17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708904-11.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LECY CARVALHO AMARAL REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DESPACHO O cálculo apresentado não cumpre as determinações de ID 247424454.

Assim, intime-se a parte autora para retificar o termo inicial dos juros de mora, adequando-o à data da citação (27/05/2024), bem como para promover o decote da quantia de R$ 4.999,00 (e não o acréscimo) do valor das parcelas e encargos pagos em virtude do refinanciamento indevido pois, nos termos da sentença proferida deve arcar com 50% do prejuízo.

Prazo: 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
08/09/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:35

Recebidos os autos
26/08/2025 16:35

Outras decisões
18/08/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2025 03:25

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:48

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:27

Recebidos os autos
29/07/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/07/2025 23:59.
13/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:15

Decorrido prazo de LECY CARVALHO AMARAL em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:42

Recebidos os autos
14/04/2025 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 13:39

Juntada de Petição de agravo interno
26/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:40

Juntada de Petição de recurso inominado
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708904-11.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LECY CARVALHO AMARAL REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a sentença hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, alegada omissão e contradição.

Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da sentença para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível pela via eleita.

Ante o exposto, rejeito, liminarmente, os embargos opostos e mantenho a sentença proferida.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
26/02/2025 16:26

Recebidos os autos
26/02/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/02/2025 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:19

Recebidos os autos
11/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/02/2025 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2025 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/01/2025 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 19:51

Recebidos os autos
25/11/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/11/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708904-11.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LECY CARVALHO AMARAL REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para que colacione aos autos, no prazo de 5 dias, as três últimas faturas anteriores ao golpe apontado na inicial (outubro/2023), para que seja verificado o padrão de consumo da autora/consumidora e eventual falha nos serviós prestados pela parte ré.

Cumprida a determinação, dê-se vista aos réus pelo prazo de 5 dias e, após, retornem os autos para a conclusão do julgamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
20/09/2024 11:00

Recebidos os autos
20/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 14:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:09

Recebidos os autos
02/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/07/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2024 02:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 07:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/05/2024 03:07

Publicado Intimação em 29/05/2024.
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 23:51

Juntada de Certidão
24/05/2024 23:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2024 16:54

Recebidos os autos
24/05/2024 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 21:26

Recebidos os autos
21/05/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 21:26

Outras decisões
17/05/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/05/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:56

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2024 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 03:09

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0708904-11.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LECY CARVALHO AMARAL REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando "a sustação dos efeitos de negativação do nome do autor junto ao SERASA / SCPC e demais órgãos de proteção ao crédito, bem como para que o Réu suspenda as cobranças, e faça a emissão as faturas apenas no valor devido pela Autora sendo, de fato, excluídas as cobranças que são objeto de litígio, com fixação de multa diária caso o Banco Requerido não cumpra com a medida liminar devida".

Para tanto, alega que foi vítima de fraude bancária.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 2 de fevereiro de 2024, às 13:41:37.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
02/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:43

Recebidos os autos
02/02/2024 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 18:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 18:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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