TJDFT - 0720239-12.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2024 18:40
Arquivado Definitivamente
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05/03/2024 18:40
Expedição de Certidão.
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05/03/2024 18:39
Transitado em Julgado em 01/03/2024
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02/03/2024 02:20
Decorrido prazo de KAIO MONDADORI ARAUJO DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
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06/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 06/02/2024.
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06/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
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05/02/2024 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
CONCURSO PÚBLICO.
PRELIMINAR.
ILEGITIMIDADE DA BANCA EXAMINADORA.
REJEITADA.
ANULAÇÃO DE QUESTÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AUSÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.
CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE. 1.
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2.
Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3.
A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos cabíveis a fim de reformar o decidido. 4.
Embargos de Declaração conhecidos e não providos. -
02/02/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 18:59
Conhecido o recurso de KAIO MONDADORI ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*68-90 (IMPETRANTE) e não-provido
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29/01/2024 18:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/12/2023 14:26
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 14:25
Juntada de Certidão
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11/12/2023 13:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/11/2023 18:34
Recebidos os autos
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22/11/2023 18:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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22/11/2023 18:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/11/2023 07:37
Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 20/11/2023 23:59.
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10/11/2023 02:16
Publicado Despacho em 10/11/2023.
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09/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
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07/11/2023 18:50
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2023 18:38
Recebidos os autos
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07/11/2023 18:38
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2023 13:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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03/11/2023 13:18
Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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01/11/2023 08:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/10/2023 02:17
Publicado Ementa em 27/10/2023.
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27/10/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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24/10/2023 15:53
Denegada a Segurança a KAIO MONDADORI ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*68-90 (IMPETRANTE)
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24/10/2023 15:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/10/2023 13:42
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 13:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/09/2023 17:01
Deliberado em Sessão - Adiado
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06/09/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 14:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/08/2023 15:47
Recebidos os autos
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07/08/2023 11:52
Juntada de Petição de petição
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28/06/2023 09:39
Juntada de Petição de petição
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27/06/2023 12:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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27/06/2023 12:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/06/2023 20:23
Juntada de Petição de petição
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23/06/2023 12:40
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 12:21
Juntada de Petição de petição
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22/06/2023 11:56
Expedição de Certidão.
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21/06/2023 19:46
Juntada de Petição de petição
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11/06/2023 18:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/06/2023 14:26
Expedição de Certidão.
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08/06/2023 12:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/06/2023 21:38
Juntada de Petição de petição
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05/06/2023 17:47
Expedição de Mandado.
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05/06/2023 17:47
Expedição de Mandado.
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05/06/2023 13:52
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 13:44
Recebidos os autos
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05/06/2023 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2023 12:12
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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05/06/2023 12:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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31/05/2023 00:05
Publicado Decisão em 31/05/2023.
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30/05/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
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26/05/2023 18:27
Recebidos os autos
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26/05/2023 18:27
Não Concedida a Medida Liminar
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26/05/2023 18:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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26/05/2023 18:16
Cancelada a movimentação processual
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26/05/2023 18:16
Desentranhado o documento
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26/05/2023 18:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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26/05/2023 18:00
Recebidos os autos
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25/05/2023 17:24
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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24/05/2023 14:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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24/05/2023 14:43
Recebidos os autos
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24/05/2023 14:43
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
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24/05/2023 14:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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24/05/2023 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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