30/05/2024 17:14

Baixa Definitiva
30/05/2024 17:13

Transitado em Julgado em 24/05/2024
30/05/2024 17:12

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/04/2024 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/04/2024 08:25

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ENNIO BERNARDO JUNIOR em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVICOS DE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA. em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0733091-70.2020.8.07.0001 RECORRENTES: ENNIO BERNARDO JUNIOR, MARIA DO SOCORRO COIMBRA CASTELO BRANCO VASCONCELOS RECORRIDOS: AIG SEGUROS BRASIL S.A., INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA., VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II - PRELIMINARES.

II.1 - PRESCRIÇÃO.

PRAZO SOBRESTADO POR PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADORA.

PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO ATÉ QUE SEJAM CIENTIFICADOS OS REQUERENTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PARA O PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO.

PRELIMINAR REJEITADA.

II.2 - NULIDADE DA SENTENÇA.

ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE JUNTADOS.

ESCRITO PRODUZIDO EM RÉPLICA.

CONTRAPOSIÇÃO A TESE LEVANTADA EM CONTESTAÇÃO.

ATIVIDADE PROBATÓRIA ADMITIDA AOS AUTORES.

OBSERVÂNCIA A REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 435 CPC.

PRELIMINAR REJEITADA.

III - CONTRATO DE SEGURO-VIAGEM FIRMADO PELA AUTORA.

PASSAGENS AÉREAS POR ELA ADQUIRIDAS.

SINISTRO OCORRIDO EM VIAGEM AO EXTERIOR.

ACIDENTE QUE VITIMOU O AUTOR, COMPANHEIRO DE VIAGEM DA AUTORA.

VÍTIMA QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/DEPENDENTE DA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CONTRATO DE SEGURO.

PROVA INEXISTENTE DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ACIDENTE EM PAÍS ESTRANGEIRO.

RELAÇÃO DECLARADA EM ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA POSTERIORMENTE AO DIA EM QUE OCORRIDO O SINISTRO E EM QUE INDICADA DATA POSTERIOR AO DO ACONTECIMENTO ENSEJADOR DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMO DE INÍCIO DA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL.

IV - RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Prescrição.

Malgrado previsto o prazo de um (1) ano para ajuizamento da ação securitária (art. 206, § 1º, II, do Código Civil) e definido como termo inicial de cômputo do prazo prescricional a data da ciência do fato gerador da pretensão, estabeleceu a jurisprudência que fica sobrestado o transcurso desse prazo da data em que solicitada a indenização securitária até a data em que a seguradora dá ciência ao solicitante da decisão proferida no correspondente pedido administrativo.

Orientação expressa na Súmula 229 do c.

Superior Tribunal de Justiça: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”.

Prejudicial de prescrição rejeitada. 2.

A petição inicial deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como nela deve a parte autora indicar as provas que pretende produzidas para demonstrar a veracidade das alegações de fato que aduziu, pois assim estabelecem os arts. 320 e 434 do CPC.

Assim, no que concerne especificamente à prova documental, o momento processual próprio a sua produção é, de regra, para o autor, com a inicial, e para o réu, com a contestação.

Possível, todavia, a juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Inteligência do art. 435 e seus incisos do CPC.

Prejudicial rejeitada de nulidade da nulidade da sentença pelo acolhimento de documentos extemporaneamente juntados. 3.

Incidem as regras que informam o microssistema do Código de Defesa do Consumidor à relação negocial estabelecida entre a seguradora e o adquirente de seguro por ela ofertado no mercado de consumo, pois as partes se amoldam, respectivamente, aos conceitos de fornecedor (art. 3º, caput, CDC) e consumidor (art. 2º, caput, CDC). 4.

Seguro-viagem oferecido pelo cartão de crédito Visa Infinit.

Termos contratualmente estabelecidos em cláusulas objetivas, claras e facilmente identificáveis pelo consumidor.

Contrato em que estipulado de forma expressa ser elegível como segurada a pessoa física titular “ou adicional de um Cartão Elegível emitido em conformidade com as regras do sistema de pagamentos instituído pela Visa, seus Dependentes, bem como qualquer pessoa que tenha a passagem paga com o Cartão Elegível em nome do titular do cartão”.

Ajuste de que consta também disposição objetiva indicando a elegibilidade de companheiro, assim considerada a “pessoa ligada ao portador por vínculo matrimonial ou de união estável, nos termos da lei aplicável em vigor”.

