido.
Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas da Corte Suprema no Tema 1.170, sob o rito dos precedentes.
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.
Finalmente, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360, conforme requerido em ID. 41622598.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A029 -
02/02/2024 12:35
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 14:38
Recebidos os autos
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25/01/2024 14:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 14:38
Recebidos os autos
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25/01/2024 14:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 14:38
Negado seguimento ao recurso
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22/01/2024 14:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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22/01/2024 14:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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22/01/2024 14:00
Recebidos os autos
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22/01/2024 14:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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22/01/2024 13:52
Expedição de Certidão.
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19/06/2023 18:05
Juntada de Certidão
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23/03/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
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18/02/2023 00:06
Decorrido prazo de AFONSO MARTINS DOS SANTOS em 17/02/2023 23:59.
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27/01/2023 00:07
Publicado Decisão em 27/01/2023.
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27/01/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
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25/01/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
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31/12/2022 02:56
Recebidos os autos
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31/12/2022 02:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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31/12/2022 02:56
Recebidos os autos
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31/12/2022 02:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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31/12/2022 02:56
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
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12/12/2022 13:53
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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12/12/2022 13:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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12/12/2022 13:45
Recebidos os autos
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12/12/2022 13:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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12/12/2022 12:19
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/11/2022 00:05
Publicado Certidão em 28/11/2022.
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26/11/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
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24/11/2022 09:42
Juntada de Petição de petição
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18/11/2022 13:09
Publicado Certidão em 17/11/2022.
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18/11/2022 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
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14/11/2022 13:45
Juntada de Certidão
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14/11/2022 13:44
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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11/11/2022 10:18
Recebidos os autos
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11/11/2022 10:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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11/11/2022 10:18
Juntada de Certidão
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10/11/2022 21:13
Juntada de Petição de petição
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19/09/2022 00:06
Publicado Ementa em 19/09/2022.
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17/09/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
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15/09/2022 13:22
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 13:22
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 13:22
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2022 15:25
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
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14/09/2022 14:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/08/2022 11:06
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2022 11:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/08/2022 09:13
Recebidos os autos
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25/07/2022 13:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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16/07/2022 00:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
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14/07/2022 16:27
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/06/2022 07:19
Publicado Decisão em 28/06/2022.
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28/06/2022 07:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
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23/06/2022 18:34
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2022 18:34
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2022 18:34
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2022 18:23
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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23/06/2022 15:01
Recebidos os autos
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23/06/2022 15:01
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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23/06/2022 09:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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23/06/2022 09:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2022
Ultima Atualização
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
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