27/05/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
23/05/2024 21:27

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de CONEXAO COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
19/04/2024 18:12

Conhecido o recurso de CONEXAO COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 34.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA KEILA FIGUEREDO DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:08

Expedição de Alvará.
07/03/2024 12:44

Expedição de Alvará.
06/03/2024 18:11

Expedição de Alvará.
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCA KEILA FIGUEREDO DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:19

Recebidos os autos
16/02/2024 06:28

Juntada de entregue (ecarta)
16/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 19:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/02/2024 14:07

Recebidos os autos
08/02/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/02/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0727908-19.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONEXAO COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI AGRAVADO: MARIA DAS DORES SILVA - EPP, MARIA DAS DORES SILVA, SERGIO CARLOS DA SILVA, FRANCISCA KEILA FIGUEREDO DA SILVA D E C I S Ã O Por intermédio do presente agravo de instrumento, Conexão Comercial Atacadista de Materiais de Construção EIRELI pretende a reforma da decisão proferida pelo MM.

Juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, que, nos autos do processo em que se busca a execução de título extrajudicial (0717450-87.2021.8.07.0007), indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados na conta da executada Francisca, ante a suspensão do feito devido à interposição de embargos de terceiro.

A agravante informa que houve penhora, via SISBAJUD, na conta da executada Srª Francisca.

Acrescenta que ela não obteve êxito em sua defesa, tendo sido determinada a transferência dos valores constritos para a exequente em 17.03.23.

Expõe que o processo executivo foi suspenso em 20.06.23.

Aduz que tal suspensão ocorreu em momento posterior à decisão da transferência.

Alega que não pode ser prejudicada pela mora na transferência da referida quantia.

Assevera que a decisão agravada retrocede a marcha processual, em inobservância à eficácia da prestação jurisdicional e à preclusão.

Invoca o art. 505, do CPC, e os princípios da razoável duração do processo, da economia e celeridade processuais.

Após se referir à jurisprudência que entende favorável à sua tese, pede a imediata concessão de efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão resistida, a fim de determinar a transferência dos valores em discussão e posterior paralisação do feito.

Os agravados peticionaram (ID nº 492559, págs. 01/02), noticiando que os embargos de terceiro nº 0722700-67.2022.8.07.0007 foram julgados procedentes, reconhecendo-se a nulidade da execução, na forma do art. 803, inciso I, do CPC.

Pleiteiam, assim, seja reconhecida a perda superveniente do objeto do presente recurso.

Juntou documentos de ID nº 49255969, págs. 01/04.

Intimada a se manifestar sobre o petitório supracitado, a parte agravante expôs que, a despeito do julgamento de procedência dos embargos de terceiro, interpôs recurso de apelação.

Argumenta que persiste seu interesse no processamento do presente agravo, devendo seguir para apreciação nos moldes requeridos à peça recursal. É o relato do necessário.

Passa-se aos fundamentos e à decisão.

Registre-se, inicialmente, que, em consulta ao sistema informatizado deste egrégio Tribunal de Justiça, e conforme noticiaram os ora agravados, os embargos de terceiro foram julgados procedentes, em 21.07.23, a fim de reconhecer a nulidade do feito executivo, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC.

Acrescente-se a embargada, ora agravante, interpôs recurso de apelação, em 11.08.23, o qual é dotado de efeito suspensivo ope legis (art. 1.012, caput, do CPC).

Logo, presente o interesse no regular prosseguimento do presente agravo de instrumento.

Ademais, embora a agravante tenha pleiteado a concessão de efeito suspensivo, o pedido será apreciado como de antecipação da pretensão recursal, em observância à finalidade pretendida e à efetividade processual.

Feitas essas considerações, passa-se à sua análise.

Nesta fase do procedimento do agravo de instrumento, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: a) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e b) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

Em relação ao periculum in mora, a despeito da argumentação expendida na peça recursal, não se vislumbra prejuízos financeiros que adviriam à exequente ora agravante caso os valores bloqueados sejam levantados após o julgamento dos embargos de terceiros, até porque o valor depositado em juízo será devidamente atualizado com juros e correção monetária.

Note-se, por oportuno, que, em consulta ao sistema informatizado de 1ª instância, os embargos de terceiro nº 0722700-67.2022.8.07.0007 já se encontram conclusos para julgamento desde 04.07.23.

Ademais, importa destacar a regra constante do art. 300, § 3º, do CPC, a dizer que não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade das consequências do provimento antecipado.

Assim, o julgador não pode se apartar do exame do chamado periculum in mora inverso, ou seja, dos riscos que o provimento antecipatório poderá acarretar à parte recorrida, na medida em que há pedido nos referidos embargos “para que o título executivo seja considerado nulo, dada a probabilidade de ser deferido o pedido”, como a própria recorrente afirmou em sua peça recursal (ID nº 48903859, pág. 08), sob a alegação de ausência de outorga uxória na fiança prestada.

Ademais, embora seja, à primeira análise, provável o direito do autor, a antecipação da tutela pleiteada, como é de sua essência, confunde-se como o próprio pedido em definitivo.

Contudo, conforme proclamado pelo magistrado singular, em que pese os argumentos do exequente, a decisão proferida nos embargos de terceiro, suspendeu a presente execução como um todo.

Logo, não tendo sido feita ressalva quanto à possibilidade de prosseguimento do feito, em relação aos bens dos demais executados, haverá o prosseguimento do feito, com a consequente expedição do alvará, quando houver o julgamento em definitivo dos referidos embargos de terceiro (ID nº 162494231, dos autos de referência).

As ponderações ora feitas culminam por mitigar a consistência da base jurídica exposta na peça de recurso, o que faz com que se tenha por não preenchido os pressupostos legais necessários à antecipação da pretensão recursal.

Dessa forma, indefiro a antecipação da tutela recursal pleiteada.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 16 de janeiro de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
31/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 16:00

Expedição de Mandado.
16/01/2024 17:40

Recebidos os autos
16/01/2024 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA KEILA FIGUEREDO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 21:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/12/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 01:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:02

Expedição de Mandado.
22/11/2023 18:13

Recebidos os autos
22/11/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/11/2023 10:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/11/2023 02:33

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 14:55

Recebidos os autos
13/11/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 23:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCA KEILA FIGUEREDO DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:55

Juntada de entregue (ecarta)
05/10/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 12:49

Expedição de Mandado.
02/10/2023 18:42

Recebidos os autos
02/10/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/08/2023 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/08/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:21

Recebidos os autos
08/08/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/08/2023 15:04

Recebidos os autos
24/07/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/07/2023 19:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/07/2023 18:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/07/2023 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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