Dever de informação atendido pela seguradora dada a clareza, objetividade e transparência das cláusulas estabelecidas no contrato de seguro. 5.

Caso concreto em que apesar de repetidamente informados os autores da necessidade de complementar os documentos necessários à verificação da possibilidade de pagamento da indenização solicitada à vítima de sinistro em viagem ao exterior que se qualificara como beneficiário/dependente, não atenderam eles à exigência de fazer prova no procedimento administrativo de que conviviam em união estável ao tempo em que ocorreu o acidente.

Inércia que inviabilizou o pagamento da indenização securitária e que encontra justificativa no fato de que inexistem elementos de convicção com base nos quais possam atestar a afirmação que fizeram de que à data do sinistro conviviam em união estável.

Hipótese em que a escritura pública de união estável lavrada em 2020 com declaração expressa de que a partir da data da lavratura deram início a convivência em união estável, de modo algum serve a demonstrar a alegada existência dessa modalidade de relação ao tempo do sinistro ocorrido em 2018.

Dever contratual de indenizar não configurado. 6.

Prejudicial de prescrição e preliminar de nulidade da sentença rejeitadas.

Recursos das rés conhecidos e parcialmente providos.

Honorários majorados.

Os recorrentes alegam violação ao artigo 1.723 do Código Civil, sustentando ser desnecessária a certidão de união estável para prova do relacionamento à época do sinistro na hipótese de comprovação por outros meios.

Apontam, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ.

Em sede de contrarrazões, a recorrida AXA ASSISTENCE USA (INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA) requer que as publicações sejam feitas em nome da advogada DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA, OAB/RS 51.634, e pugna pela majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, e a recorrida AIG BRASIL SEGUROS S/A pede que as publicações sejam feitas em nome dos advogados PAULO FERNANDO R.

PETRAROLI, OAB/SP 256.755, e ANA RITA R.

PETRAROLI, OAB/DF 64006.

Na petição de ID 56447238, a recorrida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB/SP 167.884.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir.

Com efeito, a tese sustentada pelos recorrentes, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, determino que as publicações relativas à recorrida AXA ASSISTENCE USA (INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA) sejam feitas em nome da advogada Deborah Sperotto da Silveira, OAB/RS 51.634.

Indefiro, contudo, o pedido de publicação exclusiva formulado por VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e por AIG BRASIL SEGUROS S/A, tendo em vista o convênio firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A024
19/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:52

Recebidos os autos
13/03/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:52

Recebidos os autos
13/03/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:52

Recurso especial admitido
12/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/03/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/03/2024 14:50

Recebidos os autos
08/03/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2024 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733091-70.2020.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: ENNIO BERNARDO JUNIOR, MARIA DO SOCORRO COIMBRA CASTELO BRANCO VASCONCELOS RECORRIDO: AIG SEGUROS BRASIL S.A., INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVICOS DE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA., VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
05/02/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/02/2024 12:34

Recebidos os autos
02/02/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 30/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ENNIO BERNARDO JUNIOR em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVICOS DE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA. em 24/01/2024 23:59.
13/12/2023 15:59

Juntada de Petição de recurso especial
04/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:34

Conhecido o recurso de INTER PARTNER ASSISTANCE PRESTADORA DE SERVICOS DE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA. - CNPJ: 52.***.***/0001-34 (APELANTE) e não-provido
24/11/2023 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:04

Juntada de intimação de pauta
24/10/2023 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2023 10:32

Recebidos os autos
19/06/2023 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/06/2023 13:58

Decorrido prazo de ENNIO BERNARDO JUNIOR - CPF: *63.***.*30-25 (APELADO) e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-43 (APELADO) em 16/06/2023.
17/06/2023 00:06

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:06

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/06/2023 12:05

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COIMBRA CASTELO BRANCO VASCONCELOS em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:10

Decorrido prazo de ENNIO BERNARDO JUNIOR em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:16

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:07

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:23

Recebidos os autos
29/05/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
23/05/2023 10:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/05/2023 17:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/05/2023 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 00:10

Publicado Acórdão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:37

Conhecido o recurso de AIG SEGUROS BRASIL S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido em parte
04/05/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:31

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:26

Juntada de Petição de memoriais
11/04/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2021 08:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/11/2021 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
19/11/2021 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/11/2021 13:08

Recebidos os autos
19/11/2021 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/11/2021 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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