08/03/2024 18:50

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:35

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de HELENA GELAIN CASAGRANDE em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

MULTA COMINATÓRIA.

EXCESSO.

RECURSO PROVIDO.

I.

A questão em debate versa sobre a viabilidade (ou não) de exclusão das “astreintes”, sob o fundamento de “excesso nos cálculos da parte autora, devido a inclusão de multa, por suposto descumprimento da obrigação de fazer”.

II.

Importante lembrar que, o juiz poderá determinar a imposição de multa, independente de requerimento da parte, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (Código de Processo Civil, art. 536, §1º).

E os requisitos para determinação da multa são que esta seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito (Código de Processo Civil, art. 537).

III.

Essa modalidade de multa tem caráter coercitivo, e não indenizatório.

E por isso, pode ser revista posteriormente, conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor da ação, observando-se o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto.

IV.

No presente quadro fático-processual, a obrigação de fazer teria sido cumprida dentro do prazo adicional de 30 (trinta) dias concedido pelo e.

Juízo de origem (março de 2023), de sorte que a inclusão da multa cominatória nos cálculos apresentados pelo exequente constitui excesso de execução, o que justifica o decote dessa rubrica, como sustentado pelo Distrito Federal.

V.

Agravo de instrumento provido.
02/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 19:09

Recebidos os autos
16/11/2023 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
16/11/2023 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:06

Concedida a Medida Liminar
11/10/2023 17:19

Recebidos os autos
11/10/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/10/2023 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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