TJDFT - 0737341-78.2022.8.07.0001

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *24.***.*29-16

Advogados

CLAUDIO RENAN PORTILHO

OAB: 45255/DF

CPF *79.***.*65-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 17:15

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 13:43

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 13:10

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 14:16

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 12:08

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 22:00

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 03/06/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 18:07

    Suspensão Condicional do Processo

  • 15/02/2024 18:07

    Outras decisões

  • 15/02/2024 12:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 15/02/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 02:39

    Publicado Ata em 07/02/2024.

  • 06/02/2024 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília Processo n.: 0737341-78.2022.8.07.0001 Réu: REU: RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 29 de janeiro de 2024, em Brasília-DF, presentes o MM.

    Juiz de Direito desta vara, Dr.

    LUIS CARLOS DE MIRANDA; a Promotora de Justiça, Dra.

    LIA, o Dr.

    CLAUDIO RENAN PORTILHO, OAB/DF 45.255, pela Defesa de RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS (61-99366-7337).

    Aberta a Audiência nos autos da Ação 0737341-78.2022.8.07.0001, movida pelo Ministério Público em desfavor de RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9.503/97 e art. 330 do CP.

    O acusado justificou em audiência os motivos pelo qual não cumpriu a anterior proposta do benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/95 (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO), formulada pelo Ministério Público em audiência, e solicitou a retomada do benefício, comprometendo-se a bem observar as condições inadimplidas.

    O Ministério Público concordou com a retomada do sursis, com reinício do período de prova.

    Em razão da aceitação, o Meritíssimo Juiz proferiu a seguinte decisão: “Presentes os requisitos legais, ratifico em favor do réu, já qualificado nos autos, o benefício do instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), e, em consequência, SUSPENDO este processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 01) não ser processado criminalmente; 02) proibição de frequentar determinados lugares, tais como casas de prostituição, de jogos de azar, ou quaisquer outros lugares que induzam à prática de ilícitos; 03) proibição de se ausentar do Distrito Federal, por prazo superior a trinta dias, sem autorização do Juízo; 04) comparecimento VIRTUAL e obrigatório ao juízo, TRIMESTRALMENTE, para informar e justificar as suas atividades, no Balcão Virtual, no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 05) manter seu endereço atualizado”.

    Cadastre-se o endereço residencial do réu (ID n. 185073962).

    Nada mais havendo, encerrou-se o presente, que vai devidamente assinado, digitalmente, pelo magistrado.

    Eu, André Luis Branco Duar, digitei.

  • 05/02/2024 09:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 14:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.

  • 05/02/2024 09:51

    Outras decisões

  • 19/12/2023 18:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 19:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2023 09:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2023 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 15:52

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 14:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.

  • 06/12/2023 15:51

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 14:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.

  • 22/11/2023 14:56

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/11/2023 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 18:10

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 14:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.

  • 10/11/2023 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 23:44

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 23:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 23:44

    Outras decisões

  • 03/11/2023 14:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 03/11/2023 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 10:59

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 17/10/2023 17:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 17/10/2023 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 19:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 08:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 23:07

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 23:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 17:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA

  • 12/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 23:44

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2023 08:46

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 17:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

  • 21/07/2023 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 01:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 19/06/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 11:21

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2023 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 20:13

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2022 20:21

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 20:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 18:21

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 15:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.

  • 29/11/2022 18:21

    Suspensão Condicional do Processo

  • 29/11/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 08:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2022 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 21:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 17:57

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 15:30, 5ª Vara Criminal de Brasília.

  • 11/10/2022 00:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.

  • 07/10/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 18:13

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 05/10/2022 07:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2022 16:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

  • 04/10/2022 16:07

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 03/10/2022 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 13:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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