TJDFT - 0701964-86.2022.8.07.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 156187/SP

CPF *09.***.*96-51

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 48290/DF

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

SERGIO CARDOSO DE MOURA FILHO

CPF *16.***.*05-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 15:29

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 13:52

    Transitado em Julgado em 29/02/2024

  • 01/03/2024 02:24

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 02:17

    Publicado Ementa em 07/02/2024.

  • 06/02/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    DIVERSAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU DO VEÍCULO.

    INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE OUTROS PRAZOS, ESPECIALMENTE EXTENSIVOS.

    INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INDICAR O ENDEREÇO DO RÉU E/OU A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

    INÉRCIA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    A matéria impugnada diz respeito ao acerto da sentença (sem resolução do mérito), em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, por força do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    II.

    Após diversas pesquisas e diligências (infrutíferas) de localização do réu (apelado) e do bem objeto (veículo) da presente ação, o autor (apelante) foi finalmente intimado a indicar o endereço do devedor e a localização do veículo, deixando escoar o prazo sem qualquer manifestação.

    Inviável a concessão de outros prazos, especialmente extensivos (de até cento e oitenta dias).

    III.

    Constitui ônus do credor promover o andamento do processo no que tange à localização do bem e citação do devedor.

    Logo, se não se manifesta nesse sentido, no prazo assinalado, obsta o curso processual e fundamenta a sentença, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (Código de Processo Civil, art. 485, inciso IV).

    IV.

    Inaplicável o § 11 do art. 85 do CPC, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência na origem.

    V.

    Recurso conhecido e desprovido.

  • 02/02/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 14:04

    Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido

  • 31/01/2024 18:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/12/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 14:21

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/11/2023 20:34

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 08:53

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

  • 25/10/2023 05:55

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 05:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

  • 19/10/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 19/10/2023 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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