12/02/2025 15:05

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:04

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VAGNER BORGES DOS REIS em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito em execução. 2.

A execução será suspensa pelo prazo de um ano se não forem localizados bens do executado, sobrestando-se, igualmente, o prazo prescricional, conforme o artigo 921 do CPC.

Escoado o prazo de um ano, tem início a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3.

Nos termos da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória amparada em cheque sem força executiva, que prescreve em 5 anos. 4.

Após o retorno dos autos à vara de origem, o requerimento pelo exequente de diligências inúteis e já indeferidas em momento anterior, sem a prática de medidas eficazes para penhorar quantia suficiente para quitar a dívida, não produz qualquer efeito a fim de impedir a prescrição. 5.

Para a pronúncia da prescrição intercorrente é desnecessária a intimação pessoal do exequente, a fim de oportunizá-lo a promover o andamento do feito ou manifesta-se sobre a prescrição.

Precedentes do STJ. 6.

Apelação não provida.

Unânime.
06/12/2024 16:10

Conhecido o recurso de VAGNER BORGES DOS REIS - CPF: *57.***.*97-91 (APELANTE) e não-provido
06/12/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 19:05

Recebidos os autos
21/10/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/10/2024 16:03

Recebidos os autos
21/10/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/10/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:42

Recebidos os autos
08/10/2024 17:42

Processo Reativado
02/07/2024 18:11

Baixa Definitiva
02/07/2024 18:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:10

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de QG AUTO PECAS LTDA em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/06/2024.
06/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
24/05/2024 18:18

Conhecido o recurso de VAGNER BORGES DOS REIS - CPF: *57.***.*97-91 (APELANTE) e provido
24/05/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 13:56

Recebidos os autos
14/03/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/03/2024 19:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2024 13:37

Recebidos os autos
12/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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