02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0015061-20.2014.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA FARIAS LIMA, FRANCIDALVA BARBOSA FARIAS EXECUTADO: JANDIRA FILOMENA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0017877-04.2016.8.07.0007, em curso na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que tem como partes MARIA DAS DORES CASTRO SILVEIRA e outros, para a garantia do valor de e R$382.208,92 (trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e oito reais e noventa e dois centavos), a recair sobre o crédito de titularidade da parte JANDIRA FILOMENA DE JESUS.

Confiro à presente decisão força de mandado.

OFICIE-SE o juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, pela via eletrônica, indagando a respeito do valor do crédito e se há previsão de pagamento à parte sobre quem recaiu a constrição.

Prossiga-se nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2019 do TJDFT.

Com a resposta do ofício, caso haja previsão temporal, tornem conclusos.

Caso não haja, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, deverá o cumprimento de sentença ser considerado suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do dia útil seguinte ao transcurso do prazo acima.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Fica mantida a data do início da suspensão, para contagem dos prazos previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, caso não sejam localizados bens da parte devedora ou o executado, ainda que realizadas diligências infrutíferas.

Destaco, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Ainda, ressalto que este Juízo não realiza pesquisa ao sistema ERIDF, uma vez que é diligência que pode ser empreendida pelo credor junto aos Cartórios Extrajudiciais, além de envolver o recolhimento de emolumentos.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo de suspensão, caso o exequente ainda não tenha comunicado, nestes autos, a existência de efetivo crédito, oficie-se à 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, solicitando informações sobre o pagamento.

Caso não haja valor depositado em conta judicial, no referido juízo, para entrega ao credor destes autos, arquive-se para aguardar o prazo prescricional.

Se houver, intime-se o exequente e façam-se conclusos.

Na hipótese de o exequente indicar outros bens à penhora, tornem conclusos.

Com a efetivação da penhora no rosto dos autos, INTIME-SE o executado para impugnação.

Se apresentada, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias.

Após, conclusos.

Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.
03/10/2023 14:40

Baixa Definitiva
03/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:39

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CVP COMERCIAL DE VEICULOS E PECAS LTDA em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:06

Publicado Ementa em 11/09/2023.
09/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:59

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
01/09/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2023 18:21

Recebidos os autos
09/06/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/06/2023 16:16

Recebidos os autos
09/06/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/06/2023 12:33

Recebidos os autos
06/06/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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