17/07/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:40

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:11

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
01/07/2025 19:49

Juntada de carta de guia
01/07/2025 19:36

Juntada de carta de guia
27/06/2025 19:06

Expedição de Carta.
27/06/2025 18:59

Expedição de Carta.
18/06/2025 10:01

Recebidos os autos
18/06/2025 10:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Criminal de Brasília.
12/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
12/06/2025 16:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/06/2025 16:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/06/2025 16:12

Recebidos os autos
12/12/2024 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 23:32

Recebidos os autos
12/11/2024 23:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/11/2024 23:32

Outras decisões
12/11/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/11/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:25

Expedição de Mandado.
30/10/2024 17:15

Expedição de Mandado.
30/10/2024 17:02

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:31

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:20

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 18:36

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 00:32

Recebidos os autos
23/10/2024 00:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:32

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/09/2024 11:27

Recebidos os autos
27/09/2024 11:27

Outras decisões
26/09/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0749075-26.2022.8.07.0001 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO De ordem, faço vista às defesas, nos termos de decisão de ID 209415009.

Brasília-DF, 12 de setembro de 2024, 17:01:29.

MARCUS VINICIUS DA COSTA Diretor de Secretaria
13/09/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:36

Recebidos os autos
04/09/2024 11:36

Outras decisões
30/08/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/08/2024 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
07/08/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 17:24

Recebidos os autos
24/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:24

Outras decisões
24/07/2024 07:03

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/07/2024 11:23

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749075-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO CRISPIM DE MOURA, CHRISTIAN GOMES DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA, RAISSA THAYNA OLIVEIRA RAMOS, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a Defesa de LUIZ HENRIQUE, ante o tempo transcorrido desde a intimação de ID n. 190808969, em 10 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2024 21:40

Recebidos os autos
03/07/2024 21:40

Outras decisões
03/07/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 05:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749075-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO CRISPIM DE MOURA, CHRISTIAN GOMES DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA, RAISSA THAYNA OLIVEIRA RAMOS, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a juntada das mídias, concedo vista às Defesas técnicas para manifestação, em 10 dias. *documento datado e assinado eletronicamente
01/06/2024 16:38

Recebidos os autos
01/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 16:38

Outras decisões
29/05/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 12:16

Recebidos os autos
27/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:16

Outras decisões
27/05/2024 11:53

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/05/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 19:20

Recebidos os autos
01/05/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 19:20

Outras decisões
30/04/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/04/2024 17:43

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:54

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:38

Recebidos os autos
29/04/2024 17:38

Outras decisões
26/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
23/04/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:55

Recebidos os autos
17/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:55

Outras decisões
16/04/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:03

Recebidos os autos
12/04/2024 15:03

Outras decisões
10/04/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/04/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749075-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO CRISPIM DE MOURA, CHRISTIAN GOMES DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA, RAISSA THAYNA OLIVEIRA RAMOS, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o prazo requerido pela Defesa de LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA, ao ID 190572955.

Aguarde-se 15 (quinze) dias para juntada da documentação.

Sem prejuízo, ao MP, ante a ausência de resposta até o momento da solicitação de ID n. 188433055. *documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 21:20

Recebidos os autos
21/03/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 21:20

Outras decisões
21/03/2024 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/03/2024 01:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 12:23

Recebidos os autos
18/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:23

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/03/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/03/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 18:19

Expedição de Ofício.
01/03/2024 15:31

Expedição de Mandado.
01/03/2024 15:15

Expedição de Ofício.
29/02/2024 16:41

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 16:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.
29/02/2024 16:40

Outras decisões
26/02/2024 03:03

Publicado Ata em 26/02/2024.
23/02/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília Processo n.: 0749075-26.2022.8.07.0001 Réu: REU: DANILO CRISPIM DE MOURA, CHRISTIAN GOMES DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA, RAISSA THAYNA OLIVEIRA RAMOS, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 20 de fevereiro de 2024, em Brasília-DF, presentes o MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

LUIS CARLOS DE MIRANDA; o Promotor de Justiça, Dr.

JOAO ANTONIO SA LIMA; o Dr.

TIAGO KALKMANN, Defensor Público, pela defesa de CHRISTIAN GOMES DE SOUZA e de RAISSA THAYNA OLIVEIRA RAMOS; a Dra.

ALINE MONTEIRO DIAS, OAB/DF 39883, pela defesa de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA; a Dra.

POLLYANA CRUZ, OAB/DF 47662, residente da Defensoria Pública, pela defesa de DANILO CRISPIM DE MOURA; o Dr.

