09/05/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 15:11

Transitado em Julgado em 07/05/2024
06/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:34

Decorrido prazo de MARIA ITANETE FREIRE em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722528-85.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA ITANETE FREIRE 'Sentença SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA ITANETE FREIRE (partes qualificadas nos autos), secundada por nove notas promissórias (ID 20778528, págs. 2 a 18).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 34092399, até o dia 13/5/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 185442808).

Na oportunidade, o credor se insurgiu contra a extinção do feito, sob o fundamento de que, a caracterização do lapso temporal quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser analisado sob a égide do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas, estabelecida na lei n° 14.010/2020. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 13/5/2020, ID 34092399. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada nas notas promissórias juntadas no ID 20778528, págs. 2 a 18, vencidas entre fevereiro e outubro de 2017.

A legislação civil, em seu art. 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

No caso vertente, por se tratar de dívida oriunda de nota promissória, aplicam-se as disposições da legislação especial.

Nesse passo, o decreto nº 57.663/66, que rege a matéria, estabelece em seu art. 77 que "são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições concernentes às letras".

Neste ínterim, reza o art. 70 que a "toda ação contra o aceitante relativa a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento".

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória das notas promissórias, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568) No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
02/04/2024 17:54

Recebidos os autos
02/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:54

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2024 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/03/2024 07:02

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de MARIA ITANETE FREIRE em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722528-85.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA ITANETE FREIRE CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 16:05:35.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
01/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:05

Processo Desarquivado
13/09/2021 11:39

Arquivado Provisoramente
11/09/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 11:11

Recebidos os autos
11/08/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/08/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 23:11

Recebidos os autos
08/07/2021 23:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 23:11

Decisão interlocutória - indeferimento
08/07/2021 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/07/2021 13:23

Processo Desarquivado
08/07/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:13

Arquivado Provisoramente
19/02/2021 12:12

Expedição de Certidão.
22/08/2019 09:11

Expedição de Certidão.
22/08/2019 09:11

Juntada de Certidão
06/08/2019 10:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2019 02:38

Publicado Certidão em 02/08/2019.
01/08/2019 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2019 15:53

Expedição de Certidão.
30/07/2019 15:53

Juntada de Certidão
23/07/2019 19:50

Expedição de Certidão.
08/06/2019 06:01

Decorrido prazo de MARIA ITANETE FREIRE em 07/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 09:19

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 02:36

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 15:38

Recebidos os autos
14/05/2019 15:38

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2019 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/04/2019 09:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 03:57

Publicado Decisão em 16/04/2019.
15/04/2019 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 18:25

Recebidos os autos
11/04/2019 18:25

Decisão interlocutória - deferimento
10/04/2019 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/04/2019 16:40

Recebidos os autos
09/04/2019 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
08/04/2019 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/03/2019 09:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 02:46

Publicado Despacho em 12/03/2019.
11/03/2019 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 18:31

Recebidos os autos
26/02/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 16:42

Expedição de Certidão.
26/02/2019 16:42

Juntada de Certidão
15/11/2018 13:44

Decorrido prazo de MARIA ITANETE FREIRE em 14/11/2018 23:59:59.
19/10/2018 16:53

Juntada de Petição de diligência
19/10/2018 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2018 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2018 18:11

Expedição de Mandado.
17/10/2018 18:11

Expedição de Mandado.
17/10/2018 18:11

Juntada de mandado
18/09/2018 06:53

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 17/09/2018 23:59:59.
24/08/2018 04:20

Publicado Decisão em 24/08/2018.
24/08/2018 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2018 14:13

Recebidos os autos
22/08/2018 14:13

Decisão interlocutória - recebido
22/08/2018 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
08/08/2018 12:50

Recebidos os autos
03/08/2018 16:18

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
03/08/2018 16:18

Juntada de Certidão
03/08/2018 16:02

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
03/08/2018 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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