05/03/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:16

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de FILIPE DE SOUSA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Acórdão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702126-73.2023.8.07.9000 AGRAVANTE(S) FILIPE DE SOUSA SANTOS e FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVADO(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1808134 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na origem. 2.

A pretensão recursal é a obtenção de ordem judicial de suspensão dos processos punitivos relativos às infrações KK00544491, SA03585885 e KK00475138, porque o real infrator é o segundo agravante. 3.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi indeferido ao fundamento de que se mostra necessário a produção de prova robusta voltada para identificação do real condutor do veículo, não se prestando, para tanto, a mera declaração de qualquer das partes. 4.

Contrarrazões apresentadas com a defesa da decisão agravada. 5.

O contexto jurídico não sofreu qualquer alteração, porque se mostra necessária a finalização da instrução para esclarecimento da controvérsia, notadamente do real condutor do veículo por ocasião das infrações de trânsito, conforme precedentes deste Colegiado quanto ao tema, a exemplo do acórdão n. 1769739, julgado em 09/10/2023, de minha relatoria.

Contexto jurídico e fático que afasta a probabilidade do direito e urgência da medida. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNANIME.
05/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:02

Recebidos os autos
02/02/2024 17:26

Conhecido o recurso de FILIPE DE SOUSA SANTOS - CPF: *59.***.*60-05 (AGRAVANTE) e FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: *09.***.*51-53 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 15:09

Recebidos os autos
07/12/2023 18:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/11/2023 19:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
25/11/2023 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de FILIPE DE SOUSA SANTOS em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO em 20/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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