26/04/2024 17:44

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 17:43

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
03/04/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
05/03/2024 05:13

Decorrido prazo de ONOR NAVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:11

Decorrido prazo de LINDOMAR NAVES DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:11

Decorrido prazo de KAI NU SONNO COLCHOES LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0019352-04.2002.8.07.0001 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KAI NU SONNO COLCHOES LTDA - ME, LINDOMAR NAVES DE OLIVEIRA, ONOR NAVES DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de KAI NU SONNO COLCHOES LTDA – ME, LINDOMAR NAVES DE OLIVEIRA e ONOR NAVES DE OLIVEIRA JUNIOR, partes já qualificadas nos autos.

Instada a se manifestar sobre eventual prescrição (despacho de ID 159242798), a Procuradoria-Geral do DF rechaçou a prescrição intercorrente, sustentando, em síntese, a ausência de inércia injustificada da Fazenda Pública.

Nada falou sobre a prescrição inicial ou retroativa. É o sucinto relatório.

DECIDO.

O artigo 174, do CTN, redação anterior, assim previa: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor (...)” Pois bem.

Em detida análise dos autos, sobretudo, dos documentos inseridos no ID 41246095, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 10/09/99 (pág. 1).

A ação executiva foi ajuizada, somente, em 04/02/2002.

O despacho ordenando a citação dos devedores, por sua vez, foi proferido, de imediato, na data de 13/02/2002 (pág. 3).

Ocorre que os mandados expedidos em 11/03/2002 para a citação dos Executados (págs. 4 a 6) retornaram cumpridos, sem a finalidade atingida (págs. 8 a 16).

Os autos foram remetidos com carga à Procuradoria-Geral do DF, em 27/11/02 (pág. 17), sendo que o Exequente os devolveu, somente, em 24/02/05 (pág. 18), com pedido de citação da Executada, no endereço indicado.

Requereu, também, a expedição de ofício à Receita Federal, requisitando o fornecimento de endereço dos corresponsáveis.

O petitório fazendário foi, mesmo assim, apreciado e deferido parcialmente, em 09/05/2005, para determinar a citação dos Executados (pág. 25).

Os mandados em referência, contudo, retornaram cumpridos, sem a finalidade atingida (págs. 31/38), sendo certo que terceira pessoa assinou o AR de pág. 38.

Ora.

Ajuizado e recebido o processo executivo fiscal sob a égide da lei anterior, que, como dito acima, dispunha que somente a citação pessoal era hábil a interromper a prescrição, a inovação derivada da Lei Complementar nº 118/08, que ditara nova redação ao artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, municiando o despacho que recebe a execução e ordena a citação com o atributo de interromper a prescrição, não é aplicável, inclusive, porque, diante da natureza da Lei Complementar da codificação, elidia a incidência do disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80, ao preconizar que somente a citação era apta a interromper a prescrição.

Assim, uma vez que, da data de constituição definitiva do crédito tributário, em 10/09/99, até a devolução dos autos pelo Exequente, em 24/02/05, transcorreu o quinquênio legal, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em virtude da prescrição.

Sem honorários.

Sem custas, diante da isenção a que faz jus o ente público.

Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se as partes; os Executados, por publicação.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/02/2024 22:00

Recebidos os autos
02/02/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 22:00

Declarada decadência ou prescrição
24/10/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/05/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:32

Recebidos os autos
19/05/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/10/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 22:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 22:32

Expedição de Certidão.
28/09/2022 22:31

Decorrido prazo de KAI NU SONNO COLCHOES LTDA - ME em 21/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 05:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/09/2022 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2022 21:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 21:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 21:28

Expedição de Mandado.
02/09/2022 21:26

Expedição de Mandado.
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
09/07/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:39

Expedição de Certidão.
28/05/2022 20:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/05/2022 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 08:55

Expedição de Mandado.
05/01/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:58

Expedição de Certidão.
29/11/2021 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 13:37

Expedição de Mandado.
23/09/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:20

Expedição de Certidão.
25/08/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 00:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 00:42

Expedição de Certidão.
21/07/2021 22:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2021 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2021 02:53

Decorrido prazo de ONOR NAVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:53

Decorrido prazo de LINDOMAR NAVES DE OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:53

Decorrido prazo de KAI NU SONNO COLCHOES LTDA - ME em 10/05/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:39

Publicado Certidão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 00:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
26/02/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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