05/09/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 13:53

Recebidos os autos
05/09/2023 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
05/09/2023 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 13:12

Transitado em Julgado em 30/08/2023
05/09/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 12:27

Recebidos os autos
30/08/2023 12:27

Outras decisões
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do processo: 0705384-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI REQUERIDO: SILVIA ELETICE CARVALHO DO BOMFIM SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI em face de SILVIA ELETICE CARVALHO DO BOMFIM, partes devidamente qualificadas nos autos.

Foi determinada a emenda da petição inicial por intermédio da decisão de ID 132578746, exigindo que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência econômica ou recolher as custas iniciais.

Em petição de ID 163885006, a parte apresentou comprovante de pagamento das custas, mas deixou de juntar a guia de custas.

Intimada para juntar a guia de custas em decisão de ID 165587052, a parte autora deixou de juntá-la.

Concedido o prazo derradeiro para que o referido documento fosse anexado em decisão de ID 165970487, a parte autora, mesmo manifestando-se através da petição de ID 166288496, deixou de juntar a referida guia. É o breve relatório.

DECIDO.

A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 05 dias, em caso de inércia do advogado não se aplica na determinação de emenda à inicial, mas somente às diligências essenciais ao andamento do feito depois de já regularmente recebida a inicial.

Em outras palavras, em situações de abandono da causa.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. (...) Não merece reparo o decisum que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem exame do mérito. (...) Por não se tratar de abandono de causa, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas.

Recurso conhecido e não provido. (20110910156052APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 07/12/2011, DJ 15/12/2011 p. 161) BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA TERMINATIVA.

FUNDAMENTAÇÃO CONCISA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. 1.

A motivação concisa é inconfundível com ausência de fundamento, achando-se no caso especialmente autorizada pelo CPC 459. 2.

O descumprimento do despacho de emenda para a juntada de documento essencial enseja o indeferimento da inicial (CPC, 284, § único), independentemente de intimação pessoal da parte.(20050710211902APC, Relator FERNANDO HABIBE, 5ª Turma Cível, julgado em 21/02/2007, DJ 26/04/2007 p. 105) No presente caso, a parte autora deixou de juntar a guia de custas referente ao processo, sendo documento essencial que sempre deve acompanhar o comprovante de pagamento para fins de certificação do recolhimento do valor correto, entre outras informações.

Mesmo concedido prazo para a parte autora anexar aos autos o referido documento, a requerente permaneceu inerte, por 2 vezes.

Portanto, a petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade.

Cuida-se, portanto, de meio inviável para o aperfeiçoamento da relação processual.

O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia da parte autora, posto que não retificou-a no prazo legal, em manifesto descumprimento às decisões de ID 165587052 e 165970487.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC.

Custas devidas pela parte autora.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe.

Publique-se e intime-se. (Datada e assinada eletronicamente)
08/08/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/08/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 21:44

Recebidos os autos
07/08/2023 21:43

Indeferida a petição inicial
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705384-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI REQUERIDO: SILVIA ELETICE CARVALHO DO BOMFIM DECISÃO Em petição de ID 165953799, a parte autora informou que o comprovante do recolhimento de custas já se encontra acostado nos autos.

Porém, conforme decisão de ID 165587052, não foi determinada a juntada do comprovante do pagamento de custas, mas sim da própria guia de custas, que sempre deve acompanhar o comprovante para fins de certificação do recolhimento do valor correto, entre outras informações.

Assim, concedo à autora o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para juntar aos autos a respectiva guia de custas.

Intime-se. (datado e assinado eletronicamente)
24/07/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
24/07/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:53

Recebidos os autos
21/07/2023 18:53

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
20/07/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 19:15

Recebidos os autos
18/07/2023 19:15

Determinada a emenda à inicial
30/06/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
30/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/06/2023 19:10

Recebidos os autos
29/06/2023 19:10

Determinada a emenda à inicial
07/06/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
06/06/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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