TJDFT - 0704698-21.2023.8.07.0005

1ª instância - 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS

OAB: 30526/DF

CPF *13.***.*52-04

Polo Passivo

Partes

FELIPE MACHADO RAMOS

CPF *11.***.*15-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

SINARM - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

DIRETOR DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS - SIGMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 18:09

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 18:06

    Transitado em Julgado em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:13

    Publicado Sentença em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0704698-21.2023.8.07.0005 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MICAELA DE OLIVEIRA SENTENÇA Diante da documentação acostada aos autos pelo Ministério Público, DEFIRO o pedido ministerial, ao tempo em que determino a intimação do requerido FELIPE MACHADO RAMOS, ADVERTINDO-O quanto à necessidade de cumprimento estrito das medidas protetivas deferidas na decisão de Id. 155244779, a saber: a. a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003; b. a proibição de aproximação da ofendida MICAELA DE OLIVEIRA, mantendo desta uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; c. a proibição de contato com a ofendida MICAELA DE OLIVEIRA, por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem SMS, WhatsApp, Facebook etc.).

    ADVIRTA-SE, ainda, o requerido, que, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, o descumprimento de medida protetiva de urgência pode acarretar a decretação de prisão preventiva, sem prejuízo da configuração do crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpridas as determinações, nos termos do despacho proferido nos autos principais, cuja cópia encontra-se em Id. 159836992, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    CONFIRO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta PESSOA(S) A SER(EM) INTIMADA(S): NOME: FELIPE MACHADO RAMOS, natural de São José dos Campos/SP, nascido em 29/08/1986, filho de João Machado Ramos e de Maria Luiza da Rocha Ramos, RG nº 2333657 SSP/DF, CPF nº *11.***.*15-14.

    ENDEREÇO: Quadra 08, Conj.

    N, Casa 15, Arapoanga - Planaltina/DF.

    TELEFONE: (61) 99555-1718

  • 24/07/2023 22:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 16:09

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/07/2023 11:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

  • 12/06/2023 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 13:16

    Juntada de intimação

  • 29/05/2023 23:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 19:34

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 19:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

  • 24/05/2023 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 24/05/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 11:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

  • 12/05/2023 19:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 12/05/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 18:16

    Juntada de comunicações

  • 18/04/2023 17:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

  • 18/04/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 13:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 20:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 13:40

    Classe Processual alterada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL para PETIÇÃO CRIMINAL

  • 17/04/2023 13:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/04/2023 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 18:58

    Declarada incompetência

  • 14/04/2023 14:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 20:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 12/04/2023 20:35

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2023 20:33

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2023 19:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 15:21

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 12/04/2023 08:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 06:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

  • 12/04/2023 02:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 02:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 00:08

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 00:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

  • 11/04/2023 23:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 11/04/2023 23:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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