VINICIUS MENDES FERNANDES, OABDF 60444, pela defesa de LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA.

Aberta a Audiência nos autos da Ação 0749075-26.2022.8.07.0001, movida pelo Ministério Público em desfavor de CHRISTIAN GOMES DE SOUZA, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Foi interrogado(a) o(a) acusado(a) CHRISTIAN GOMES DE SOUZA, devidamente qualificado(a), cientificado(a) do inteiro teor da acusação, e informado(a) do seu direito de permanecer calado(a) e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

O(A) acusado(a) optou por responder as perguntas formuladas.

O Dr.

Tiago, Defensor Público, requereu prazo para juntada de documentação em favor de RAISA e CHRISTIAN, bem como que seja solicitado à Delegacia que junte a íntegra das imagens obtidas nas Lojas Americanas e no estabelecimento Dona de Casa, na ocasião dos fatos.

Ainda, requereu, seja solicitado ao IECAP (Instituto de Educação, Esporte, Cultura e Artes Populares - SCS Quadra 01, Ed.

Antonio Venâncio da Silva, 4º andar) que informe se algum dos réus participou do curso Janela do Futuro e quais as condições para o recebimento do uniforme desse projeto, Janela do Futuro.

A Dra.

Pollyana requereu prazo para juntada de documentação superveniente.

O Dr.

Vinicius requereu prazo para juntada de documentação solicitada ao Juízo do Riacho Fundo, com base nas informações colhidas no celular do réu LUIZ HENRIQUE.

Interrogatório(s) gravados em audiovisual no TEAMS.

Pelo MM.

Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Defiro os requerimentos formulados pelas partes.

Em relação aos prazos, defiro o prazo comum de 10 (dez) dias às defesas.

No mais, oficiem-se a Delegacia, bem como o IECAP, conforme requerido.

Vindo as respostas dos ofícios, dê-se vista ao MP”.

Nada mais havendo, encerrou-se o presente, que vai devidamente assinado, digitalmente, pelo magistrado.

Eu, Marianna Domenici, digitei.
21/02/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:45

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:52

Expedição de Mandado.
07/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:47

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 16:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.
07/02/2024 15:40

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
07/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 02:39

Publicado Ata em 07/02/2024.
06/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília Processo n.: 0749075-26.2022.8.07.0001 Réu: REU: DANILO CRISPIM DE MOURA, CHRISTIAN GOMES DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA, RAISSA THAYNA OLIVEIRA RAMOS, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 29 de janeiro de 2024, em Brasília-DF, presentes o MM.

Juiz de Direito desta vara, Dr.

LUIS CARLOS DE MIRANDA; a Promotora de Justiça, Dra.

LIA DE SOUZA SIQUEIRA, o Dr.

FELIPE RENAN SOUSA LIMA, do NPJ/UDF, pela Defesa de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA, a Dra.

DRIELLY FERREIRA DE ANDRADE ALVES, residente da Defensoria Pública, pela Defesa de DANILO CRISPIM DE MOURA e de CHRISTIAN GOMES DE SOUZA, o Dr.

VINÍCIUS MENDES FERNANDES, OAB/DF 60444, pela defesa de LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA, e o Dr.

ANDERSON ANTONIO BASTOS GARCIA, OAB/MA 22312, pela RAISSA THAYNA OLIVEIRA RAMOS.

Aberta a Audiência nos autos da Ação 0749075-26.2022.8.07.0001, movida pelo Ministério Público em desfavor de DANILO CRISPIM DE MOURA, CHRISTIAN GOMES DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA, RAISSA THAYNA OLIVEIRA RAMOS, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA, como incursos: CHRISTIAN GOMES DE SOUZA, DANILO CRISPIM DE MOURA e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA tornaram-se incursos, por duas vezes (pois a conduta atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas), nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e os denunciados LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA e RAISSA THAYNÁ OLIVEIRA RAMOS tornaram-se incursos, por duas vezes (pois a conduta atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas), nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 29, caput, ambos do Código Penal.

Foram interrogados os acusados: DANILO CRISPIM DE MOURA, devidamente qualificado, cientificado do inteiro teor da acusação, e informado do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

O acusado optou por responder as perguntas formuladas.

Endereço: SHSN Residencial dos Pinheiro, quadra 11, lote 15, sol nascente Estado civil: solteiro Quais os meios de vida? Auxiliar de produção Possui filhos? Sem filhos RAISSA THAYNA OLIVEIRA RAMOS, devidamente qualificado, cientificado do inteiro teor da acusação, e informado do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

O acusado optou por responder as perguntas formuladas.

