30/07/2024 08:08

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 08:08

Expedição de Certidão.
23/07/2024 20:27

Expedição de Ofício.
22/07/2024 13:14

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEX MOURA PIMENTEL em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Para obter gratuidade de justiça deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência, poderá comprometer a subsistência do réu e de seus familiares, impõe-se a concessão de gratuidade de justiça. 3.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, o que não ocorre no caso dos atos, em que há somente identidade entre algumas partes das ações. 4.

Embora a cédula de crédito bancário que instrui a ação monitória seja objeto do pedido de renegociação da dívida em outra ação, não há que se falar em suspensão por prejudicialidade externa, pois, no caso, ficou demonstrada a necessidade de prosseguir com a ação monitória para que seja definido o valor que o devedor pretende renegociar. 5.

Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Unânime.
26/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:52

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:49

Conhecido o recurso de ALEX MOURA PIMENTEL - CPF: *77.***.*24-63 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/06/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 19:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Adiado
24/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 19:01

Recebidos os autos
15/03/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/02/2024 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0702950-32.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: ALEX MOURA PIMENTEL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alex Moura Pimentel contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho que, nos autos da Ação Monitória n° 0722841-86.2022.8.07.0007, rejeitou a prejudicial de mérito suscitada nos embargos à monitória, conforme abaixo transcrito: “Rejeito a prejudicial de mérito suscitada pelo réu, uma vez que o objeto deste processo não guarda relação com quaisquer contratos em discussão na Vara Federal.

No caso, a discussão do feito está adstrita à Cédula de Crédito Bancário registrada sob o nº 597.700.398, no valor contratado de R$ 421.763,63 em 120 parcelas de r4 7.184,67.

Ao passo que o contrato especificado na inicial do processo 1046902-42.2022.4.01.3400, que tramita na 22ª Vara Federal Cível da SJDF, se refere a um empréstimo consignado contratado pelo requerido nos seguintes termos: - Valor da parcela: R$ 11.346,55; - Parcelas restantes: 92; - Saldo devedor: R$ 715.000,00.

O presente feito comporta julgamento antecipado, consoante previsão do art. 355, inciso I, do CPC, preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença, observada a ordem cronológica Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3.” O Agravante requer que lhe seja concedida justiça gratuita, sob o argumento de que está em situação de superendividamento.

No mérito, sustenta a preexistência de processo que tem por objeto o mesmo contrato objeto da ação monitória.

Destaca que a r. decisão agravada deixou de considerar que na petição inicial e na contestação apresentada pela Agravante no Processo nº 1046902-42.2022.4.01.3400, que tramita na Justiça Federal, há clara menção ao contrato objeto da ação monitória.

Requer a tutela antecipada recursal, para acolher prejudicial de mérito suscitada nos embargos à monitória para determinar a extinção do processo. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois, em que pese o Agravante auferir renda maior que a média percebida pelos demais trabalhadores do país, infere-se dos documentos acostados ao presente recurso que as dívidas por ele contraídas consomem grande parte da sua remuneração mensal, provocando situação de superendividamento.

Dessa forma, deve-se conceder o benefício pleiteado, por ser interpretação que confere maior efetividade ao direito fundamental à gratuidade de justiça.

Passo à análise do pedido de antecipação da tutela recursal.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Assim, a concessão de tutela antecipada recursal exige fundamentação relevante e possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso concreto, o Agravante requer a antecipação da tutela recursal, para acolher, de pronto, a prejudicial de mérito suscitada nos embargos à monitória e determinar a extinção do processo, tendo em vista a preexistência de processo no qual se discute o mesmo contrato.

Em análise superficial dos autos que tramitam na Justiça Federal1, verifico que o Agravante, de fato, ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer em desfavor de diversas instituições financeiras, dentre elas, o Banco do Brasil S.A.

Na petição inicial da mencionada ação revisional, foi requerida a repactuação das dívidas contraídas pelo ora Agravante, dentre as quais as relativas a dois contratos de empréstimo celebrados com o Banco do Brasil S.A, sendo um deles a cédula de crédito bancário que ampara a ação monitória em comento (Id. 55304946 - pág. 20).

A Cédula de Crédito Bancário n. 597.700.398, inclusive, foi acostada àqueles autos (55304946 - pág. 65).

Além disso, o próprio Banco do Brasil S.A, na contestação apresentada na ação revisional, defende a regularidade daquele contrato (Id. 55307809 - pág. 117).

Sendo assim, verifica-se que, de fato, o contrato que instrui a Ação Monitória foi objeto de renegociação em outra ação, o que indica a plausibilidade do alegado pelo Agravante.

Também há risco de dano, ante a possibilidade de ser proferida sentença na ação monitória, provocando evidentes prejuízos ao Agravante.

Contudo, reputo prudente conceder tão somente o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, pois é necessário prévia manifestação da parte agravada, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil.

Assim, concedo o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para sobrestar o curso da Ação Monitória, até o julgamento deste recurso.

Intime-se o Agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Comunique-se.

Dispenso informações.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 2 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
02/02/2024 16:53

Expedição de Ofício.
02/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:21

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/01/2024 14:34

Recebidos os autos
30/01/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/01/2024 20:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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