20/05/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:50

Recebidos os autos
20/05/2024 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
15/05/2024 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 08:31

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:13

Decorrido prazo de COMERCIAL DE TINTAS BOCAYUVA LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 07:48

Juntada de Certidão
26/02/2024 07:48

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2024 07:47

Juntada de Certidão
26/02/2024 07:47

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0031076-39.2001.8.07.0001 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL DE TINTAS BOCAYUVA LTDA - ME, JOSE EDUARDO BOCAYUVA FILHO, ANDRE QUINTINO BOCAYUVA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de COMERCIAL DE TINTAS BOCAYUVA LTDA - ME, JOSE EDUARDO BOCAYUVA FILHO, ANDRE QUINTINO BOCAYUVA, partes qualificadas nos autos.

Na manifestação de ID 183165110, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. É o relatório.

DECIDO.

Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno os Executados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por conseguinte, DETERMINO a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de JOSE EDUARDO BOCAYUVA FILHO – CPF: *97.***.*50-49 e ANDRE QUINTINO BOCAYUVA – CPF: *17.***.*35-20 ao passo em que DETERMINO a liberação IMEDIATA dos valores bloqueados nas respectivas contas bancárias, das quantias de R$ 10.961,59 (dez mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 140,80 (cento e quarenta reais e oitenta centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico.

Considerando que não há nos autos informações acerca das contas destino ou mesmo chave PIX para realização dos alvarás eletrônicos, INTIMEM-SE os Executados JOSE EDUARDO BOCAYUVA FILHO e ANDRE QUINTINO BOCAYUVA para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação das transferências.

Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta dos corresponsáveis, conforme dados bancários acima.

Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: EXECUTADA: JOSE EDUARDO BOCAYUVA FILHO – CPF: *97.***.*50-49 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 477,24 DATA DO BLOQUEIO: 28/03/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000007946213 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 04/04/2023 EXECUTADA: JOSE EDUARDO BOCAYUVA FILHO – CPF: *97.***.*50-49 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: NU PAGAMENTOS S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 9.234,21 DATA DO BLOQUEIO: 27/03/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000007409650 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 30/03/2023 EXECUTADA: JOSE EDUARDO BOCAYUVA FILHO – CPF: *97.***.*50-49 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: ITAÚ UNIBANCO S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 1.250,14 DATA DO BLOQUEIO: 27/03/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000007409668 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 30/03/2023 EXECUTADA: ANDRE QUINTINO BOCAYUVA – CPF: *17.***.*35-20 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO DO BRASIL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 140,80 DATA DO BLOQUEIO: 27/03/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000007409676 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 30/03/2023 Após o trânsito em julgado as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 22:08

Recebidos os autos
02/02/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 22:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/02/2024 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/01/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:25

Recebidos os autos
18/12/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/08/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:19

Recebidos os autos
16/05/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/04/2023 14:36

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
28/03/2023 09:34

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
24/03/2023 13:28

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/03/2023 12:31

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:00

Recebidos os autos
19/10/2022 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/10/2022 17:00

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2022 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/07/2022 09:07

Expedição de Certidão.
19/07/2022 09:06

Decorrido prazo de COMERCIAL DE TINTAS BOCAYUVA LTDA - ME em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 20:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2022 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 10:53

Expedição de Mandado.
27/10/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 22:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 22:45

Expedição de Certidão.
13/09/2021 02:25

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BOCAYUVA FILHO em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 19:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2021 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2021 22:54

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
19/08/2021 03:13

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
16/08/2021 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2021 15:48

Expedição de Mandado.
16/08/2021 15:46

Expedição de Mandado.
11/08/2021 00:14

Expedição de Certidão.
04/08/2021 09:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/07/2021 21:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 21:24

Expedição de Mandado.
01/03/2021 00:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
11/03/2020 03:26

Decorrido prazo de ANDRE QUINTINO BOCAYUVA em 10/03/2020 23:59:59.
02/02/2020 05:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 02:46

Publicado Certidão em 28/11/2019.
27/11/2019 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 07:49

Juntada de Certidão
17/04/2018 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716166-34.2023.8.07.0020

Em Segredo de Justica

Rogemberg da Silva Barbosa

Advogado: Leonardo Lopes Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2023 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0707583-71.2020.8.07.0018

Distrito Federal

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Advogado: Adriano Amaral Bedran

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/11/2020 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0709980-97.2020.8.07.0020

Em Segredo de Justica

Daniella Jaime de Moraes Freitas

Advogado: Victor Luiggi Zamprogno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2020 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0702126-73.2023.8.07.9000

Filipe de Sousa Santos

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Jessica Barreto Tavares da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0719362-12.2023.8.07.0020

Annelise Cristina Pacheco da Silva

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 17:22

Exibir Processo