05/03/2024 21:57

Baixa Definitiva
05/03/2024 21:57

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:06

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de PARQUE BOUGANVILLE IMOVEIS 120DF LTDA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

NÃO APRECIAÇÃO.

VÍCIO INTRÍNSECO EXISTENTE (OMISSÃO E OBSCURIDADE).

ACOLHIDOS, E SEM EFEITO INFRINGENTE.

I.

A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

Adequada a presente via recursal para análise de questão jurídica que satisfaz a pretensão da parte embargante, relativa à não apreciação da sucumbência recíproca fixada na fase de conhecimento.

III.

O princípio da causalidade aduz que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, ou ao incidente processual, é quem deve arcar com o pagamento das despesas processuais (Código de Processo Civil, artigo 85, § 10, do CPC); ademais, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (Código de Processo Civil, artigo 86).

IV.

No caso concreto, cumpre esclarecer/retificar que, em razão de o recurso de apelação ter sido integralmente desprovido (EDcl no REsp 1746789/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018), a parte embargante arcará com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor inicialmente fixado, mantida a proporção outrora estabelecida (80%).

V.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

VI.

Embargos acolhidos para sanar omissão e obscuridade, mas sem efeito infringente ao acórdão ora revisto.
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:01

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 14:20

Recebidos os autos
21/11/2023 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
21/11/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:39

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:00

Recebidos os autos
14/11/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
13/11/2023 18:56

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/11/2023 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 06/11/2023.
03/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
26/10/2023 17:36

Conhecido o recurso de PARQUE BOUGANVILLE IMOVEIS 120DF LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
26/10/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 19:13

Recebidos os autos
02/08/2023 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
02/08/2023 17:31

Recebidos os autos
02/08/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/07/2023 17:18

Recebidos os autos
28/07/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/07/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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