TJDFT - 0007682-27.2006.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ARIMATEIA LUIZ DE SOUZA VASCONCELOS

CPF *51.***.*49-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 15:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/12/2023 03:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.

  • 13/11/2023 16:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/11/2023 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 02:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 02:44

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 02:46

    Publicado Decisão em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 20/10/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 16:58

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 10/02/2023 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/11/2022 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 00:00

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 02/12/2021 00:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2021 23:59:59.

  • 03/11/2021 09:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/10/2021 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 02:15

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 02:15

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 01/09/2021 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2021 10:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/08/2021 00:31

    Recebidos os autos

  • 21/08/2021 00:31

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 20/08/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 13:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/08/2021 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2021 02:51

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.

  • 16/06/2021 02:34

    Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA LUIZ DE SOUZA VASCONCELOS em 15/06/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 02:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.

  • 24/05/2021 02:35

    Publicado Decisão em 24/05/2021.

  • 21/05/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007682-27.2006.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE ARIMATEIA LUIZ DE SOUZA VASCONCELOS       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 22.03.2021 (ID 86857447), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 19/05/2021 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 02:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

  • 14/05/2021 00:52

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 00:52

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 04/05/2021 12:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/05/2021 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2021 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

  • 24/03/2021 02:29

    Publicado Decisão em 24/03/2021.

  • 24/03/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

  • 22/03/2021 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 08:34

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 15/03/2021 16:58

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 15/03/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 15:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2020 15:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/06/2020 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 14:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2018

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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