Endereço: Jardim Paquetá 1, quadra 214, lote 08, Planaltina de Goiás – 98511-7044 Estado civil: casada Quais os meios de vida? Do lar Possui filhos? 3 filhos Possui deficiência? Não.

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA, devidamente qualificado, cientificado do inteiro teor da acusação, e informado do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

O acusado optou por responder as perguntas formuladas.

Endereço: Chácara 126, invasão, Arniqueiras Estado civil: solteiro Quais os meios de vida? Pintor Possui filhos? Sem filhos LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA, devidamente qualificado, cientificado do inteiro teor da acusação, e informado do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

O acusado optou NÃO por responder as perguntas formuladas.

Endereço: Mossoró, quadra 9, casa 32, mas informa que não tem certeza.

Estado civil: união estável Quais os meios de vida? pizzaiolo – motorista de aplicativo Possui filhos? 2 filhos Sem deficiência.

Depoimentos e interrogatório gravados em audiovisual no TEAMS.

A acusada RAISSA THAYNA OLIVEIRA RAMOS, por meio de seu advogado, comunicou a renúncia dos poderes.

Informou ainda, por meio do seu advogado, que deseja ser patrocinada pela Defensoria Pública.

Pelo MM.

Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Preliminarmente, ANOTE-SE a Defensoria Pública no patrocínio da defesa de RAISSA THAYNA OLIVEIRA RAMOS.

Considerando que o réu CHRISTIAN GOMES DE SOUZA encontra-se preso, designo o dia 05/02/2024, às 14h30, para seu interrogatório virtual (requisição SIAPEN abaixo)”.

Nada mais havendo, encerrou-se o presente, que vai devidamente assinado, digitalmente, pelo magistrado.

Eu, André Luis Branco Duar, digitei.
05/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 08:06

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
05/02/2024 08:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 15:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
04/02/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:18

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:09

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:44

Expedição de Mandado.
08/01/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:07

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:38

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:00

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 02:25

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 18:03

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:58

Expedição de Ofício.
06/12/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:35

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 15:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
05/12/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 14:56

Recebidos os autos
05/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:56

Outras decisões
28/11/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/11/2023 11:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
28/11/2023 11:29

Outras decisões
28/11/2023 02:53

Publicado Ata em 28/11/2023.
28/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 13:44

Recebidos os autos
17/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:44

Outras decisões
16/11/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/11/2023 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2023 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 21:22

Recebidos os autos
25/10/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 21:22

Outras decisões
25/10/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/10/2023 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 15:31

Expedição de Ofício.
05/10/2023 15:27

Expedição de Ofício.
05/10/2023 14:09

Expedição de Ofício.
05/10/2023 14:05

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 08:02

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:01

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:00

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 14:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.
19/09/2023 14:56

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:41

Juntada de Certidão
31/08/2023 11:37

Recebidos os autos
31/08/2023 11:37

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/08/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
28/08/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:49

Desentranhado o documento
21/07/2023 09:53

Recebidos os autos
21/07/2023 09:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/07/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
17/07/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 19:31

Expedição de Certidão.
14/07/2023 19:28

Juntada de Certidão
14/07/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:54

Expedição de Ofício.
14/07/2023 13:52

Expedição de Ofício.
12/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 23:38

Recebidos os autos
28/06/2023 23:38

Deferido o pedido de Sob sigilo.
28/06/2023 23:38

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
28/06/2023 23:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2023 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
28/06/2023 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:05

Recebidos os autos
21/06/2023 10:05

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/06/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
20/06/2023 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 02:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 01:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 00:32

Publicado Edital em 19/05/2023.
19/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:59

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:37

Expedição de Edital.
16/05/2023 13:06

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:42

Recebidos os autos
12/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
11/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:44

Recebidos os autos
04/05/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
03/05/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 14:10

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:02

Juntada de Certidão
29/04/2023 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 17:14

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:21

Expedição de Carta.
27/04/2023 14:20

Expedição de Carta.
25/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2023 20:49

Recebidos os autos
23/04/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
20/04/2023 16:24

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:50

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:19

Expedição de Mandado.
14/04/2023 15:11

Expedição de Mandado.
13/04/2023 15:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/04/2023 11:49

Recebidos os autos
10/04/2023 11:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/04/2023 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
02/04/2023 19:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/03/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 05:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 05:49

Expedição de Certidão.
16/03/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 12:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/01/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:37

Expedição de Certidão.
26/12/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

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