06/11/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 01:25

Decorrido prazo de HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0708857-07.2023.8.07.0005 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: KATHLEEN DE OLIVEIRA LUQUECI XAVIER, HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na petição de Id. 163657771.

Argumenta a requerente, em apertada síntese, que o veículo FORD RANGER, cor branca, ano/modelo 2020/2021, placa RBU1J70, chassi 8AFAR23L7MJ201950, RENAVAM *12.***.*75-10, foi apreendido nos autos da ação penal nº 0710152-50.2022.8.07.0005, mas que possui origem lícita, não apresentando qualquer relação com os delitos apurados no processo criminal.

Para comprovar suas alegações, juntou cópias de: a) contratos de locação de veículo de Id’s números 163657773 e 163657776); b) contrato de financiamento de Id. 163657778; c) DUT (documento referente a transferência do veículo) de Id. 163657779; d) e-mail de Id. 163657783.

Instado a pronunciar-se, o representante do Ministério Público não se opôs à pretensão manifestada pelo requerente (Id. 165575908).

O requerente reiterou o pedido (Id. 165630993).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público.

Com efeito, restou devidamente comprovada a propriedade, por meio dos documentos acostados aos autos.

Ressalte-se, quanto a isso, que o DUT do veículo confirma que o veículo em questão foi transferido para a requerente pelo advogado GUILHERME AMARAL no dia 07.11.2022, ao passo em que, no dia seguinte (08.11.2022), foi celebrado contrato de financiamento junto ao Banco Bradesco, de praticamente o valor total do veículo (R$ 220.000,00).

Assim sendo, é possível concluir que a aquisição do bem pela requerente deu-se em data posterior aos fatos tratados nos autos principais, não possuindo relação com os crimes ora em apuração.

Assim sendo, como bem pontuado pelo titular da ação penal, a apreensão do veículo não interessa ao prosseguimento do feito, o que somado à comprovação da propriedade, leva à conclusão de que o pedido deve ser deferido.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido da requerente, ao tempo que, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, determino a restituição do veículo FORD RANGER, cor branca, ano/modelo 2020/2021, placa RBU1J70, chassi 8AFAR23L7MJ201950, RENAVAM *12.***.*75-10.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO E DE OFÍCIO, ficando a retirada do automóvel condicionada à apresentação dos originais do contrato de financiamento e do DUT (Id’ números 163657779 e 16365778).

Adote, portanto, a secretaria do Juízo as providências cabíveis.

Translade-se cópia desta decisão para os autos principais (0710152-50.2022.8.07.0005).

Intimações necessárias.

Ademais, certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
25/07/2023 12:55

Juntada de Certidão
23/07/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 15:39

Recebidos os autos
21/07/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:39

Deferido o pedido de HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-70 (REQUERENTE).
17/07/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
17/07/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:48

Juntada de intimação
29/06/2023 10:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716621-78.2022.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Jose de Jesus Santos Costa

Advogado: Aline Pereira Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2022 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0701660-69.2021.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Gilvan Afonso de Carvalho

Advogado: Gilton de Jesus Meireles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2021 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0007122-24.2016.8.07.0005

Nao Ha

Aryel Jordan de Loredo

Advogado: Carolina Andrade dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2019 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0704698-21.2023.8.07.0005

Em Segredo de Justica

Felipe Machado Ramos

Advogado: Gregorio Wellington Rocha Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0706706-05.2022.8.07.0005

Rufina Moreira dos Santos

Flavio Lemos de Oliveira Lazio

Advogado: Antonio Sardinha de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2022 10:02

Exibir Processo