03/10/2024 13:47

Baixa Definitiva
03/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:47

Transitado em Julgado em 03/10/2024
02/10/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AMAURY CARLOS SALES MELGACO em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTAS PROMISSÓRIAS).

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PRESCRICIONAL EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na hipótese de não ser localizado bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º (redação original), do Código de Processo Civil). 1.1.

O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4°, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1° do art. 921 do CPC. 2.

No caso, aplica-se o prazo de prescrição de 3 (três) anos, por se tratar de uma execução de título extrajudicial de notas promissórias, de acordo com artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. 3.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.1.

Mesmo diante da suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, III, e §1º do Código de Processo Civil, a parte quedou-se inerte. 4.

A mera formulação de requerimento para realização de diligências ou a reiteração daquelas já efetuadas não suspende nem interrompe o prazo de prescrição intercorrente.

Precedentes. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
05/09/2024 18:03

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 11:21

Recebidos os autos
29/07/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/07/2024 10:38

Recebidos os autos
29/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/07/2024 20:22

Recebidos os autos
25/07/2024 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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