01/03/2024 13:06

Baixa Definitiva
01/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:06

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0709986-76.2021.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF APELADO: DISTRITO FEDERAL RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO A parte recorrente peticionou nos autos informando que desistiu do recurso pela perda do objeto (Id 55428853). É o relato do necessário.

Decido.

O recurso, como desdobramento do direito de ação, para ser exercido pressupõe interesse e legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC.

No tocante ao interesse recursal, como espécie do gênero interesse de agir, sua ocorrência é percebida na necessidade do provimento jurisdicional requestado para perseguir a alteração da situação desfavorável consolidada pela decisão judicial atacada.

O art. 998 do CPC (“Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”) prevê a possibilidade de o recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Por sua vez, o art. 87, VIII, do Regimento Interno deste TJDFT estabelece ser atribuição do Relator homologar as desistências apresentadas pelas partes.

Segundo o caput do art. 200 (“Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”) do CPC, a desistência do recurso consiste em declaração unilateral de vontade que produz efeito imediato.

Assinalo haver doutrina no sentido de afirmar a desnecessidade da homologação para surtir efeitos: Desistência do recurso. É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, tem de ser extinto.

Opera-se independentemente da concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC 158) (Barbosa Moreira, Coment., n. 182, PP. 333/338).

Pressupõe recurso já interposto. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 13ª edição, revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery).

No entanto, o Código de Processo Civil, no art. 485, VIII, prevê a homologação da desistência como fundamento para a extinção do processo. À vista do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da apelação manifestada pelo apelante na petição de Id 55428853, com base no art. 998 do CPC e no art. 87, VIII, do RITJDFT, para que surta os efeitos processuais.

Exclua-se o feito da pauta de julgamento da 2ª Sessão Ordinária Presencial - 1TCV (7/2/2024).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e, após as comunicações e registros necessários, encaminhem-se ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 2 de fevereiro de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
02/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Retirado
02/02/2024 16:57

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:15

Recebidos os autos
02/02/2024 15:15

Homologada a Desistência do Recurso
02/02/2024 15:15

Extinto o processo por desistência
02/02/2024 13:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Diva Lucy
01/02/2024 18:13

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:09

Juntada de intimação de pauta
13/12/2023 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2023 12:06

Deliberado em Sessão - Retirado
30/11/2023 12:06

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2023 16:07

Recebidos os autos
08/08/2022 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/08/2022 13:38

Recebidos os autos
15/07/2022 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
15/07/2022 12:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:41

Juntada de Certidão
26/05/2022 10:13

Recebidos os autos
26/05/2022 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/05/2022 08:54

Recebidos os autos
25/05/2022 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/05/2022 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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