TJDFT - 0019615-55.2015.8.07.0009
1ª instância - 1ª Vara Civel de Samambaia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2024 18:33
Arquivado Definitivamente
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13/09/2024 18:33
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 07:11
Processo Desarquivado
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02/09/2024 11:10
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 12:22
Arquivado Definitivamente
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04/03/2024 12:20
Transitado em Julgado em 01/03/2024
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02/03/2024 04:05
Decorrido prazo de PROMOLD COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP em 01/03/2024 23:59.
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01/03/2024 18:31
Juntada de Petição de petição
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06/02/2024 02:45
Publicado Sentença em 06/02/2024.
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05/02/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
-
05/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0019615-55.2015.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: PROMOLD COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.
Em detida análise aos autos verifico que as pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis ao Juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome do executado Promold Comércio de Artefatos de Cimento LTDA restaram infrutíferas.
Por essa razão, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID. 57160786).
Em seguida, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte (ID. 185146209).
Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.
DECIDO.
De início ressalto que o prazo prescricional da execução contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, haja vista trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória.
Ademais, verifico que, após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, por um ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorreu em 20/02/2017 (ID. 57160786).
O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 20/02/2018, sendo o dia 21/02/2018 o marco inicial da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021).
Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição, na forma do artigo 921, §4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.
Esclareço que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo Juízo após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: Art. 921, § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos, sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.
Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo desnecessária a sua intimação para promover o andamento do processo.
Destaco, por oportuno, que eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).
Finalmente, observo que, em 10/06/2020 houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.
Esclareço que esta suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que sobre ela prevalecem, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n.º 14.010/2020.
Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, seu termo final foi postergado para 11/07/2023.
Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.
Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do CPC.
Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.
Sem honorários, pois somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.
Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das partes executadas e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.
Publique-se.
Intimem-se.
Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - -
31/01/2024 11:32
Recebidos os autos
-
31/01/2024 11:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
31/01/2024 11:32
Declarada decadência ou prescrição
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30/01/2024 16:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
-
30/01/2024 16:28
Juntada de Certidão
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26/01/2024 04:28
Decorrido prazo de CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 25/01/2024 23:59.
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18/12/2023 02:40
Publicado Decisão em 18/12/2023.
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16/12/2023 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
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07/12/2023 10:45
Recebidos os autos
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07/12/2023 10:45
Outras decisões
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07/12/2023 09:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
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07/12/2023 09:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/12/2023 09:49
Processo Desarquivado
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06/09/2022 12:17
Arquivado Provisoramente
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01/09/2022 00:35
Decorrido prazo de CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 31/08/2022 23:59:59.
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24/08/2022 00:37
Publicado Certidão em 24/08/2022.
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23/08/2022 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
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19/08/2022 14:25
Expedição de Certidão.
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10/08/2022 18:19
Expedição de Certidão.
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15/07/2022 10:00
Recebidos os autos
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15/07/2022 10:00
Decisão interlocutória - recebido
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14/07/2022 17:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
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14/07/2022 17:17
Processo Desarquivado
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13/07/2022 20:58
Juntada de Petição de petição
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19/06/2020 22:01
Arquivado Provisoramente
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18/06/2020 14:55
Recebidos os autos
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18/06/2020 14:55
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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17/06/2020 13:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
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17/06/2020 13:14
Expedição de Certidão.
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17/06/2020 12:55
Processo Desarquivado
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26/05/2020 09:32
Arquivado Provisoramente
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25/05/2020 10:22
Juntada de Petição de petição
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04/05/2020 03:18
Publicado Certidão em 04/05/2020.
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04/05/2020 03:18
Publicado Certidão em 04/05/2020.
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30/04/2020 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/04/2020 09:58
Expedição de Certidão.
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19/02/2020 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2020
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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